01 - ADVOGADO - Assinatura - Firma - Reconhecimento - Os modernos princípios de acesso ao Judiciário buscam facilitar a decisão de mérito. Os obstáculos processuais devem ser afastados, sempre que possível. Decorrência da instrumentalidade do processo. Dispensável o reconhecimento da firma do advogado, salvo se argüida séria objeção à autenticidade. (STJ - Corte Especial; Emb. de Div. no Rec. Esp. nº 51.764-2-SP; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 10.08.1995; v.u.; ementa.)

02 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Dano moral - Dano estético - Cumulabilidade - Admissível a indenização, por dano moral e dano estético, cumulativamente, ainda que derivados do mesmo fato, quando este, embora de regra subsumindo-se naquele, comporte reparação material. Incidência da Súmula nº 37 do STJ. Recurso conhecido e provido. (STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 68.491-RJ; Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 06.02.1996; v.u.; ementa.)

03 - COMPETÊNCIA - Conexão e continência inexistentes - Desde que as ações confrontadas não têm o mesmo objeto nem a mesma causa de pedir, não há conexão. Nem se cogita de continência, uma vez inocorrente a identidade das partes. Por ser absoluta, não se pode alterar por conexão ou continência a chamada "competência de jurisdição", certo que o artigo 102 do CPC só se afeiçoa à competência relativa. Ausente em uma das causas ente federal, não se pode falar em prorrogar a competência da Justiça Federal. Recurso conhecido e provido. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 14.372-RS; Rel. Min. César Asfor Rocha; j. 16.04.1996; v.u.; ementa.)

04 - EXECUÇÃO - Título executivo - Contrato bilateral - Obrigação de dar - O contrato bilateral pode servir de título executivo de obrigação de pagar quantia certa, desde que definida a liqüidez e certeza da prestação do devedor, comprovando o credor o cumprimento integral da sua obrigação. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido, por desatendimento da exigência de prova da prestação. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 81.399-MG; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 05.03.1996; v.u.; ementa.)

05 - FGTS - Levantamento para construção de casa própria - Requisitos - Lei nº 8.036/90 - Resolução CEF nº 66/92 - É necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a fim de que o titular de conta vinculada ao FGTS tenha direito à sua movimentação, para a construção de casa própria: o imóvel deve destinar-se à moradia do trabalhador; o trabalhador não pode ser proprietário de outro imóvel na localidade de aquisição; não pode ser mutuário do SFH em outro financiamento; e deve ter no mínimo 03 anos de trabalho sob o regime do FGTS. Não sendo comprovados quaisquer destes pressupostos, há de ser negado o direito ao levantamento. Apelação parcialmente provida. (TRF - 1ª Região - 2ª T.; Ap. em MS nº 94.01.15537-2-DF; Rel. Juiz Mário César Ribeiro; j. 13.12.1995; maioria de votos; ementa.)

06 - PRISÃO CIVIL - Alimentos - Liminar concedida - Agravo regimental interposto pela credora alimentada - Legitimidade - Liminar cassada no julgamento do agravo - A credora de pensão alimentícia tem legitimidade para recorrer de decisão que, em "habeas corpus" impetrado pelo devedor, suspende a prisão decretada no Juízo Cível. Impossibilidade de se verificar a existência de constrangimento ilegal se o acórdão proferido no agravo regimental, que cassou a liminar do "habeas corpus", não foi juntado aos autos. O "habeas corpus" não é a via adequada para discutir-se a respeito das condições financeiras do devedor-paciente em satisfazer a dívida alimentícia. Questão a ser discutida no Juízo Cível. Ordem indeferida. (STJ - 5ª T.; HC nº 4.304- AL; Rel. Min. Assis Toledo; j. 25.03.1996; v.u.; ementa.)

07 - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Mora - A constituição em mora depende de prévia interpelação. Há o promissário-comprador de ser interpelado com essa finalidade. A interpelação prévia irregular (ou notificação prévia, segundo o acórdão local) equipara-se a sua inexistência (ver REsp. nº 41.368, DJ de 27.06.1994). É ineficaz, portanto. A citação para a ação não supre a falta da interpelação, que é imprescindível. Decreto-Lei nº 745/69, artigo 1º. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 43.377-RJ; Rel. Min. Nilson Naves; j. 09.04.1996; v.u.; ementa.)

08 - RESPONSABILIDADE CIVIL - Locação - Revisão judicial - O princípio - "pacta sunt servanda" - não pode ser entendido literalmente. Algumas vertentes, inconformadas com a Escola da Exegese de origem francesa, como o pluralismo sistêmico-funcional, o humanismo dialético, o neo-marxismo jurídico, o marxismo jurídico-ortodoxo e o normativismo dialético, buscam, através da norma, realizar valores. Invoque-se a velha cláusula - "rebus sic stantibus". O aluguel, nesse contexto, deve expressar o valor locatício para evitar enriquecimento sem justa causa. Urge recursar reverência eclesiástica à literalidade da lei. (STJ - 6ª T.; Rec. Esp. nº 76.057-SP; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 19.12.1995; v.u.; ementa.)

09 - SEGURO-SAÚDE - Aids - Epidemia - A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado. A interpretação de cláusula contratual, sobre a exclusão de despesas decorrentes de epidemia, está fora do âmbito do recurso especial (Súmula nº 05). Recurso não conhecido. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 86.095-SP; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 22.04.1996; v.u.; ementa.)

10 - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Petição que incorreu em certa confusão - Possibilidade de identificar os elementos da ação - Anulação - Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e a sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. Aplicação do princípio constante do brocardo "da mihi factum, dabo tibi jus". (TRF - 5ª Região - 2ª T.; Ap. nº 89.269- AL; Rel. Juiz José Delgado; j. 14.11.1995; v.u.; ementa.)

11 - SERVIDOR PÚBLICO - Fiscal de tributos federais - Anulação de ato demissório - Existência de vício formal no procedimento administrativo - Ampla defesa - Preliminar de intempestividade repelida - Apelação e remessa oficial improvidas - Extemporaneidade do recurso descaracterizada pela falta de intimação pessoal da União Federal (artigo 38 da Lei Complementar nº 73/93). Exame judicial restrito à legalidade do procedimento e à legitimidade da sanção imposta. O contraditório e a ampla defesa devem ser observados durante toda a instrução, sob pena de nulidade da sanção administrativa. Inserção do apelado no pólo passivo do inquérito administrativo, no decorrer da instrução, instaurado para apurar fatos imputados a outros sindicados. Necessidade da inclusão do nome de todos os servidores envolvidos, quando da instauração do processo disciplinar. Afastada a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em face da ocorrência de prejuízo à defesa. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF - 3ª Região - 1ª T.; Ap. nº 213.755-SP; Rel. Juiz Pedro Rotta; j. 12.12.1995; v.u.; ementa.)

12 - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Lei nº 7.492/86 - Comercialização e financiamento de linhas telefônicas - Simulação de mútuo pignoratício - Erro de proibição - Ausência de dolo - Absolvição mantida - Conjunto probatório do qual se extrai que o acusado não tinha consciência da ilicitude da conduta. Negligência do acusado, que negociava indevidamente a venda de linhas telefônicas. Tipo que só admite a modalidade dolosa. Absolvição mantida. (TRF - 5ª Região - 3ª T.; Ap. Crim. nº 1.261-CE; Rel. Juiz Ridalvo Costa; j. 03.08.1995; v.u.; ementa.)

13 - DENÚNCIA - Instalação da antena de captação de telecomunicações - Lei nº 4.117/62 - Lei penal em branco - Na hipótese de denúncia pela prática de crime fundado em norma penal em branco, como o previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/62 - instalação ou utilização de telecomunicações sem observância das normas próprias -, não é de rigor a indicação da norma complementar integrativa do tipo penal, bastando a descrição da conduta nula vedada. Recurso desprovido. (STJ - 6ª T.; Rec. de HC nº 4.753-PR; Rel. Min. Vicente Leal; j. 12.12.1995; v.u.; ementa.)

14 - PRISÃO EM FLAGRANTE - Liberdade provisória - Concessão - Aplicação do artigo 310, parágrafo único, do CPP - Deve ser concedida liberdade provisória, nos termos do artigo 310, parágrafo único, do CPP, quando, de uma leitura do auto de prisão em flagrante, o Magistrado entender ausentes os requisitos autorizadores da decretação de prisão preventiva do agente. Liberdade provisória que deve ser concedida, sem a prestação de fiança, fulcro na disposição suso-mencionada do Diploma Adjetivo Penal, sobretudo porque não está, de outra parte, vedada a sua concessão por qualquer legislação específica, como a Lei nº 8.072/90, que não contempla o delito ora perpetrado. Ordem concedida. (TRF - 4ª Região - 2ª T.; HC nº 95.04.63375-7-RS; Rel. Juiz Vilson Darós; j. 15.02.1996; v.u.; ementa.)