01 - ANULAÇÃO - Casamento - Erro essencial quanto à pessoa do outro - Admissibilidade - Aplicação do artigo 218 do CC - É anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro. (TJDF - 1ª T.; Rem. "Ex Officio" - DF; Rel. Des. Puigret de Carvalho; j. 28.08.1995; v.u.; ementa.)

02 - COMODATO - Ação Reivindicatória -Legitimidade Ativa - Usucapião - Cabe ação reivindicatória para reaver a posse de imóvel objeto de contrato de comodato extinto. O inventariante tem legitimidade para promover a ação em favor do espólio. Rejeição da defesa fundada em usucapião, por falta da prova do "animus domini". Ação julgada procedente. Recurso especial não conhecido. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 81.967-MG; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 12.02.1996; v.u.; ementa).

03 - DESPEJO - Notificação premonitória - Dispensa - É dispensável a notificação premonitória quando o pedido de retomada de prédio não residencial se dá logo após o término do contrato, notadamente se a ação é ajuizada dentro de 30 dias. (2º TACIVIL - 1ª Câm.; Ap. s/ Rev. nº 452.205-00/1-SP; Rel. Juiz Ricardo Tucunduva; j. 01.04.1996; v.u.; ementa.)

04 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Acórdão que não os responde - Nulidade (CPC, artigo 535) - É direito da parte obter comentário sobre todos os pontos levantados nos embargos declaratórios. É nulo, por ofensa ao artigo 535 do CPC, o acórdão que silencia sobre questão formulada nos embargos declaratórios. (STJ - 1ª T.; Rec. Esp. nº 2.174 - PR; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 04.03.1996; v.u.; ementa.)

05 - INDENIZAÇÃO - Dano moral - Negligência e omissão médica, resultando na morte do filho - Indenização devida - Possibilidade da ocorrência de crime - Cópias das peças dos autos a serem remetidas ao Ministério Público para os fins de direito - É devida indenização por danos morais à mãe parturiente, cujo filho nasce morto por respirar mecônio no útero em razão do retardamento do parto, por negligência e omissão médica. (TJRO - Câm. Cível; Ap. nº 95.005038-5-RO; Rel. Des. Eliseu Fernandes de Souza; j. 27.06.1995; v.u.; ementa.)

06 - MANDADO DE SEGURANÇA - Descabimento - Recebimento de recurso no efeito meramente devolutivo - Inexistência de inequívoca violação a direito líqüido e certo - Utilização da cautelar, prevista no artigo 800 do CPC - Mera aparência não autoriza a impetração do "mandamus", mas utilização da cautela prevista no artigo 800, parágrafo único do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94, quando o objetivo é buscar efeito suspensivo a recurso que não o tem. (1º TACIVIL - 4ª Câm.; MS nº 658.551-1-SP; Rel. Juiz Luiz Sabbato; j. 22.11.1995; v.u.; ementa.)

07 - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL NO CURSO DE RECURSO ESPECIAL - Ao Presidente da Corte, em sede de exame de admissibilidade ou não do recurso especial, não lhe é outorgada extensão competencial para apreciar medida cautelar incidental. Interposto o recurso especial, qualquer medida cautelar incidental há de ser proposta perante o col. Superior Tribunal de Justiça, quer o recurso tenha sido admitido ou não. Interpretação do artigo 800, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental provido. (TRF - 5ª Região - Tribunal Pleno; Ag. Reg. na Petição nº 636-CE; Rel. Juiz José Delgado; j. 08.11.1995; maioria de votos; ementa.)

08 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Inscrição definitiva - Estágio - Lei nº 5.842/72 - Lei nº 5.860/73 - Cerceamento do exercício de atividade profissional - A isenção do exame de Ordem para inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil somente é cabível para o bacharel que realizar estágio obrigatório de prática forense e organização judiciária nos dois últimos anos letivos na faculdade onde se formou, como previsto na Lei nº 5.842/72. A Lei nº 5.960/73 estabelece o mesmo critério adotado pela Lei nº 5.842/72, diferenciando-se apenas no tocante ao lapso temporal. lnobservância de requisitos fixados em lei: estágio nos últimos dois anos do curso e com freqüência na própria faculdade. Inocorrência de cerceamento ao exercício de atividade profissional, vez que há a opção de realizar o estágio ou prestar o exame de Ordem. Apelação improvida. (TRF - 3ª Região - 3ª T.; Ap. em MS nº 93.03.64958-3-SP; Rela. Juíza Ana Scartezzini; j. 25.10.1995; v.u.; ementa.)

09 - SENTENÇA QUE DETERMINA A CORREÇÃO DAS PARCELAS VENClDAS - Utilização da Taxa Referencial - TR - Impossibilidade - A taxa referencial não pode ser utilizada como índice de correção monetária conforme entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. O valor do débito, entretanto, deve ser corrigido por meio do INPC, com efeitos patrimoniais a partir de outubro de 1988. Apelação parcialmente provida. (TRF - 2ª Região - 2ª T.; Ap. Cível nº 63.818-RJ; Rel. Juiz Silvério Cabral; j. 31.10.1995; v.u.; ementa.)

10 - SOCIEDADE COMERCIAL - Dissolução parcial - A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Decidindo as instâncias ordinárias inexistir previsão contratual para a retirada motivada, aplica-se a regra do artigo 668 do CPC/39, em vigor por força do disposto no artigo 1.218, VII do CPC/73, a fim de ser efetuada a apuração dos haveres na forma determinada na sentença, através de balanço especial e pagamento em uma única parcela. Inclui-se o fundo de comércio e o fundo de reserva instituído pela vontade dos sócios, entre os haveres a serem considerados no balanço especial. Estabelecido o litígio entre as partes, embora concordem os réus com a retirada dos autores, cabe a imposição dos ônus da sucumbência sobre os réus, que reconheceram parte do pedido dos autores, e ficaram vencidos quanto ao restante. Artigo 20 e 26 do CPC. Recurso conhecido, em parte, pela divergência, mas improvido. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 77.122-PR; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 13.02.1996; v.u.; ementa.)

11 - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - Legítima defesa da honra - Inadmissibilidade - Ausência da devida comprovação - Violenta emoção e relevante valor moral - Elementos de privilégio, e não descriminantes - Não demonstrada, estreme de dúvida, a ocorrência do instituto da legítima defesa da honra, que exclui a antijuridicidade, correta a decisão que submete o processo à apreciação do juiz natural, o Tribunal do Júri. O relevante valor moral e a violenta emoção são teses que podem conduzir ao reconhecimento do homicídio privilegiado, mas não são descriminantes. (TJMS - 2ª T. Criminal; Rec. em Sent. Estr. nº 43.161-2-MS; Rel. Des. Nildo de Carvalho; j. 22.11.1995; v.u.; ementa.)

12 - CRIME CONTINUADO - Caracterização - Homicídio contra vítimas diferentes - Inteligência do artigo 71, parágrafo único do CP, com o advento da Lei nº 7.209/84 - Diante do que dispõe o artigo 71, parágrafo único, do CP, com o advento da Lei nº 7.209/84, não existe mais a divergência que imperava sobre ser possível a continuidade delitiva no crime de homicídio contra vítimas diferentes. (TJSP - 3ª Câm. Criminal; Ap. Criminal nº 165.176-3/8-SP; Rel. Des. Cerqueira Leite; j. 17.01.1996; v.u.; ementa.)

13 - ESTELIONATO - Competência - Emissão de cheque após o encerramento da conta bancária - Hipótese em que se considera em tese crime definido no artigo 171, "caput", do CP - Determinação pelo local em que obteve a vantagem ilícita - Inaplicabilidade da Súmula nº 521 do STF - Tendo sido o cheque devolvido devido ao encerramento da conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no artigo 171, "caput", do CP, ou seja, o local em que se obteve a vantagem ilícita. Inaplicabilidade ao caso da Súmula nº 521 do STF. (STJ - 3ª Seção; Confl. de Comp. nº 9.772-0-SC; Rel. Min. Pedro Acioli; j. 16.02.1995; v.u.; ementa.)

14 - MARIDO E MULHER - Lesões corporais - Prédio residencial sob administração militar - Competência. Para esse efeito, não se comportam no conceito de "local sujeito à administração militar" as dependências da residência do casal desavindo. (STJ - 3ª Seção; Confl. de Comp. nº 11.358-SP; Rel. Min. José Dantas; j. 14.02.1996; v.u.; ementa.)

15 - PRISÃO EM FLAGRANTE - Flagrante preparado - Inocorrência - Não interferência dos policiais na conduta dos envolvidos - Limitando-se a intervenção dos policiais a coibir, tão- somente, a prática do crime permanente, já consumado, não há que se falar em flagrante preparado, mas sim flagrante esperado. (TJSP - 2ª Câm. Criminal; Ap. Criminal nº 193.973-3/5-Marília; Rel. Des. Egydio de Carvalho; j. 04.12.1995; v.u.; ementa.)