NORMAS TÉCNICAS


Dos Livros dos Ofícios de Justiça em Geral

A entrega, para fins de publicação, sempre mediante recibo, poderá ser feita a estagiário ou advogado com procuração nos autos (Normas Técnicas da Corregedoria-Geral da Justiça, tomo I, cap. II, item 56, seção II).