MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.472-30, DE 24.10.1996
Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25.10.1996, p. 21.888)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-24, DE 24.10.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25.10.1996, p. 21.889)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.474-28, DE 24.10.1996
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30.09.1991, que "dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas", para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do artigo 39 da Constituição, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25.10.1996, p. 21.890)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-20, DE 24.10.1996
Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)" e a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25.10.1996, p. 21.892)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.476-16, DE 24.10.1996
Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor
sucroalcooleiro.
(DOU, Seção I, 25.10.1996, p. 21.892)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-29, DE 24.10.1996
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25.10.1996, p. 21.893)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-17, DE 24.10.1996
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que "dispõe sobre o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e ao artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20.01.1994, que
"dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra o ordem econômica", e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 25.10.1996, p. 21.894)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-21, DE 24.10.1996
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal,
inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e
das sociedades de economia mista, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25.10.1996, p. 21.894)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-23, DE 24.10.1996
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais" e da Lei
nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define
critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112 no âmbito do Poder
Executivo", para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25.10.1996, p. 21.894)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-42, DE 24.10.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, cria o Programa
Nacional de Desestatização", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25.10.1996, p. 21.896)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-29, DE 24.10.1996
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor
público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 25.10.1996, p. 21.897)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.483-18, DE 31.10.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 01.11.1996, p. 22.437)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.484-26, DE 24.10.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados,
para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 25.10.1996, p. 21.898)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.485-31, DE 31.10.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de
24.07.1991, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 01.11.1996, p. 22.439)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.486-33, DE 31.10.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12.04.1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 01.03.1991, e altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
(DOU, Seção I, 01.11.1996, p. 22.439)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.487-24, DE 31.10.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 01.11.1996, p. 22.440)