01 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Local do dano - Incompetência da Justiça Federal - Liminar - Revogação em juízo de retratação - Subida do agravo de instrumento nos termos do artigo 527, § 6º, do Código de Processo Civil - Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública, a liminar concedida não pode perdurar por ter sido deferida por juiz incompetente. Agravo de instrumento rejeitado. Decisão confirmada. (TRF - 1ª Região - 1ª T.; Ag. de Instr. nº 95.01.05551-5-PA; Rel. Juiz Catão Alves; j. 12.03.1996; v.u.; ementa.)

02 - APELAÇÃO - Vista ao apelado - Formalidade essencial - Preclusão (artigo 245 do CPC) - Inocorrência - Abertura de vista que se impõe (artigo 518 do CPC) - Interposta a apelação, a abertura de vista ao apelado para responder constitui formalidade essencial, sob pena de violação ao artigo 518 do CPC. "In casu", a preclusão da argüição de nulidade só caberia ser reconhecida à parte que deixou de suscitá-la, na primeira oportunidade que, obviamente, lhe coubesse falar nos autos, quando se lhe abrisse vista para manifestar-se; hipótese em que não se aplica a regra do artigo 245 do CPC. Recurso provido, sem discrepância. (STJ - 1ª T.; Rec. Esp. nº 80.293-SP; Rel. Min. Demócrito Reinaldo; j. 07.03.1996; v.u.; ementa.)

03 - COMPETÊNCIA - Prevenção - Não contraria o disposto no artigo 87 do CPC a disposição regimental que estabelece não subsistir a prevenção do órgão fracionário do Tribunal se ocorrer mudança de todos seus integrantes. Duplo grau de jurisdição. Havendo a sentença, malgrado mencionando a intempestividade dos embargos à execução, examinado seu mérito, esse pode ser apreciado, no julgamento da apelação, sem o vício da supressão de instância. Execução. Liqüidez. O fato de os elementos necessários para se fixar o montante de determinados acessórios, notadamente a correção monetária, deverem ser buscados fora dos títulos, não impede, por si, a execução. Honorários. Não infringe a lei a circunstância de os honorários serem fixados tendo como referência os percentuais previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, ainda que a sentença não imponha condenação. (STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 48.405-7-MG; Rel. Min. Eduardo Ribeiro; j. 12.12.1995; v.u.; ementa.)

04 - DESPEJO - Retenção por benfeitoria - Descabimento - Loja em shopping center - Contrato que prevê a perda das benfeitorias - Descabida a pretensão de retenção do imóvel locado, cujo aluguel não paga por largo espaço de tempo, quando expressamente renunciou a tal direito no contrato de locação. (TACIVIL - Câmara de Férias; Ap. nº 195.839-RS; Rel. Juiz Leonello Pedro Paludo; j. 11.01.1996; v.u.; ementa.)

05 - EXECUÇÃO FISCAL - Dívida inscrita - Dispensa de pagamento parcial depois de iniciado o processo executivo - Lei Estadual nº 8.198/92 - CTN, artigo 204 - Portaria CAT/SUB-G nº 01/93 - Certidão de dívida ativa inscrita, englobando o fornecimento de alimentação e bebidas, parcialmente dispensando a Lei nº 8.198/92 o pagamento de uma das operações, o crédito tornou-se ilíqüido e incerto. Sem valia as disposições da Portaria nº 01/93, estabelecendo percentuais remanescentes para o total da dívida e afetando alíquota, por falta de específica previsão na Lei nº 8.198/92. Recurso provido. (STJ - 1ª T.; Rec. Esp. nº 77.229-SP; Rel. Min. Milton Luiz Pereira; j. 07.03.1996; v.u.; ementa.)

06 - INTIMAÇÃO - Advogado - Nome incompleto - Não tem eficácia a publicação de nota de expediente com o nome incompleto do advogado, a dificultar sua identificação nos sistemas informatizados. Seguro. Documentos exigidos. Carência da ação. Não carece da ação de indenização o segurado que deixa de juntar certidão de baixa do emplacamento, fornecida pelo Detran. Preliminar de intempestividade afastada. Recurso conhecido e provido. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 78.766-BA; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 13.02.1996; v.u.; ementa.)

07 - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor público - Vencimentos - Estabelecimento bancário que lança débitos na conta corrente - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 649, IV, do CPC - O estabelecimento bancário contratado para efetuar o pagamento dos vencimentos dos servidores exerce função delegada do Estado, praticando seus agentes atos sujeitos a controle através de mandado de segurança. Considerando que os vencimentos dos funcionários públicos são absolutamente impenhoráveis, "ex vi" do disposto no artigo 649, IV, do CPC, não pode o estabelecimento bancário que foi contratado para realizar o pagamento lançar débitos na conta corrente onde são creditados, bloqueando os recursos ou destes se apropriando para se pagar por dívidas de natureza diversa. (TACIVIL - 3ª Câm.; Ap. nº 202.178-5-MG; Rel. Juiz Ximenes Carneiro; j. 22.11.1995; v.u.; ementa.)

08 - MEDIDA CAUTELAR - Produção antecipada de prova - Perícia deferida antes da contestação - Admissibilidade - Inteligência do artigo 802 do CPC - O disposto no artigo 802 do CPC não impede que o juiz determine, antes mesmo da contestação e do exame das alegações, a produção de prova. (TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; Ag. de Instr. nº 274.811-2/3-SP; Rel. Des. Laerte Nordi; j.19.03.1996; v.u.; ementa.)


09 - PRISÃO CIVIL - Depositário infiel - A simples constatação de que o depositário se houve com incúria na guarda dos bens que lhe foram confiados, e não comprovada a alegação de furto da coisa dada em garantia, é o suficiente para a decretação da sua prisão civil, quando o juiz procede de acordo com a lei, não exorbitando de sua jurisdicionalidade. Recurso que busca a revogação da medida, improvido. (STJ - 5ª T.; Rec. de HC nº 5.209-SP; Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini; j. 05.03.1996; v.u.; ementa.)


10 - SENTENÇA - Nulidade - Publicação quando seu prolator não estava mais em exercício na Comarca - Decisão inexistente - Designação retroativa do órgão judiciário - Pretensão de convalidar a sentença condenatória - Inadmissibilidade - A publicação de sentença criminal é condição de sua existência e faz-se pela remessa dos autos ao escrivão. Se o juiz não mais exercia jurisdição na Comarca quando os remeteu ao serventuário, inocorre a decisão em nulidade absoluta ou inexistência, não podendo ser convalidada por designação retroativa do órgão judiciário para atuar na Comarca em que prolatou a sentença. (STJ - 6ª T.; Rec. em HC nº 4.790-SP; Rel. Min. Anselmo Santiago; j. 26.09.1995; v.u.; ementa.)


11 - SOCIEDADE COMERCIAL - Dissolução - Débitos pendentes - Responsabilidade dos herdeiros do sócio falecido - Inteligência do artigo 1.796 do CC - Com a dissolução da sociedade comercial, e permanecendo débito desta a ser saldado, é fora de dúvida que os bens particulares do sócio respondem pelas dívidas daquela. Entretanto, falecendo o sócio, e sendo ultimada a partilha dos seus bens, os herdeiros respondem pela dívida, cada qual em proporção da parte que na herança lhe couber. É o que soa o artigo 1.796, do CC. (2º TACIVIL - 11ª Câm.; Ap. c/ Rev. nº 445.571-00/7-SP; Rel. Juiz Mendes Gomes; j. 18.03.1996; v.u.; ementa.)

12 - ADVOGADO - Substabelecimento - Intimação para audiência de oitiva de testemunhas da acusação na pessoa do substabelecente - Validade - Inexistência de prova de deferimento do requerimento do substabelecido para que as intimações passassem a lhe ser dirigidas - Se o advogado substabelecido não prova o deferimento do seu requerimento para que as intimações passassem a lhe ser dirigidas, válida a intimação feita na pessoa do substabelecente para audiência de oitiva de testemunhas de acusação. STJ - 6ª T.; Rec. em HC nº 4.548-5-SP; Rel. Min. Anselmo Santiago; j. 14.08.1995; v.u.; ementa.)


13 - EVICÇÃO - Veículo furtado apreendido pela polícia - Admissibilidade da utilização do instituto - Admite-se excepcionalmente a evicção, independente de decisão judicial, especialmente, em casos de perda de veículo, quando apreendido pela polícia em conseqüência de furto. (TJAP - Câm. Única; Ap. nº 217/95-AP; Rel. Des. Luiz Carlos; j. 17.10.1995; v.u.; ementa.)


14 - CRIME CONTRA A HONRA - Representação - Natureza jurídica - Inexigibilidade de advogado - A representação, condição de procedibilidade para a instauração de ação penal pública, é figura processual, mas não judicial, inexigível a intermediação do profissional dotado de capacidade postulatória entre o ofendido e a autoridade. (TACRIM - 11ª Câm.; Ap. nº 992.939/3- Altinópolis; Rel. Des. Renato Nalini; j. 31.01.1996; v.u.; ementa.)


15 - FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - Indenização - Imposto de Renda - Não incidência - O pagamento decorrente de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda, vez que tem caráter indenizatório, não se constituindo, assim, em acréscimo patrimonial. Precedentes. Recurso não conhecido. (STJ - 2ª T.; Rec. Esp. nº 40.921-7-SP; Rel. Min. Américo Luz; j. 03.08.1994; v.u.; ementa.)