Dos Honorários Profissionais
Artigo 35 - Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração
decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser
previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço
profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de
acordo.
ÉTICA PROFISSIONAL
OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Mandato - Advogado ex-magistrado - Incomunicabilidade de impedimentos - Procuração em
conjunto - Possibilidade do outro advogado nela constante continuar na representação - O
advogado que, como magistrado, colheu depoimento do réu está impedido de, no mesmo
processo, patrocinar sua defesa. Constando ele em conjunto com outro advogado não
impedido na procuração outorgada pelo réu em questão, deve renunciá-la, passando o
mandato a ser da responsabilidade exclusiva do advogado remanescente. Não há óbice ético
em que este continue na defesa do réu, posto que os impedimentos são de natureza pessoal
e não se comunicam, ainda que os advogados tenham o mesmo escritório (OAB - Tribunal de
Ética - Processo E-1.416, Rel. Dr. José Urbano Prates).