LEI Nº 9.327, DE 09.12.1996
Dispõe sobre a condução de veículo oficial.
(DOU, Seção I, 10.12.1996, p. 26.299)
LEI Nº 9.328, DE 10.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.573.765.892,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 11.12.1996, p. 26.457)
LEI Nº 9.329, DE 10.12.1996
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$ 2.199.864.176,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 11.12.1996, p. 26.492)
LEI Nº 9.330, DE 10.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 4.434.640,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 11.12.1996, p. 26.503)
LEI Nº 9.331, DE 10.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, no valor correspondente a até US$ 140,000,000.00 (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(DOU, Seção I, 11.12.1996, p. 26.503)
LEI Nº 9.332, DE 10.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.465,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 11.12.1996, p. 26.503)
LEI Nº 9.333, DE 10.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 101.133.693,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 11.12.1996, p. 26.504)
LEI Nº 9.334, DE 10.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 46.880.410,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 11.12.1996, p. 26.513)
LEI Nº 9.335, DE 10.12.1996
Altera a Lei nº 9.093, de 12.09.1995, que dispõe sobre feriados.
(DOU, Seção I, 11.12.1996, p. 26.513)
LEI Nº 9.336, DE 11.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 85.746.633,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 12.12.1996, p. 26.789)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.483-19, DE 29.11.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.417)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.485-32, DE 29.11.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.419)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.486-34, DE 29.11.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, cria o Programa Nacional de Desestatização", consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 01.03.1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia", e da Lei nº 8.249, de 24.10.1991, que "estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN)", e altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.419)