Ementário

01 - ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Prisão civil - Inadmissibilidade - Alimentante desempregado que vive de pensão alimentícia judicial de um filho - A falta de pagamento da pensão alimentícia não justifica, pura e simplesmente, a medida extrema da prisão do devedor, havendo que se examinar os fatos apontados pelo alimentante em sua justificação. (TJAL - Sessão Plena; HC nº 9.050-AL; Rel. Des. Marçal Cavalcante; j. 26.09.1995; v.u.; ementa.)

02 - COMPETÊNCIA - Estabelecimento de ensino - Escola particular de nível superior - Recusa de matrícula - Ato correspondente à típica atividade administrativa de entidade particular de ensino superior, conforme os seus Estatutos e Regimentos - Ausência de delegação ajustada à vontade ou ato de autoridade federal - Competência cometida à Justiça Estadual - Quando, porém, o ato corresponde à típica atividade administrativa "interna corporis", originariamente ditada nos Estatutos e Regimentos de estabelecimento particular de ensino superior ou não governamental, de regra, a competência deve ser cometida à Justiça Estadual. No caso, instalado o litígio motivador de ação cautelar inominada, ausentes da relação processual a União Federal ou alguma de suas autarquias ou empresas públicas (artigo 109, l, CF), a competência está aprisionada à Justiça Estadual. (STJ - 1ª Seção; Confl. de Comp. nº 14.974-PE; Rel. Min. Milton Luiz Perreira; j. 10.10.1995; v.u.; ementa.)

03 - CONCURSO PÚBLICO - Procurador da República - Edital fixando como condição de admissibilidade da inscrição o lapso temporal de 02 anos de conclusão do curso de Direito - Legalidade - Não viola qualquer princípio constitucional a exigência feita pelo edital do concurso para o cargo de Procurador da República de que o candidato comprove possuir mais de 02 anos de formado. A norma editalícia está de conformidade com a regra posterior em legislação potencializada pela hierarquia. (TRF da 5ª Região - 2ª T. Civil; Rem. "Ex Officio" nº 48.386-CE; Rel. Juiz José Delgado; j. 23.05.1995; v.u.; ementa.)

04 - CONTRAVENÇÃO PENAL - Importunação ofensiva ao pudor - Beijo roubado e toque superficial sobre as vestes em seio de mulher - Cautela para distingui-los do crime de atentado violento ao pudor - O beijo roubado, assim como o toque superficial e fugaz, por sobre as vestes, nos seios de uma mulher, não caracterizam a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal e sim a conduta indecorosa de importunação ofensiva ao pudor. (TJSC - 1ª Câm. Criminal; Ap. nº 33.538-SC; Rel. Des. Nilton Macedo Machado; j. 10.10.1995; v.u.; ementa.)

05 - EXECUÇÃO FISCAL - Penhora - Responsabilidade dos sócios - Alteração societária - Hipótese que não exclui o substituto de responder pelo não recolhimento da dívida fiscal regularmente constituída e inscrita - Irrelevância do seu nome não constar na certidão de dívida ativa - Inteligência dos artigos 135 e 136 do CTN - O sócio responsável pela administração e gerência de sociedade limitada, por substituição, é objetivamente responsabilizado pela dívida fiscal, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita. Não exclui a sua responsabilidade o fato do seu nome não constar na certidão de dívida ativa. (STJ - 1ª T.; Rec. Esp. nº 47.718-2-São Paulo; Rel. Min. Milton Luiz Pereira; j. 09.08.1995; v.u.; ementa.)

06 - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Declaração de inexistência da obrigação de recolher antecipadamente o ICMS - Propositura da ação por atacadista, opondo-se ao Decreto Estadual nº 39.102/94, que instituiu o regime de substituição tributária - Admissibilidade - Autor que, por repasse, sofre a carga tributária - Afastada a carência e determinado o prosseguimento dos processos principal e cautelar, até final sentença de mérito - O atacadista que recolhe antecipadamente o ICMS ao fabricante tem interesse material para litigar, pois de seu patrimônio é que se exige a retirada do tributo, e por valor preestabelecido. (TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; Ap. Cível nº 272.059-2/6-SP; Rel. Des. Carlos Ortiz; j. 27.12.1995; v.u.; ementa.)

07 - MANDADO DE SEGURANÇA - Dispensa do farmacêutico como responsável técnico de farmácias e drogarias - Inadmissibilidade - Necessidade da presença do profissional farmacêutico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia - Aplicação da Lei nº 5.991/73 - Voto vencido - Ofende a lei o entendimento de que nas drogarias o responsável técnico não precisa ser farmacêutico, podendo investir-se na função um oficial de farmácia. (TJSP - 6ª Câm. Civil; Ap. nº 231.890-1-4-SP; Rel. Des. Sena Rebouças; j. 21.09.1995; maioria de votos; ementa.)

08 - MANDADO DE SEGURANÇA - Indicação errônea da autoridade coatora - Ilegitimidade passiva "ad causam" - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Impossibilidade do juiz substituir o sujeito passivo, vez que cabe ao autor a escolha do réu que deseja demandar - Inteligência dos artigos 2º e 267, VI, do CPC - É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação ("legitimatio ad causam"), acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito, especialmente quando influi na fixação da competência matéria de ordem pública, que não fica submetida à vontade ou conveniências do impetrante. O juiz, verificada a equivocada indicação, não pode substituir a vontade do sujeito ativo da ação pela sua, substituindo na relação processual o sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar. (STJ - 1ª T.; Rec. Esp. nº 55.947-2-DF; Rel. Min. Milton Luiz Pereira; j. 30.08.1995; v.u.; ementa.)

09 - MENOR - Infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente - Notícia de jornal que, inobstante tenha indicado apenas as iniciais do adolescente a quem se atribuiu a prática de ato infracional, identificou expressamente os nomes de seus genitores, de sua irmã e de seu namorado, possibilitando a rápida identificação da menor - Inadmissibilidade - Infração ao artigo 247 da Lei nº 8.069/90 - Notícia de jornal que, apesar de não publicar o nome da adolescente envolvida em ato infracional, identifica seus genitores, sua irmã e seu namorado. Infração ao artigo 247 da Lei nº 8.069/90 configurada. (TJSP - Câm. Especial; Ap. nº 23.761-0/0-SP; Rel. Des. Dirceu de Mello; j. 04.01.1996; v.u.; ementa.)

10 - PROVA - Reprodução fonográfica - Admissibilidade - Inteligência dos artigos 332 e 383 do CPC - A reprodução fonográfica, na forma do artigo 383 do CPC, é admitida como meio de prova. Na espécie, não restou impugnada a autenticidade e, em se tratando de mera reprodução de conversação entre duas pessoas, sem qualquer induzimento, que independe do prévio conhecimento do outro interlocutor, não restou quebrada a privacidade, cabendo ao juiz, quando da sentença, dar o devido valor probante a tal prova. (TACIVIL RS - 2ª Câm. Civil; Ag. de Instr. nº 195.143.466-RS; j. 23.11.1995; v.u.; ementa.)

11 - RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente do trabalho - Intoxicação por benzeno, com conseqüente leucopenia - Inocorrência de doença profissionalizante e de incapacidade laborativa - Irrelevância da precoce aposentadoria concedida pela Previdência Social, completamente independente da esfera cível - Possibilidade de continuar a trabalhar em outras atividades produtivas desde que afastado da área de influência do benzeno - Indenização não devida - Votos vencidos - A precoce aposentadoria, por invalidez, obtida junto à Previdência Social, a acarretar o afastamento do trabalho e a impossibilidade de normal evolução funcional na empresa, de modo algum vincularia a convicção a firmar-se na esfera civil e de nenhuma maneira poderia obrigar a empregadora à indenização pleiteada. Mesmo no estado leucopênico, causado por intoxicação por benzeno, poderia continuar a trabalhar em outras atividades produtivas, desde que afastado da área de influência do benzeno. (TJSP - 2ª Câm. Civil; Emb. Inf. nº 221.912-1/0-01-Cubatão; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j. 28.11.1995; maioria de votos; ementa.)

12 - RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Furto de aparelho de som em veículo estacionado em garagem de condomínio - Serviço de vigilância que fora excluído por expressa deliberação dos condôminos em assembléia, no intuito de reduzir os encargos condominiais - Indenização não devida - Mantida a sentença que julgou improcedente a ação - Inteligência da Lei nº 4.591/64 - O dever de vigilância do condomínio há de ser dosado de conformidade com os recursos a ele destinados, não podendo a administração ser reputada omissa quando insuficientes aqueles ou quando, ainda mais, os meios existentes são objeto de corte, no intuito de reduzir os encargos condominiais. (TJSP - 10ª Câm. de Férias "A" de Direito Privado; Ap. nº 239.669-1/4-SP; Rel. Des. Quaglia Barbosa; j. 23.01.1996; v.u.; ementa.)