LEI Nº 9.310, DE 16.10.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 17.10.1996, p. 21.129)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.500-15, DE 02.10.1996
Dá nova redação aos artigos 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 04.10.1996, p. 19.818)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.501-14, DE 02.10.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 04.10.1996, p. 19.818)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.502-9, DE 02.10.1996
Dá nova redação aos artigos 14, 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.
(DOU, Seção I, 04.10.1996, p. 19.819)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.503-5, DE 02.10.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 04.10.1996, p. 19.820)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.504-7, DE 02.10.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 04.10.1996, p. 19.820)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.505-7, DE 02.10.1996
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 04.10.1996, p. 19.821)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.513-2, DE 02.10.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$106.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 04.10.1996, p. 19.821)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.514-2, DE 02.10.1996
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 04.10.1996, p. 19.822)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.515-2, DE 10.10.1996
Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.685, de 20.07.1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.10.1996, p. 20.545)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.517-1, DE 01.10.1996
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
(DOU, Seção I, 02.10.1996, p. 19.706)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.521, DE 09.10.1996
Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.10.1996, p. 20.290)
(DOU, Seção I, 14.10.1996, p. 20.691, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522, DE 11.10.1996
Altera dispositivo da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais", e da Lei nº 8.460, de 17.09.1992, que "concede antecipação de reajuste de vencimentos e de
soldos dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.10.1996, p. 20.691)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 11.10.1996
Altera dispositivo da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.10.1996, p. 20.692)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.524, DE 11.10.1996
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.10.1996, p. 20.694)