LEI Nº 9.276, DE 09.05.1996
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26.11.1996, p. 24.869, Retificação)
LEI Nº 9.315, DE 20.11.1996
Inscreve o nome de Zumbi dos Palmares no "Livro dos Heróis da Pátria".
(DOU, Seção I, 21.11.1996, p. 24.429)
LEI Nº 9.316, DE 22.11.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líqüido.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.709)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-7, DE 22.11.1996
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.709)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.464-15, DE 22.11.1996
Acrescenta parágrafo ao artigo 75 da Lei nº 4.728, de 14.07.1965, que "disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento".
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.710)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.466-7, DE 22.11.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.710)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.467-7, DE 22.11.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.711)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.468-13, DE 22.11.1996
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.995, de 24.02.1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (FLUMITRENS), recursos para pagamento de pessoal.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.713)