NORMAS TÉCNICAS


Da Movimentação dos Processos Cíveis em Geral

A petição inicial, ao dar entrada em cartório, deverá ser autuada e registrada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas (Normas Técnicas da Corregedoria-Geral da Justiça, tomo I, cap. IV, item 07, seção II).