NORMAS TÉCNICAS


Do Arquivamento de Processos em Geral

Na autuação deverá constar a denominação completa do ofício de justiça e, quando houver necessidade de fazer nova capa, será conservada a denominação originária (Normas Técnicas da Corregedoria-Geral da Justiça, tomo I, cap. II, item 121.1, seção IV).