Realizado pela Diretoria de Assistência Técnica, Pesquisa e Jurisprudência (DAT-3), sob a supervisão da eg. Presidência.

01. Acidente do trabalho - Acidente "in itinere" - Atropelamento seguido de morte - Evento ocorrido no caminho para o local da realização de perícia determinada judicialmente - Caracterização.

Morte de obreiro por atropelamento ocorrido no caminho para o local em que deveria ser submetido à perícia por determinação judicial em processo acidentário, equipara-se ao acidente de trabalho.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 457.151 - 4ª Câm. - Rela. Juíza Luzia Galvão Lopes - J. 04.06.1996.

02. Despejo - Denúncia vazia - Dúvida quanto à natureza da locação - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Inteligência dos artigos 45, 46 e 47 da Lei nº 8.245/91 e 404 do Código de Processo Civil.

Em despejo por denúncia vazia, argüido pelo inquilino o caráter residencial de locação de prazo inferior a 30 meses, em contraste com o teor do contrato, afirmativo de seu caráter não residencial, impõe-se permitir a prova da argüição (artigos 45, 46 e 47 da Lei nº 8.245/91 e 404 do Código de Processo Civil).
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 449.181 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Rodrigues da Silva - J. 30.01.1996.
ANOTAÇÃO DA COMISSÃO
No mesmo sentido:
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 300.158 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Marcato - J. 19.09.1991.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 448.748 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 01.02.1996.

03. Locação - Aluguel - Conversão para URV - Pagamento efetivado no mês seguinte ao vencimento - Observância da data prevista contratualmente - Necessidade.

Para fins de conversão, as obrigações pecu-niárias deverão observar o valor da URV no dia do vencimento da obrigação, e não aquele vigente na data do pagamento.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 451.652 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clovis Castelo - J. 01.04.1996.

04. Locação - Aluguel - Pagamento - Vencimento no último dia do mês - Efetivação procrastinada para o mês seguinte - Irrelevância - Exigibilidade na data prevista contratualmente.

Considera-se "dia do aniversário" para fins de conversão do aluguel de Cruzeiros Reais para o Real, estabelecido no artigo 21 da MP nº 542/94, o "dia do vencimento da obrigação" constante do pacto, que deve corresponder ao dia em que o aluguel tornou-se exigível.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 451.652 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clovis Castelo - J. 01.04.1996.
ANOTAÇÃO DA COMISSÃO
No mesmo sentido:
JTA (RT) 102/337.

05. Locação - Aluguel - Pagamento - Depósito extrajudicial - Admissibilidade.

Embora o depósito extrajudicial venha previsto em norma de natureza processual, é ele um instrumento de direito material, apto à extinção de obrigações de natureza pecuniária, dele podendo lançar mão, conseqüentemente, também o inquilino.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 451.221 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Marcato - J. 09.04.1996.

06. Locação comercial - Renovatória - Escritório de advocacia - Postulação por advogado autônomo, que não constituiu sociedade civil - Descabimento - Inaplicabilidade do artigo 51, § 4º da Lei nº 8.245/91.

Locação contratada por advogado, sem constituição de sociedade civil com fins lucrativos, não se enquadra no artigo 51, § 4º da Lei nº 8.245/91, para fins do direito à ação renovatória.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 454.800 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Euclides de Oliveira - J. 28.05.1996.

07. Competência - Juizado Especial Cível - Recurso - Despejo para uso próprio - Ação ajuizada na égide da Lei nº 8.245/91 - Superveniência da Lei nº 9.099/95 - Aplicação imediata - Reconhecimento - Exegese do seu artigo 3º, inciso III.

Embora a ação de retomada para uso próprio tenha sido ajuizada antes da vigência da Lei nº 9.099/95, quando da interposição do recurso, já estava ela em pleno vigor, tendo aplicação imediata, sendo incompetente este Tribunal para apreciar o apelo.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 457.257 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 13.06.1996.

08. Consignação em pagamento - Aluguel - Renovatória pendente - Recurso com efeito devolutivo - Depósito no valor do novo aluguel - Obrigatoriedade.

Havendo novo valor do locativo originado de ação renovatória é este o exigível para a consignação e não o singelo do contrato renovando.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 453.991 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Radislau Lamotta - J. 24.04.1996.

09. Direito de preferência - Extinção do contrato principal - Insubsistência.

Extinto o contrato principal de financiamento, o direito de preferência não subsiste.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 451.315 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 06.03.1996 (quanto a contrato de financiamento).

10. Execução - Penhora - Aeronave ou navio - Operação até eventual alienação - Admissibilidade - Seguro - Obrigatoriedade - Exegese do artigo 679 do Código de Processo Civil.

A penhora de aeronave não obsta a que continue operando até sua alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para continuar operando, não permitirá que saia do aeroporto antes que o devedor faça o seguro normal contra riscos.
2º TACIVIL - MS 459.282 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Adail Moreira - J. 19.06.1996 (quanto à aeronave).

11. Execução - Penhora - Excesso ou redução - Alegação em embargos - Descabimento.

Tanto no caso de ampliação, como no de redução da penhora, o pedido da parte interessada será manifestado por simples requerimento, dispensando-se os embargos. Estes se opõem à execução e não à penhora.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 455.802 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 20.05.1996

12. Execução - Título extrajudicial - Contrato de locação sem assinatura do locador - Inadmissibilidade.

Contrato de locação escrito, não assinado pelo locador, não autoriza o processo executório.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 456.735 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 05.06.1996.

13. Perito - Salário - Arbitramento segundo estimativa do nomeado - Fixação antes da elaboração do trabalho técnico - Existência de prévia impugnação - Decisão sem fundamentação - Nulidade - Exegese do artigo 165 do Código de Processo Civil.

É nula a decisão que, deixando de enfrentar impugnação específica previamente ofertada, arbitra honorário pericial definitivo segundo estimativa do nomeado antes mesmo da elaboração do trabalho técnico.
2º TACIVIL - Al 459.796 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 08.05.1996.

14. Prova - Perícia - Laudo - Intimação dos assistentes técnicos - Desobrigatoriedade - Necessidade, tão-só, da intimação das partes - Interpretação do artigo 433, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Desnecessária intimação do assistente técnico para juntada de seu trabalho, mas obrigatória a da parte, a quem incumbe providenciar tal ato.
2º TACIVIL - Al 458.264 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 24.04.1996.

15. Recurso - Embargos infringentes - Interposição em mandado de segurança de competência originária do Tribunal - Descabimento - Ausência de declaração de voto vencido - Não conhecimento.

Não se conhece de embargos infringentes opostos contra acórdão que julgou mandado de segurança interposto diretamente no Tribunal, ainda mais se não consta dos autos declaração de voto vencido no qual se baseou o recurso.
2º TACIVIL - El 447.130 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 30.04.1996.

16. Recurso - Prazo - Protocolo em Vara diversa - Negligência do recorrente - Intempestividade - Reconhecimento.

Não se pode chamar de tempestivo o recurso que foi protocolado, equivocadamente, em outra Vara, se não sanada a falha antes do decurso do prazo.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 449.155 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 14.02.1996.
ANOTAÇÃO DA COMISSÃO
No mesmo sentido:
JTA (Lex) 134/355.

(DOE Just., 02.08.1996, p. 13)