CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Comunicado nº 18/97
O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em observância aos termos do
artigo 4º do Provimento CSM nº 491, publica, para conhecimento e auxílio das Varas
Criminais de todo o Estado, a tabela de atualização monetária baseada na variação da TR,
válida para o mês de dezembro de 1996, bem como a tabela de dias-multa da Lei de Tóxicos
e do Código Penal. Comunica, ainda, que os cálculos serão atualizados pela TR e
convertidos em UFIRs.
(DOE Just., 08.01.1997, p. 35)