EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14
Modifica os artigos 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
(DOU, Seção I, 13.09.1996, p. 18.109)
(A íntegra desta Emenda será encartada no Suplemento do Boletim AASP 1971)
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15
Dá nova redação ao § 4º do artigo 18 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único - O § 4º do artigo 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 18 - ................................................................
§ 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
(DOU, Seção I, 13.09.1996, p. 18.110)
LEI Nº 9.305, DE 12.09.1996
Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza.
(DOU, Seção I, 13.09.1996, p. 18.109)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-1, DE 29.08.1996
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.138, de 29.11.1995, que dispõe sobre o crédito rural.
(DOU, Seção I, 30.08.1996, p. 16.761)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.513-1, DE 05.09.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 06.09.1996, p. 17.557)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.514-1, DE 05.09.1996
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 06.09.1996, p. 17.558)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.515-1, DE 12.09.1996
Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.685, de 20.07.1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.09.1996, p. 18.113)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.516, DE 29.08.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líqüido.
(DOU, Seção I, 30.08.1996, p. 16.761)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.517, DE 30.08.1996
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
(DOU, Seção I, 02.09.1996, p. 17.035)
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13.09.1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.09.1996, p. 18.261)