01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de sentença - Intimação do executado para apresentar a conta sob pena de desobediência - Impossibilidade - Recurso provido - Sendo a liqüidação um processo preparatório da execução, se o credor permanece inerte após a sentença condenatória, não cabe ao juiz determinar ao devedor tomar a iniciativa de propor a liqüidação, assumindo posição idêntica à do exeqüente. Em sede de execução, a legitimidade ativa do credor é indiscutível e mesmo intuitiva. A do devedor decorre do interesse que tenha em definir desde logo o montante que afirma menor do que demonstra seu adversário. O Instituto não pode oferecer conta unilateral sua, exceto com a concordância expressa do credor. Assim, a solução será o credor apresentar os cálculos ou o contador judicial apurar o devido. Recurso provido. (TRF - 3ª Região - 1ª T.; Ag. de Instr. nº 92.03.83490-7-SP; Rel. Juiz Sinval Antunes; j. 26.03.1996; v.u.; ementa.)

02 - CONDOMÍNIO - Despesas ordinárias - Correção monetária - Parcelas vincendas - Havendo nos autos elementos suficientes sobre a regularidade da cobrança de despesas "ordinárias, corriqueiras e essenciais do condomínio", não há ilegalidade no acórdão que julga procedente a ação de cobrança contra devedor que, na contestação, "não faz impugnação séria, especificada, quanto aos valores cobrados". A correção do débito deve ser desde o vencimento das prestações, para evitar o enriquecimento do devedor inadimplente. Na condenação, devem ser incluídas as parcelas vincendas (artigo 290 do CPC). Recurso não conhecido. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 81.241-SP; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 05.03.1996; v.u.; ementa.)

03 - CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS - Desistência - Pedido de devolução das parcelas pagas - Grupo não encerrado - Possibilidade - O consorciado desistente pode pleitear, judicialmente, a devolução do que pagou acrescido de correção monetária antes do término do seu grupo, pois a existência de cláusula exclusiva da atualização dos valores pagos confere-lhe interesse de agir. Essa devolução ocorrerá 30 dias após o encerramento do plano. Recurso especial não conhecido. (STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 63.374-PR; Rel. Min. Cláudio Santos; j. 06.02.1996; v.u.; ementa.)

04 - EXECUÇÃO - Impenhorabilidade - Motorista - Ônibus escolar - Microempresa - É absolutamente impenhorável o ônibus escolar que serve para o exercício da profissão de motorista (artigo 649, V, do CPC), não obstante registrado em nome de firma individual, da qual o devedor é titular. A microempresa é forma de atuação do profissional no mercado de trabalho e deve ser ignorada quando tal desconsideração é necessária para fazer prevalecer a norma instituída em benefício do profissional. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 84.756-RS; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 25.03.1996; v.u.; ementa.)

05 - MEDIDA CAUTELAR - Hipótese de periclitação de direito - Comprovada urgente necessidade de preservação da vida, cabe medida cautelar para liberação de cruzados novos retidos. Configuração dos pressupostos de admissibilidade da medida, concernentes à utilidade e eficácia de futura prestação jurisdicional, à vista da manifesta ilegalidade dos atos de retenção. Legitimidade passiva do Banco Central e ilegitimidade "ad causam" da União. (TRF - 1ª Região - 1ª T.; Ap. Cível nº 93.01.17016-7-MG; Rel. Juiz Aloisio Palmeira Lima; j. 13.06.1995; v.u.; ementa.)

06 - PRISÃO CIVIL - Alienação fiduciária - Não é cabível a prisão civil do devedor-fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel. Precedentes da 6ª Turma. Recurso provido. (STJ - 6ª T.; Rec. de HC nº 5.240-PR; Rel. Min. William Patterson; j. 28.02.1996; v.u.; ementa.)

07 - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Perda do valor das prestações (cláusula abusiva) - Inteligência dos artigos 51 e 53 do Código do Consumidor - Na exegese dos artigos 51 e 53 do Código do Consumidor são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário que perder as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem. Inviável na via do especial discutir dedução de quantias a título de despesas arcadas pelo promitente quando repelidas nas instâncias ordinárias por envolver reexame de provas (Súmula nº 07). Recurso conhecido e improvido. (STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 63.028-2-DF; Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 12.02.1996; v.u.; ementa.)

08 - TELECOMUNICAÇÕES - Instalação de radiotransmissor clandestino - Artigo 70, Lei nº 4.117/62 - Insignificância - Radiotransmissor de pequeno alcance, rudimentarmente instalado, sem a devida autorização, embora reprovável, apresenta-se de baixíssimo potencial ofensivo. Teoria da insignificância que autoriza a absolvição. Recurso improvido. (TRF - 1ª Região - 4ª T.; Ap. Crim. nº 96.01.09003-7-MA; Rela. Juíza Eliana Calmon; j. 13.05.1996; v.u.; ementa.)

09 - INQUÉRITO POLICIAL - Competência - Juiz classista - Comissário - Lei de Falência - Equiparação a funcionário público - Função pública - Alcance - Artigo 327 do CPC - Corrupção passiva - Materialidade do delito - Ilicitude - Denúncia recebida - Competente esta Corte para processar e julgar Juiz Classista de Junta de Conciliação e Julgamento. Precedente deste Tribunal. Processo nº 93.03.89037-0. Equiparação do comissário a funcionário público, para efeitos penais, por exercer função pública como auxiliar da Justiça, na medida em que presta compromisso judicial e defende os interesses do Estado, uma vez satisfeitos os créditos habilitados. Equiparação admitida pela Lei Falimentar ao cogitar de hipótese de "alcance", que se define como desvio de dinheiro público, passíveis serem cometidas pelo comissário e/ou síndico. Corrupção passiva é crime independente e autônomo, não importando necessariamente na existência de outro de corrupção ativa. Materialidade do delito admitida expressamente pelo denunciado. Ilicitude será apurada no decorrer do processo. Denúncia recebida. (TRF - 3ª Região - Plenário; Inq. nº 95.03.002782- 9-SP; Rela. Juíza Ana Scartezzini; j. 29.06.1995; v.u.; ementa.)

10 - PRISÃO PREVENTIVA - Formação de quadrilha para exploração do "jogo do bicho" e outros crimes. Custódia cautelar com fundamentação enfraquecida em virtude de ter-se preocupado sobretudo em ligar a atividade do paciente a crime anterior, do qual fora absolvido pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida. Decreto prisional desconstituído. (STJ - 6ª T.; HC nº 3.362-0-RJ; Rel. Min. Adhemar Maciel; j. 24.04.1995; v.u.; ementa.)

11 - RESPONSABILIDADE PENAL - Homicídio - Qualificadora - Privilégio - O Código Penal, como, de resto, o Direito, é unidade. As normas se harmonizam. Secundária a colocação topográfica. Importante, fundamental é definir se há harmonia, ou incompatibilidade. A "violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima" (CP, artigo 121, § 1º) - causa especial de diminuição da pena - não é incompatível com o "emprego de recurso que impossibilita a defesa da vítima" (CP, artigo 121, § 2º) - qualificadora. Uma não contradiz a outra. A primeira é de natureza subjetiva. A segunda, objetiva. Não se repelem, não se eliminam. Assim, convivem, podem coexistir. Factualmente, admissível o agente, sob "violenta emoção", escolher, na execução, modo de impossibilitar, ou tornar impossível, a reação da vítima. (STJ - 6ª T.; Rec. Esp. nº 77.225-MG; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 19.12.1995; v.u.; ementa.)

12 - ROUBO - Majorante - Ameaça com arma descarregada - CP, artigo 157, § 2º, I - Intimidação da vítima - A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - 6ª T.; Rec. Esp. nº 33.003-SP; Rel. Min. Vicente Leal; j. 14.11.1995; v.u.; ementa.)

13 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - Recolhimento de contribuição sindical e patronal dos empregados - Exibição estabelece o artigo 630, § 4º, da CLT, que: "os documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei, nos locais de trabalho, somente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade competente, sejam os mesmos apresentados em dia e hora previamente fixados pelo agente da inspeção". Como se trata de empresa que possui mais de um estabelecimento ou filial, com setor de pessoal centralizado, nem sempre é possível ao empregador apresentar, de imediato, toda a documentação exigida. "In casu", o auto de infração não teria sido lavrado se fosse concedido o prazo (artigo 630, § 4º, da CLT). Por unanimidade, negado provimento à apelação e à remessa. (TRF - 2ª Região - 2ª T.; Ap. Cível nº 91.02.00764-9-RJ; Rel. Juiz Alberto Nogueira; j. 08.11.1995; v.u.; ementa.)