LEI Nº 9.337, DE 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 992.550.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.869)
LEI Nº 9.338, DE 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 936.501.633,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.869)
LEI Nº 9.339, DE 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.050.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.870)
LEI Nº 9.340, DE 13.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito
suplementar no valor de R$ 26.506.364,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.871)
LEI Nº 9.341, DE 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica,
crédito suplementar no valor de R$ 228.021.403,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.872)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.487, DE 29.11.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.420)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.488-18, DE 29.11.1996
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.420)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.489-18, DE 29.11.1996
Dá nova redação ao § 3º do artigo 52 da Lei nº 8.931, de 22.09.1994, que dispõe sobre a amortização, juros e
outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.421)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.490-16, DE 29.11.1996
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.421)
(DOU, Seção I, 03.12.1996, p. 25.577, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.491-16, DE 29.11.1996
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.423)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.492-16, DE 29.11.1996
Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (CGTE) para os servidores militares federais das
Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 09.12.1980, que "dispõe sobre o Estatuto dos
Militares regulando a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças
Armadas", e 8.237, de 30.09.1991, que "dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das
Forças Armadas", dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.423)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.493-12, DE 29.11.1996
Dispõe sobre os fundos que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.424)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.495-13, DE 29.11.1996
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio e do
Servidor Público (PIS/PASEP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.425)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.496-24, DE 29.11.1996
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.425)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.497-25, DE 29.11.1996
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP) das atividades de finanças, controle, orçamento e
planejamento, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.426)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.498-24, DE 29.11.1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.427)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.499-33, DE 29.11.1996
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.431)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.500-17, DE 29.11.1996
Dá nova redação aos artigos 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.434)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.501-16, DE 29.11.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao
Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.434)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.503-7, DE 29.11.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins
que especifica.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.435)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.504-9, DE 29.11.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do
Brasil S.A., e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.436)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.505-9, DE 29.11.1996
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.436)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.513-4, DE 29.11.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.437)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.514-4, DE 29.11.1996
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade
financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.438)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.517-3, DE 29.11.1996
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.439)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-2, DE 22.11.1996
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais
(FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "transfere a gestão do Fundo de Compensação de
Variações Salariais (FCVS) do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio
Ambiente", a Lei nº 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do
Sistema Financeiro da Habitação", a Lei nº 8.100, de 05.12.1990, que "adotou as Medidas Provisórias nºs
191, de 06.06.1990; 196, de 30.06.1990; 202, de 01.08.1990; 217, de 31.08.1990; 239, de 02.10.1990 e 260,
de 01.11.1990" e a Lei nº 8.692, de 28.07.1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e
dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23.11.1996, p. 24.726)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.525-1, DE 29.11.1996
Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995, e do artigo 35 da Lei nº 9.293,
de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para
os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 30.11.1996, p. 25.439)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.528, DE 19.11.1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre o pagamento da dívida
representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.11.1996, p. 24.063)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.529, DE 19.11.1996
Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da rede Ferroviária Federal S.A.
(RFFSA) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade
Social (REFER), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.11.1996, p. 24.061)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.530, DE 20.11.1996
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 21.11.1996, p. 24.429)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531, DE 02.12.1996
Dá nova redação aos artigos 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o artigo 37, inciso
XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao artigo 15 da
Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos.
(DOU, Seção I, 03.12.1996, p. 25.577)
DECRETO Nº 2.076, DE 20.11.1996
Regulamenta o Programa de Desligamento Voluntário dos servidores civis da Administração Federal direta,
autárquica e fundacional.
(DOU, Seção I, 21.11.1996, p. 24.431)