LEI Nº 9.306, DE 17.09.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.09.1996, p. 18.501)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-5, DE 26.09.1996
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera as alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.225)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.464-13, DE 26.09.1996
Acrescenta parágrafo ao artigo 75 da Lei nº 4.728, de 14.07.1965, que "disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento".
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.225)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.466-5, DE 26.09.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.226)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.467-5, DE 26.09.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.227)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.468-11, DE 26.09.1996
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.995, de 24.02.1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (FLUMITRENS) recursos para pagamento de pessoal.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.229)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.469-10, DE 26.09.1996
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRÁS), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.229)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.470-11, DE 26.09.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13.03.1974, e o Decreto-Lei nº 2.321, de 25.02.1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre a privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.230)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.471-24, DE 26.09.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.231)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.472-29, DE 26.09.1996
Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.231)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-23, DE 26.09.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.232)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.474-27, DE 26.09.1996
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30.09.1991, que "dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas", para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do artigo 39 da Constituição, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.233)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-19, DE 26.09.1996
Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.235)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.476-15, DE 26.09.1996
Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.236)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-28, DE 26.09.1996
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.236)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-16, DE 26.09.1996
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)", e o artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20.01.1994, que "dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.237)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-20, DE 26.09.1996
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.237)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-22, DE 26.09.1996
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112 no âmbito do Poder Executivo", para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.238)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-41, DE 26.09.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, cria o Programa Nacional de Desestatização (PND)", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.239)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-28, DE 26.09.1996
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.240)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.484-25, DE 26.09.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.241)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.506-4, DE 17.09.1996
Altera a legislação do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 18.09.1996, p. 18.502)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.507-11, DE 17.09.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.09.1996, p. 18.503)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.508-9, DE 17.09.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
(DOU, Seção I, 18.09.1996, p. 18.503)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.509-8, DE 17.09.1996
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
(DOU, Seção I, 18.09.1996, p. 18.504)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-2, DE 19.09.1996
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº 4.771, de 15.09.1965, que "instituiu o novo Código Florestal", e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.09.1996, p. 18.713)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-2, DE 26.09.1996
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.138, de 29.11.1995, que dispõe sobre o crédito rural.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.241)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.516-1, DE 26.09.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líqüido.
(DOU, Seção I, 27.09.1996, p. 19.241)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.518, DE 19.09.1996
Altera a legislação que rege o salário-educação, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.09.1996, p. 18.713)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.519, DE 20.09.1996
Altera a redação do artigo 34 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995 e do artigo 35 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 21.09.1996, p. 18.813)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520, DE 24.09.1996
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, e a Lei nº 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e a Lei nº 8.100, de 05.12.1990, que "adotou as Medidas Provisórias nºs 191, de 06.06.1990, 196, de 30.06.1990, 202, de 01.08.1990, 217, de 31.08.1990, 239, de 02.10.1990 e 260, de 01.11.1990", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25.09.1996, p. 19.065)