Realizado pela Diretoria de Assistência Técnica, Pesquisa e Jurisprudência (DAT-3), sob a supervisão da eg. Presidência.

1. Acidente do trabalho - Embargos à execução (artigo 730 do Código de Processo Civil) - Petição inicial - Observância dos requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil - Necessidade.

Nos embargos oferecidos na execução contra a Fazenda Pública e autarquias (artigo 730 do Código de Processo Civil), a inicial deve atender ao disposto no artigo 282 do Código de Processo Civil.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 450.549 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - J. 11.04.1996.

2. Acidente do trabalho - Recurso - Autarquia - Alegações contrárias à prova dos autos - Litigância de má-fé - Caracterização.

Em recurso em ação acidentária, a alegação, contra a prova dos autos, de que o benefício acidentário concedido por sentença teve início bem posterior à data em que realmente passou a ser devido, caracteriza a litigância de má-fé.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 450.795 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - J. 11.04.1996.

3. Despejo - Acordo para desocupação - Descumprimento - Ajuizamento após o prazo pactuado - Irrelevância - Inaplicabilidade analógica do artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.245/91.

Descumprindo o acordo para desocupação, o inquilino sujeita-se ao despejo, ainda que o pedido do locador venha além de 30 dias, porque não incide a regra do artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.245/91.
2º TACIVIL - AI 458.875 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - J. 14.05.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

No mesmo sentido:
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 454.060 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Morato de Andrade - J. 29.04.1996.

4. Despejo - Contrato - Representação por cópia não autenticada - Validade.

Na ação de despejo, é irrelevante a circunstância de o contrato de locação ter sido juntado em cópia não autenticada se o réu não contesta o vínculo, nem lhe desmerece o contrato.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 452.945 - 3ª Câm. - Rel. Juiz João Saletti - J. 16.04.1996.
ANOTAÇÃO DA COMISSÃO
No mesmo sentido:
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 455.540 - 11ª Câm. - Rel. Juiz José Malerbi - J. 10.06.1996.

5. Despejo - Denúncia vazia - Imóvel alienado - Notificação - Necessidade - Aplicação do artigo 8º da Lei nº 8.245/91.

A aquisição do prédio locado não rompe, por si só, a relação locatícia, mas enseja ao adquirente a faculdade de denunciar a locação, mediante notificação concedendo ao locatário o prazo de 90 dias para desocupação, a teor do artigo 8º da Lei nº 8.245/91.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 456.278 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - J. 29.05.1996.

6. Despejo - Execução provisória - Caução - Bem imóvel ofertado com prova idônea de propriedade - Certidão atualizada do registro de imóveis - Desnecessidade.

Para o deferimento da execução provisória é válida a prestação de caução através de bem imóvel ofertado, com prova idônea de propriedade, sendo desnecessária apresentação de certidão atualizada do registro de imóveis.
2º TACIVIL - AI 460.101 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 08.05.1996.

7. Despejo - Falta de pagamento - Alugueres e encargos - Purgação da mora - Depósito insuficiente - Valores incontroversos - Complementação - Inadmissibilidade.

Alegação de falta de oportunidade para complementação do depósito concernente à emenda da mora em sede de ação de despejo por falta de pagamento, não se sustenta quando constatada, "ictu oculi", a insuficiência do depósito, pela não inclusão das verbas aludidas no artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91 e por se mostrar inferior ao débito incontroverso constante na exordial.
2º TACIVIL - MS 455.049 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Souza Aranha - J. 01.04.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

No mesmo sentido:
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 421.759 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 30.11.1994.

8. Despejo - Legitimidade - Adquirente - Contrato findo - Reconhecimento - Notificação - Desnecessidade - Exegese do artigo 56 da Lei nº 8.245/91.

Tem legitimidade para a retomada de imóvel locado por prazo certo, independentemente de notificação, o adquirente que o retoma após o término do prazo contratual.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 453.657 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - J. 29.04.1996.

9. Despejo - Imóvel rústico - Requisição pelo Poder Público - Relação locatícia suspensa - Descabimento.

Inadequada a propositura de ação de despejo por denúncia vazia de imóvel rústico/rural se a propriedade foi requisitada pelo Poder Público para exploração e pesquisa, o que torna o contrato de locação inócuo em função do Código de Mineração.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 451.687 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 15.04.1996.

10. Despejo - Infração contratual e legal - Sublocação - Ausência de consentimento expresso - Caracterização - Exegese do artigo 13 da Lei nº 8.245/91.

Inafastável a procedência da ação de despejo por infração contratual e legal, porque destituída de verossimilhança e de relevância jurídica a alegação de acordo verbal para sublocação se há exigência contratual e legal (artigo 13 da Lei nº 8.245/91) de consentimento prévio e escrito do locador para a cessão da locação, sublocação ou empréstimo do imóvel.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 454.385 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Luiz Henrique - J. 30.04.1996.

11. Despejo - Mútuo acordo - Descumprimento - Ajuizamento da ação após 30 dias seguintes ao término do prazo pactuado - Irrelevância - Admissibilidade.

Não há na lei inquilinária a exigência de que a ação de despejo fundada em distrato tenha de ser ajuizada dentro dos 30 dias seguintes ao término do prazo pactuado para a desocupação voluntária.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 454.060 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Morato de Andrade - J. 29.04.1996.

12. Locação - Rescisão contratual - Culpa recíproca - Proporcionalização das custas processuais e compensação dos honorários advocatícios.

Cuidando-se de culpa recíproca em mera querela de vizinhos, que por somenos se desavieram, cada qual responderá com sua parcela da multa contratual e das custas processuais, compensando-se os honorários advocatícios.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 455.639 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Andreatta Rizzo - J. 20.05.1996.

13. Locação comercial - Renovatória - Aluguel - Reajuste - Aplicação do índice governamental vigente à época - Admissibilidade.

Como é habitual em nosso país a alteração de índices, admissível a determinação do reajuste pelo indicador considerado oficial quando de sua incidência.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 453.083 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Campos Petroni - J. 09.05.1996.

14. Compensação - Crédito oriundo de locação com verba honorária imposta por sucumbência - Impossibilidade - Honorários pertencentes ao advogado e não ao constituinte - Exegese do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Mesmo sendo as partes credoras e devedoras entre si, é impossível a compensação envolvendo a verba honorária, porquanto o titular desta não é nenhuma daquelas, mas, sim, o patrono, a teor do artigo 23 da Lei Federal nº 8.906, de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia).
2º TACIVIL - AI 458.508 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Marcato - J. 16.04.1996.

15. Direito de habitação - Notificação - Imóvel ocupado por empregado - Desnecessidade - Suficiência do distrato do contrato de trabalho.

Em caso de habitação, a mora ocorre, então, pelo distrato do contrato de trabalho, excluindo a necessidade de notificação do habitante.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 451.429 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 13.02.1996.

16. Execução - Penhora - Relação de bens - Requisição às fontes disponíveis - Admissibilidade.

Admite-se nas execuções a requisição judicial de informações às autoridades administrativas visando à localização de bens e contas bancárias do executado, sempre que este se recusar a indicar bens suficientes à penhora ou se não for localizado para ser citado.
2º TACIVIL - AI 459.944 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 08.05.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

No mesmo sentido:
2º TACIVIL - AI 186.081 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Isidoro Carmona - J. 04.12.1985.

17. Execução provisória - Caução - Prestação no início da demanda executiva - Exigibilidade.

Se a penhora é capaz de, "per se", depreciar o bem penhorado - porque é hábil a fazer ineficaz qualquer negócio do executado com terceiro atinente ao bem apreendido -, a proximidade de seu cumprimento impõe a prestação de caução, para garantir o ressarcimento de possível dano ao devedor.
2º TACIVIL - AI 457.783 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Rodrigues da Silva - J. 16.04.1996.

18. Intimação - Advogado - Publicação - Nome do primitivo procurador que continua no patrocínio da causa - Irrelevância - Validade.

Inexiste nulidade na intimação pela imprensa, por constar, apenas, o nome de um dos patronos do réu, malgrado pedido para que a intimação fosse feita na pessoa de outro advogado. Isto porque os procuradores foram constituídos pelo mesmo instrumento de procuração e militam no mesmo escritório (identificado pelo nome do procurador intimado).
2º TACIVIL - AI 457.204 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 18.04.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

No mesmo sentido:
2º TACIVIL - AI 392.336 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 14.09.1993.

19. Liqüidação - Cálculo do contador - Inexistência do procedimento (artigo 604 do Código de Processo Civil) - Valor a ser apurado mediante simples operação aritmética - Norma aplicável também às Fazendas Públicas e autarquias - Ofensa a privilégio ou cerceamento do direito de defesa - Inocorrência.

A nova redação do artigo 604 do Código de Processo Civil permite o início do processo de execução sem a necessidade de formal liqüidação com a conseqüente homologação da conta por sentença, quando se tratar de valor a ser apurado mediante mera operação aritmética. E isto se aplica contra todos, inclusive o INSS, sem que isso implique qualquer violência a privilégio de que goze o devedor, ou cerceamento do direito de defesa. Trata-se apenas de salutar medida de simplificação e agilização dos procedimentos.
2º TACIVIL - AI 453.808 - 4ª Câm. - Rela. Juíza Luzia Galvão Lopes - J. 27.02.1996.

20. Petição - Causa de pedir - Alteração - Modificação do fundamento jurídico - Descaracterização.

O simples fato do autor ter corrigido sua fundamentação legal, mantendo inalterada a causa de pedir, não caracteriza inovação da inicial.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 454.355 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 24.04.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

No sentido contrário:
RT 648/152.
2º TACIVIL - AI 330.905 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 23.09.1991.

21. Petição inicial - Cumulação de pedidos - Incompatibilidade entre eles - Extinção do processo - Inadmissibilidade - Desmembramento das ações.

Incabível a cumulação de ação de despejo por falta de pagamento contra o inquilino com ação de cobrança contra o fiador, hipótese em que será determinado o desmembramento das ações cumuladas, em obediência ao princípio da economia processual.
2º TACIVIL - AI 456.696 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Ricardo Tucunduva - J. 22.04.1996 (quanto a despejo - falta de pagamento contra inquilino cumulada com cobrança contra fiadores).

22. Prescrição intercorrente - Ação ajuizada contra a Fazenda Pública - Paralisação do feito não imputável ao autor - Inocorrência - Prazo - Recontagem pelos 05 anos - Assunto não afeto à matéria fiscal.

O argumento da Fazenda do Estado de que, uma vez interrompida, a prescrição recomeçará a correr pela metade do prazo é assunto de matéria fiscal, referente à ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido, como se vê do parágrafo único do artigo 169 do Código Tributário Nacional.
2º TACIVIL - AI 462.921 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Guerrieri Rezende - J. 04.06.1996.

23. Processo - Princípio da economia processual - Modificação do pedido a não autorizar a transformação de um processo impróprio em outro adequado à pretensão exercida - Inadmissibilidade.

Impossível a conversão de um processo impróprio em outro adequado à pretensão exercida.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 442.635 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 27.05.1996.

24. Prova - Documento - Apresentação no curso da ação - Irrelevância - Apuração da verdade real sem prejuízo à parte contrária - Admissibilidade.

Documento juntado pela parte no curso do processo deve ali permanecer, se favorece a apuração da verdade real, não resultando à parte contrária prejuízo algum.
2º TACIVIL - AI 457.198 - 11ª Câm. - Rel. Juiz José Malerbi - J. 29.04.1996.

25. Prova - Perícia - Laudo oficial - Impugnação feita por leigo - Inadmissibilidade.

É vedada pela Lei do CREA a impugnação ao laudo feita por leigo.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 454.367 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 30.04.1996.

26. Prova - Perícia - Quesitos - Apresentação após o prazo do artigo 421, § 1º, do Código de Processo Civil - Admissibilidade.

Admissível a apresentação de quesitos posteriormente ao qüinqüídio estabelecido no artigo 421, § 1º, do Código de Processo Civil.
2º TACIVIL - AI 456.955 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Melo Bueno - J. 11.03.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

No mesmo sentido:
2º TACIVIL - AI 454.181 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Guerrieri Rezende - J. 12.03.1996.

27. Recurso - Agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida após a sentença - Inadequação - Aplicação do artigo 523, § 4º do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.139/95.

O artigo 523, § 4º do Código de Processo Civil, com redação da Lei nº 9.139/95, prevê que, após proferida sentença, as decisões interlocutórias somente poderão sofrer agravo, mas retido nos autos, sendo manifestamente inadmissível o agravo de instrumento.
2º TACIVIL - AI 459.582 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 24.04.1996.

28. Reintegração de posse - Direito de habitação - Imóvel ocupado por empregado - Discussão sobre créditos trabalhistas - Inadmissibilidade.

Alegações de haver créditos trabalhistas pendentes é matéria que não pode ser apreciada nesta quadra.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 451.429 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 13.02.1996.