LEI Nº 9.317, DE 05.12.1996
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e
das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (SIMPLES), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.12.1996, p. 28.814, Retificação)
LEI Nº 9.426, DE 24.12.1996
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 -
Código Penal - Parte Especial.
"Artigo 180 - Adquirir,
receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio,
coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé,
a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.
Receptação qualificada
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir,
ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à
venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no
exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deva ser
produto de crime:
Pena - reclusão, de 03 (três) a 08 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito
do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou
clandestino, inclusive o exercido em residência."
(DOU, Seção I, 26.12.1996, p. 28.444)
(DOU, Seção I, 15.01.1997, p. 787, Retificação)
LEI Nº 9.427, DE 26.12.1996
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos
de energia elétrica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.12.1996, p. 28.653)
LEI Nº 9.428, DE 26.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito
suplementar no valor de R$ 36.451.707,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 27.12.1996, p. 28.656)
LEI Nº 9.429, DE 26.12.1996
Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação
de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento
junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e anulação
de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra instituições
que gozavam de isenção da contribuição social, pela
não apresentação do pedido de renovação do
certificado em tempo hábil.
(DOU, Seção I, 27.12.1996, p. 28.659)
LEI Nº 9.430, DE 27.12.1996
Dispõe sobre a legislação tributária
federal, as contribuições para a seguridade social, o processo
administrativo de consulta, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.12.1996, p. 28.805)
LEI Nº 9.431, DE 06.01.1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção
de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais
do País.
(DOU, Seção I, 07.01.1997, p. 265)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.507-15, DE 09.01.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e
dá outras providências. (DOU, Seção I, 10.01.1997, p.
531)