LEI Nº 9.317, DE 05.12.1996
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 06.12.1996, p. 25.973)
LEI Nº 9.318, DE 05.12.1996
Altera a alínea "h" do inciso II do artigo 61 do Código Penal.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A alínea "h" do inciso II do artigo 61 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de
07.12.1940, com a reforma introduzida pela Lei nº 7.209, de 11.07.1984, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Artigo 61....................................................................
II - ...............................................................................
h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.
.....................................................................................
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
(DOU, Seção I, 06.12.1996, p. 25.978)
LEI Nº 9.319, DE 05.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 25.760.125,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 06.12.1996, p. 25.978)
LEI Nº 9.320, DE 05.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.100.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 06.12.1996, p. 25.978)
LEI Nº 9.321, DE 05.12.1996
Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 06.12.1996, p. 25.979)
LEI Nº 9.322, DE 05.12.1996
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
(DOU, Seção I, 06.12.1996, p. 25.979)
LEI Nº 9.323, DE 05.12.1996
Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.685, de 20.07.1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 06.12.1996, p. 25.980)
LEI Nº 9.324, DE 09.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 10.12.1996, p. 26.297)
LEI Nº 9.325, DE 09.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 517.002,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 10.12.1996, p. 26.297)
LEI Nº 9.326, DE 09.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 11.750.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 10.12.1996, p. 26.299)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.472-31, DE 22.11.1996
Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.715)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-25, DE 22.11.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.717)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.474-29, DE 22.11.1996
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30.09.1991, que "dispõe sobre a remuneração dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas", para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do artigo 39 da Constituição, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.717)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-21, DE 22.11.1996
Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)" e a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.719)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.476-17, DE 22.11.1996
Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.720)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-30, DE 22.11.1996
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.720)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-18, DE 22.11.1996
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)" e o artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20.01.1994, que "dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica".
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.721)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-22, DE 22.11.1996
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.721)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-24, DE 22.11.1996
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais" e da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112 no âmbito do Poder Executivo", para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.722)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-43, DE 22.11.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, "que adota a Medida Provisória nº 155, cria o Programa Nacional de Desestatização", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.723)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-30, DE 22.11.1996
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquiase das fundações públicas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.725)