LEI Nº 9.313, DE 13.11.1996
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
(DOU, Seção I, 14.11.1996, p. 23.725)
LEI Nº 9.314, DE 14.11.1996
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28.02.1967, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.11.1996, p. 23.833)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.499-32, DE 31.10.1996
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 01.11.1996, p. 22.451)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.500-16, DE 31.10.1996
Dá nova redação aos artigos 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 01.11.1996, p. 22.454)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.501-15, DE 31.10.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 01.11.1996, p. 22.454)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.503-6, DE 31.10.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 01.11.1996, p. 22.455)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.504-8, DE 31.10.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 01.11.1996, p. 22.456)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.505-8, DE 31.10.1996
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 01.11.1996, p. 22.456)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.506-5, DE 17.10.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 18.10.1996, p. 21.257)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.506-6, DE 13.11.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 14.11.1996, p. 23.725)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.507-12, DE 17.10.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.10.1996, p. 21.257)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.507-13, DE 13.11.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.11.1996, p. 23.726)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.508-10, DE 17.10.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
(DOU, Seção I, 18.10.1996, p. 21.258)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.508-11, DE 13.11.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
(DOU, Seção I, 14.11.1996, p. 23.726)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.509-9, DE 17.10.1996
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
(DOU, Seção I, 18.10.1996, p. 21.260)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.509-10, DE 13.11.1996
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
(DOU, Seção I, 14.11.1996, p. 23.728)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-3, DE 17.10.1996
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº 4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.10.1996, p. 21.260)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-4, DE 13.11.1996
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº 4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.11.1996, p. 23.728)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-3, DE 24.10.1996
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.138, de 29.11.1995, que dispõe sobre o crédito rural.
(DOU, Seção I, 25.10.1996, p. 21.898)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.513-3, DE 31.10.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 01.11.1996, p. 22.457)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.514-3, DE 31.10.1996
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 01.11.1996, p. 22.458)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.516-2, DE 24.10.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líqüido.
(DOU, Seção I, 25.10.1996, p. 21.898)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.517-2, DE 31.10.1996
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
(DOU, Seção I, 01.11.1996, p. 22.459)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.518-1, DE 17.10.1996
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.10.1996, p. 21.260)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.518-2, DE 13.11.1996
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.11.1996, p. 23.729)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.519-1, DE 17.10.1996
Altera a redação do artigo 34 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995, e do artigo 35 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 18.10.1996, p. 21.261)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-1, DE 24.10.1996
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente", a Lei nº 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" e a Lei nº 8.100, de 05.12.1990, que "adotou as Medidas Provisórias nºs 191, de 06.06.1990; 196, de 30.06.1990; 202, de 01.08.1990; 217, de 31.08.1990; 239, de 02.10.1990 e 260, de 01.11.1990", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25.10.1996, p. 21.880)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522-1, DE 12.11.1996
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais", e da Lei nº 8.460, de 17.09.1992, que "concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.11.1996, p. 23.589)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-1, DE 12.11.1996
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da seguridade social, institui Plano de Custeio", e da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.11.1996, p. 23.590)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.524-1, DE 12.11.1996
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.11.1996, p. 23.592)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.525, DE 30.10.1996
Altera a redação dos artigos 14, 18, 34 e 49 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995, e do artigo 35 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 31.10.1996, p. 22.323)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.526, DE 05.11.1996
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.11.1996, p. 23.611)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.527, DE 12.11.1996
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.11.1996, p. 23.609)
DECRETO Nº 2.067, DE 12.11.1996
Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
(DOU, Seção I, 13.11.1996, p. 23.612)