MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.469-12, DE 22.11.1996
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRÁS), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.713)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.470-13, DE 22.11.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13.03.1974, e o Decreto-Lei nº 2.321, de 25.02.1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre a privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.713)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.471-26, DE 22.11.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.714)