LEI Nº 9.391, DE 19.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 76.168.631,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.742)
LEI Nº 9.392, DE 19.12.1996
Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do
Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.744)
LEI Nº 9.393, DE 19.12.1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre pagamento da
dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.744)
LEI Nº 9.394, DE 20.12.1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.833)
LEI Nº 9.395, DE 20.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo
Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.700.000,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.841)
LEI Nº 9.396, DE 20.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do
Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$ 26.109.250,00, para os fins
que especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.842)
LEI Nº 9.397, DE 20.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 21.000,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.843)
LEI Nº 9.398, DE 20.12.1996
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito
suplementar até o limite de R$ 1.016.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.844)
LEI Nº 9.399, DE 20.12.1996
Autoriza o Poder Executivo ao abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor
do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 418.323,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.844)
LEI Nº 9.400, DE 20.12.1996
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Braspetro Oil Services Company -
BRASOIL, crédito especial no valor de R$ 330.084.259,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.845)
LEI Nº 9.401, DE 20.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo
Tribunal Federal, crédito no valor de R$ 2.400.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.845)
LEI Nº 9.402, DE 20.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do
Exército, crédito suplementar no valor de R$ 33.170.201,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.846)
LEI Nº 9.403, DE 20.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do
Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de
R$ 32.721.621,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.846)
LEI Nº 9.404, DE 20.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do
Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de
R$ 1.691.275,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.849)
LEI Nº 9.405, DE 20.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.867.587,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.849)
LEI Nº 9.406, DE 20.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$ 1.306.252,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.851)
LEI Nº 9.407, DE 20.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$
2.177.578,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.853)
LEI Nº 9.408, DE 20.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Ciência e Tecnologia e do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$
1.705.832,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.854)
LEI Nº 9.409, DE 20.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do
Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 452.311.328,00 e crédito
especial até o limite de R$ 390.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.856)
LEI Nº 9.410, DE 20.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do
Planejamento e Orçamento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito
especial até o limite de R$ 4.900.695,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.858)
LEI N º 9.411, DE 20.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.859)
LEI Nº 9.412, DE 23.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 1.600.574,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 24.12.1996, p. 28.122)
LEI Nº 9.413, DE 23.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$
25.327.977,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 24.12.1996, p. 28.125)
LEI Nº 9.414, DE 23.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$
323.791.632,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 24.12.1996, p. 28.141)
LEI Nº 9.415, DE 23.12.1996
Dá nova redação ao inciso III do artigo 82 da Lei nº 5.869, de 11.01.1973 - Código de
Processo Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O inciso III do artigo 82 da Lei nº 5.869, de 11.01.1973 - Código de Processo Civil,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 82 - .........................................................................................................................
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas
em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte."
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
(DOU, Seção I, 24.12.1996, p. 28.238)
LEI Nº 9.416, DE 24.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Justiça, crédito especial até o limite de R$ 56.497.418,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 26.12.1996, p. 28.413)
LEI Nº 9.417, DE 24.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 182.286.342,00,
para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 26.12.1996, p. 28.416)
LEI Nº 9.418, DE 24.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$
26.786.898,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 26.12.1996, p. 28.420)
LEI Nº 9.419, DE 24.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Justiça, créditos adicionais até o limite de R$ 9.572.310,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 26.12.1996, p. 28.431)
LEI Nº 9.420, DE 24.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global
de R$ 110.820.935,00, para reforçar dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
(DOU, Seção I, 26.12.1996, 28.433)
LEI Nº 9.421, DE 24.12.1996
Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração, e
dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26.12.1996, p. 28.439)
LEI Nº 9.422, DE 24.12.1996
Dispõe sobre a concessão da pensão especial aos dependentes que especifica, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 26.12.1996, p. 28.442)
LEI Nº 9.423, DE 24.12.1996
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a participar do capital social de
empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26.12.1996, p. 28.442)
LEI Nº 9.424, DE 24.12.1996
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, na forma prevista no artigo 60, § 7º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26.12.1996, p. 28.442)
LEI Nº 9.425, DE 24.12.1996
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em
Goiânia, Goiás.
(DOU, Seção I, 26.12.1996, p. 28.444)
LEI Nº 9.426, DE 24.12.1996
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal - Parte Especial.
(DOU, Seção I, 26.12.1996, p. 28.444)
(A íntegra desta Lei está encartada no Suplemento deste Boletim)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.538, DE 18.12.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e
direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela
Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, cria o Programa Nacional
de Desestatização (PND)", consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº
8.177, de 01.03.1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia", e da Lei nº
8.249, de 24.10.1991, que "estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional
(NTN)", e altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.601)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539, DE 18.12.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.602)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540, DE 18.12.1996
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.603)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.541, DE 18.12.1996
Dá nova redação ao § 3º do artigo 52 da Lei nº 8.931, de 22.09.1994, que dispõe sobre a
amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da
Administração Pública Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.603)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542, DE 18.12.1996
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades
federais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.604)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.543, DE 18.12.1996
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores (DAS) e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.606)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.544, DE 18.12.1996
Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) para os servidores militares
federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nº 6.880, de 09.12.1980, e 8.237,
de 30.09.1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.606)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.545, DE 18.12.1996
Dispõe sobre os fundos que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.608)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546, DE 18.12.1996
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.608)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.547, DE 18.12.1996
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de
Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.608)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.548, DE 18.12.1996
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP) das atividades de finanças,
controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.609)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.549, DE 18.12.1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.610)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.550, DE 18.12.1996
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do
Poder Executivo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.617)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.551, DE 18.12.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
(AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.617)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.552, DE 18.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$
21.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.618)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.553, DE 18.12.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de
capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.618)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554, DE 18.12.1996
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.619)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.555, DE 18.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos
Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.620)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.556, DE 18.12.1996
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público
estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições
financeiras, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.621)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.557, DE 18.12.1996
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações
pesqueiras nacionais.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.622)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.558, DE 18.12.1996
Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995, e do artigo 35
da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 19.12.1996, p. 27.622)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.559, DE 19.12.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.764)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.560, DE 19.12.1996
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da
dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do
Distrito Federal.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.765)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.561, DE 19.12.1996
Regulamenta o disposto no inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993;
dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus,
entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em
virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27.06.1991, e a Lei nº 9.081, de
19.07.1995, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.766)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.562, DE 19.12.1996
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 20.12.1996, p. 27.766)
DECRETO Nº 2.100, DE 20.12.1996
Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao término da
relação de trabalho por iniciativa do empregador.
(DOU, Seção I, 23.12.1996, p. 27.860)