LEI Nº 9.307, DE 23.09.1996
Dispõe sobre a arbitragem.
(DOU, Seção I, 24.09.1996, p. 18.897)
LEI Nº 9.308, DE 01.10.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 19.980.732,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 02.10.1996, p. 19.705)
LEI Nº 9.309, DE 02.10.1996
Revoga a Lei nº 7.700, de 21.12.1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária (ATP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 04.10.1996, p. 19.801)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.483-17, DE 02.10.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 04.10.1996, p. 19.801)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.485-30, DE 02.10.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o §1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 04.10.1996, p. 19.803)
DECRETO Nº 2.018, DE 01.10.1996
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15.07.1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição.
(DOU, Seção I, 02.10.1996, p. 19.707)