LEI Nº 9.342, DE 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças
Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 50.715.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.874)
LEI Nº 9.343, DE 12.12.1996
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar,
para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.875)
LEI Nº 9.344, DE 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do
Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.147.191,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.875)
LEI Nº 9.345, DE 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República,
crédito especial até o limite de R$ 177.284.807,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.876)
LEI Nº 9.346, DE 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de R$ 6.570.532,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.877)
LEI Nº 9.347, DE 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações,
crédito suplementar no valor de R$ 89.394,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.878)
LEI Nº 9.348, DE 12.12.1996
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de
R$ 24.257.182,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.879)
LEI Nº 9.349, DE 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica,
crédito suplementar no valor de R$ 169.901,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.881)
LEI Nº 9.350, DE 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças
Armadas, crédito especial até o limite de R$ 2.495.087,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.882)
LEI Nº 9.351, DE 12.12.1996
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de
R$ 586.729.932,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.883)
LEI Nº 9.352, DE 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças
Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 23.073.685,00, para os fins
que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.884)
LEI Nº 9.353, DE 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas
e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$ 19.715.000,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.886)
LEI Nº 9.354, DE 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do
Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 31.176.151,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.887)
LEI Nº 9.355, DE 12.12.1996
Autoriza o poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército e da
Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 13.855.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.889)
LEI Nº 9.356, DE 12.12.1996
Autoriza o poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito
suplementar no valor de R$ 39.228,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.890)
LEI Nº 9.357, DE 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito
suplementar no valor de R$ 1.892.114,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.892)
LEI Nº 9.358, DE 12.12.1996
Dispõe sobre a absorção, pela União, dos custos excedentes decorrentes da construção e operação de usinas
nucleoelétricas pela empresa FURNAS - Centrais Elétricas - S.A.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.894)
LEI Nº 9.359, DE 12.12.1996
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos
pelo Tribunal Superior Eleitoral.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.895)
LEI Nº 9.360, DE 13.12.1996
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.995, de 24.02.1995, que autoriza o Ministério dos
Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia
Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS recursos para pagamento de pessoal.
(DOU, Seção I, 17.12.1996, p. 27.121)
LEI Nº 9.361, DE 13.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 17.12.1996, p. 27.121)
LEI Nº 9.362, DE 13.12.1996
Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.
(DOU, Seção I, 17.12.1996, p. 27.123)
LEI Nº 9.363, DE 13.12.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, nos casos que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.12.1996, p. 27.124)
LEI Nº 9.364, DE 16.12.1996
Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p. 27.281)
LEI Nº 9.365, DE 16.12.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de
Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 18.12.1996,p. 27.282)
LEI Nº 9.366, DE 16.12.1996
Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p. 27.283)
LEI Nº 9.367, DE 16.12.1996
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30.09.1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do artigo 39 da Constituição, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p. 27.285)
LEI Nº 9.368, DE 17.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 56.298,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p. 27.287)
LEI Nº 9.369, DE 17.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 6.749.019,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p. 27.288)
LEI Nº 9.370, DE 17.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p. 27.290)
LEI Nº 9.371, DE 17.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados,
crédito suplementar no valor de R$ 2.265.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p. 27.290)
LEI Nº 9.372, DE 17.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 4.235.855,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p.27.291)
LEI Nº 9.373, DE 17.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito
suplementar no valor de R$ 332.514,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p. 27.292)
LEI Nº 9.374, DE 17.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito
suplementar no valor de R$ 126.595.414,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p. 27.293)
LEI Nº 9.375, DE 17.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do
Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 214.690.947,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p. 27.294)
LEI Nº 9.376, DE 17.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 785.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p. 27.295)
LEI Nº 9.377, DE 17.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 3.359.048,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p. 27.295)
LEI Nº 9.378, DE 17.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos
Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.723.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p. 27.296)
LEI Nº 9.379, DE 17.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do
Desporto, crédito especial até o limite de R$ 1.646,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p. 27.297)
LEI Nº 9.380, DE 17.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da
União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 101.544,00,
para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
(DOU, Seção I, 18.12.1996, p. 27.298)
LEI Nº 9.381, DE 18.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito
suplementar no valor de R$ 50.098.030,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.581)
LEI Nº 9.382, DE 18.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União,
Senado Federal e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.585.850,00, para
os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.585)
LEI Nº 9.383, DE 18.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do
Desporto - MEC, crédito suplementar no valor de R$ 21.115.012,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.587)
LEI Nº 9.384, DE 18.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da
União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 13.596.639,00,
para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.587)
LEI Nº 9.385, DE 18.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Previdência e Assistência Social, crédito especial até o limite de R$ 353.753,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.588)
LEI Nº 9.386, DE 18.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito
especial até o limite de R$ 10.610.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.589)
LEI Nº 9.387, DE 19.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da
Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$
6.130.074,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.733)
LEI Nº 9.388, DE 19.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do
Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.738)
LEI Nº 9.389, DE 19.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.755.045,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.739)
LEI Nº 9.390, DE 19.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Abastecimento e da Reforma
Agrária, crédito especial até o limite de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.741)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-8, DE 19.12.1996
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de
contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.753)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.464-16, DE 19.12.1996
Acrescenta parágrafo ao artigo 75 da Lei nº 4.728, de 14.07.1965, que "disciplina o mercado de capitais e
estabelece medidas para o seu desenvolvimento".
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.465-10, DE 19.12.1996
Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei nº 8.884, de 11.06.1994, que "dispõe sobre a fiscalização, apuração e
cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)", e
dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.753)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.466-8, DE 19.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da
União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$
8.000.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.753)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.469-13, DE 19.12.1996
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), em favor da Companhia de
Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRÁS), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.754)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.470-14, DE 19.12.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13.03.1974, que "dispõe sobre a intervenção e a liqüidação extrajudicial de instituições financeiras" e o Decreto-Lei nº 2.321, de 25.02.1987, que "institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais"; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas,
na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.754)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-26, DE 19.12.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.755)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-22, DE 19.12.1996
Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)" e a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.755)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-31, DE 19.12.1996
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.755)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-19, DE 19.12.1996
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)" e ao artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20.01.1994, que "dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica".
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.756)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-23, DE 19.12.1996
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.757)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-25, DE 19.12.1996
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais" e da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporações de vantagens de que trata a Lei nº 8.112 no âmbito do Poder Executivo", para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.757)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-44, DE 19.12.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, cria o Programa Nacional de
Desestatização (PND)", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.758)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-31, DE 19.12.1996
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo
dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.760)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.506-7, DE 12.12.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.896)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.507-14, DE 12.12.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.896)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.508-12, DE 12.12.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.897)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-5, DE 12.12.1996
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº 4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.898)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-5, DE 19.12.1996
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.138, de 29.11.1995, que dispõe sobre o crédito rural.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.761)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.518-3, DE 12.12.1996
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.898)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-3, DE 19.12.1996
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente", a Lei nº 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", a Lei nº 8.100, de 05.12.1990, que "adotou as Medidas Provisórias nºs
191, de 06.06.1990; 196, de 30.06.1990; 202; de 01.08.1990; 217, de 31.08.1990; 239, de 02.10.1990 e 260, de 01.11.1990", e a Lei nº 8.692, de 28.07.1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamento habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.761)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522-2, DE 12.12.1996
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", da Lei nº 8.460, de 17.09.1992, que "concede a antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo" e da Lei nº 2.180, de 05.02.1954, que "dispõe sobre o Tribunal Marítimo", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.899)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-2, DE 12.12.1996
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio" e da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.900)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.524-2, DE 12.12.1996
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.12.1996, p. 26.901)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.530-1, DE 19.12.1996
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.763)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.532, DE 18.12.1996
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.594)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.533, DE 18.12.1996
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor e condições que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.595)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.534, DE 18.12.1996
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.595)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535, DE 18.12.1996
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.596)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.536, DE 18.12.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.600)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.537, DE 18.12.1996
Dispõe sobre a base cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.601)