Realizado pela Diretoria de Assistência Téc-nica, Pesquisa e Jurisprudência (DAT-3), sob a supervisão da eg. Presidência.

01. Acidente do trabalho - Benefício - Base de cálculo - Morte - Salário de contribuição - Valor teto - Observância - Necessidade - Exegese do artigo 86, § 4º, da Lei nº 8.213/91, c/c o artigo 29, § 2º, da mesma lei.

No cálculo do benefício, em caso de morte do obreiro, deve ser observada a existência de limites, o teto máximo do valor do salário de contribuição na apuração do devido, fixado nos termos do artigo 86, § 4º, da Lei nº 8.213/91, que deve ser interpretado em conjunto com o disposto no § 2º do artigo 29, do mesmo diploma legal.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 468.646 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Oswaldo Breviglieri - J. 29.10.1996.

02. Acidente do trabalho - Sucumbência - Autarquia - Diligência de Oficial de Justiça - Condenação.

A autarquia deve suportar as despesas com diligências de Oficial de Justiça, uma vez que as mesmas não podem ser identificadas como custas.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 468.369 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 31.10.1996.

Anotação da Comissão

No mesmo sentido:

JTA (RT) 107/462 (em.).

03. Arrendamento rural - Contrato - Cláusula de fixação de preço em porcentagem da quantidade de frutos ou produtos - Validade.

Cláusula contratual prevendo o pagamento do aluguel através de frutos, sem fazer alusão ao preço em pecúnia, é mera irregularidade que não torna nulo o contrato. Inteligência do artigo 95, Xl, alínea "a", do Estatuto da Terra e artigo 18 do Decreto nº 59.566/66.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 465.324 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo J. 16.09.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

No mesmo sentido:

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 297.707 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 01.07.1991.

04. Comodato - Extinção - Rito sumaríssimo - Admissibilidade ante o sistema processual anterior à Lei nº 9.245/95.

No sistema processual anterior à Lei nº 9.245/95 havia concurso de procedimentos para se pedir a coisa dada em comodato, por isso duas correntes firmaram entendimentos. Com o advento da lei referida, suprimiu-se o rito sumaríssimo, no que tange ao pedido em comodato, mas não se retirou o direito de ação, no sentido de se extinguir o feito. O juiz não pode se escusar de julgar, ainda que tenha de valer-se da jurisprudência, analogia e princípios gerais do direito.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 468.071 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - J. 29.10.1996.

05. Despejo - Denúncia vazia - Exploração de pedreira - Concessão de lavra que não comporta locação ou arrendamento - Carência - Artigo 176 e parágrafos da Constituição Federal.

O artigo 176 e parágrafos da Constituição Federal dispõe que as jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta do solo, afigurando-se inviável possa o proprietário do solo locar ou arrendar a exploração de pedreira, ferindo frontalmente o ordenamento maior. Conseqüentemente, falta interesse de agir por parte da autora que não possui contrato de locação hábil a autorizar o despejo por denúncia vazia.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 466.525 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Luiz Eros Piceli - J. 30.10.1996.

06. Despejo - Denúncia vazia - Extinção do usufruto (artigo 7º, da Lei nº 8.245/91) - Cabimento.

O despejo com fundamento no artigo 7º da Lei nº 8.245/91 dispensa a explicitação ou justificação do pedido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 466.567 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Andreatta Rizzo - J. 21.10.1996.

07. Despejo - Edificação (artigo 53, Il, Lei nº 8.245/91) - Alvará - Documento indispensável à propositura da ação - Prescrição - Carência.

Carece o locador do pedido de retomada do imóvel locado para edificação quando o alvará de aprovação e execução da obra estava prescrito à época do ajuizamento (Lei nº 8.245, artigo 53, ll e Lei Municipal nº 11.228, de 1992).

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 468.034 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - J. 11.11.1996.

08. Despejo - Falta de pagamento - Cumulação com cobrança de aluguéis, encargos e taxas - Artigo 62, I, da Lei nº 8.245/91 - Cálculo discriminado na inicial - Necessidade.

Não havendo o cálculo discriminado do valor do débito, que acompanha a inicial, indicado o dos encargos e taxas, referidos genericamente naquela, desses não se pode cuidar no feito em questão.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 459.214 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Gamaliel Costa - J. 07.08.1996.

09. Despejo - Falta de pagamento - Locatário desempregado - Caso fortuito ou força maior - Irrelevância - Direito da outra parte de receber os valores locativos, já que não deu causa à situação - Recurso improvido.

Não prospera a alegação da locatária, em ação de despejo por falta de pagamento, de não ter pago os aluguéis em virtude de caso fortuito ou força maior caracterizados pelo desemprego, diante do direito que tem o locador de receber os valores dos locativos, mormente ressaltando-se que a situação difícil pela qual passa a inquilina não é de sua responsabilidade.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 464.514 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 17.10.1996.

10. Despejo - Falta de pagamento - Purgação da mora - Honorários de advogado - Ausência de arbitramento no despacho inicial - Percentagem fixada contratualmente - Admissibilidade.

Silenciando o despacho inicial, os honorários advocatícios para a purgação da mora são devidos segundo a previsão do contrato.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 468.182 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - J. 29.10.1996.

11. Despejo - Falta de pagamento cumulada com cobrança - Aluguel pago - Erro material - Inocorrência - Reabertura de prazo para novos cálculos - Descabimento.

A cobrança de aluguel já pago não é erro material. É descabida a reabertura de prazo para novos cálculos.

2º TACIVIL - Al 473.065 -12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 24.10.1996.

12. Despejo - Falta de pagamento - Honorários de advogado - Ação improcedente - Inaplicabilidade do inciso II, letra "d", do artigo 62 da Lei nº 8.245/91.

Os honorários de advogado não podem corresponder ao "montante devido" se a ação é improcedente porque não há dívida.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 464.303 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 29.10.1996.

13. Despejo - Falta de pagamento - Mora - Aluguel - Pagamento - Efetivação de forma diversa da contratada - Emissão de recibos pelo locador - Descaracterização - Improcedência.

O aluguel pago por forma diversa da prevista em contrato, mediante depósito em conta bancária do locador, que não o restitui nem aponta outra causa para o recebimento, desautoriza o despejo por falta de pagamento.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 463.983 - 3ª Câm. - Rel. Juiz João Saletti - J. 15.10.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

No mesmo sentido:

JTA (Lex) 158/406.

14. Despejo - Morte do locatário - Subrogação dos herdeiros - Citação na pessoa de um deles - Solidariedade passiva - Admissibilidade - Inteligência dos artigos 2º e 11, inciso I, da Lei nº 8.245/91, c/c o artigo 46, I, do Código de Processo Civil.

O locador, para fazer cumprir corretamente o contrato de locação pelos herdeiros do falecido inquilino, pode propor ação de despejo contra qualquer um dos sub-rogados com esteio do que dispõe o artigo 2º e 11, I, ambos da Lei nº 8.245/91, c/c o artigo 46, I, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 462.398 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Souza Aranha - J. 26.08.1996.

15. Despejo - Mútuo acordo (artigo 9º, I, da Lei nº 8.245/91) - Descumprimento - Contrato prorrogado por prazo determinado - Carência da ação.

Não cabe ação de despejo com fundamento no artigo 9º, I, da Lei nº 8.245 se as partes prorrogaram a locação por seis meses, com novo alu-guel, ainda que do instrumento conste a obrigação de o locatário devolver o imóvel após o prazo.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 465.015 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - J. 04.10.1996.

16. Locação - Encargos - Taxas de intermediação e administração imobiliária - Obrigação do locador - Exegese do artigo 22, VII, da Lei nº 8.245/91.

A lei do inquilinato não permite que se cobre do locatário verbas destinadas a taxas de administração imobiliária e de intermediação, o que é de competência do locador.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 465.311 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Ruy Coppola - J. 19.09.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

No mesmo sentido:

JTA (Lex) 151/462, 153/326.

17. Locação - Rescisão contratual - Imóvel não residencial - Locador que reclama junto à locatária distribuidora de derivados de petróleo infração praticada por sublocatário - Cláusula que não integra a avença entre locador e locatária - Improcedência.

Se as cláusulas inseridas no contrato entre locatário e sublocatário não integram a avença original entre o locador e locatário, qualquer infração havida deverá ser resolvida sem contudo repercutir na relação direta com o locador.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 465.178 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 02.10.1996.

18. Locação - Revisional - Aluguel - Alternativa colocada pelo autor - Irrelevância - Aplicabilidade do artigo 68, I, da Lei nº 8.245/91.

O valor locatício dado como justo na inicial de ação revisional de aluguel limita o pedido, ainda que colocada pelo autor a alternativa de que acatará o "quantum" alvitrado pela perícia do juízo e estabelecido pela sentença.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 461.231 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Rodrigues da Silva - J. 15.10.1996.

19. Locação comercial - Contrato - Imóvel situado em shopping center - Cláusula de vedação à abertura pelo locatário de outro estabelecimento em determinada distância - Validade.

Se o locatário se compromete a não abrir outro estabelecimento dentro de determinada distância, esta cláusula é perfeitamente válida, pois, decorrendo da liberdade de contratar, não elimina a concorrência nem possibilita aumento arbitrário de lucros.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 465.935 - 5ª Cam. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - J. 24.09.1996.

20. Locação comercial - Renovatória - Aluguel - Periodicidade semestral dos reajustamentos - Previsão contratual - Ausência do processo inflacionário - Alteração - Inadmissibilidade.

Na nova conjuntura econômica, com extirpação da espiral inflacionária galopante, não se há de assegurar reajustes bimestrais. Por isso, o contrato há de ficar como está, ou seja, reajustado semestralmente, como, aliás, convencionado pelas partes.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 446.067 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - J. 29.07.1996.

21. Locação comercial - Renovatória - Melhor proposta de terceiro - Improcedência - Exegese do artigo 72, III, da Lei nº 8.245/91.

Existindo proposta de terceiro com melhores condições, nos termos do inciso III, do artigo 72, da Lei Inquilinária, improcedente a ação renovatória.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 464.138 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 16.09.1996.

22. Locação comercial - Renovatória - Recurso pendente visando à retomada para uso próprio - Expedição de carta de sentença - Inutilidade do ato por incabível a execução provisória.

O requerimento para expedição de carta de sentença para executar julgado que concedeu a renovação da locação, formulado pelo réu após interpor recurso de apelação com o qual pretende reformá-lo apenas para retomar o prédio para uso próprio e diminuir a condenação ao pagamento de honorários de advogado, prejudica o apelo, impedindo que seja conhecido pelo tribunal "ad quem".

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 459.822 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 27.08.1996.

23. Locação comercial - Renovatória - Retomada deferida - Indenização - Perda do ponto - Clientela rotativa devido à localização do imóvel - Inadmissibilidade.

Tratando-se de imóvel situado em estrada e destinado a serviço de lanchonete e posto de abastecimento, com clientela rotativa, não há que se falar em indenização pela perda do "ponto comercial" preexistente.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 466.280 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - J. 16.10.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

No mesmo sentido:

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 326.506 - 4ª Câm. - Rela. Juíza Luzia Galvão Lopes - J. 18.03.1993.

24. Arrematação - Preço vil - Lance que representa quase 60% da avaliação do imóvel - Descaracterização.

O valor do lance que representa quase 60% da avaliação do imóvel não pode ser considerado vil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 459.226 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Sebastião Amorim - J. 14.08.1996.

25. Cobrança - Despesas condominiais - Imóvel situado em shopping center - Locatário representado pela associa-ção dos lojistas - Aprovação dos balancetes pela mesma - Previsão contratual - Suficiência.

Uma vez que o locatário se acha representa-do pela Associação dos Lojistas, suficiente se mostra a aprovação de despesas em balancetes assinados pela Associação, conforme expresso em estipulação contratual entre as partes.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 463.453 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Euclides de Oliveira - J. 10.09.1996.

26. Cobrança - Encargos locatícios - Imóvel situado em shopping center - Prestações pela "res sperata" (condo- mínio, fundo promocional, empreendimentos coletivos) - Emissão de nota promissória pelo locatário - Admissibilidadade.

A assunção de débitos pelo locatário, com emissão de notas promissórias a favor da locadora, a título de pagamento da "res sperata", não se vinculando a melhoramento específico, mas a benefícios gerais do empreendimento, enseja cobrança como encargo locatício.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 463.453 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Euclides de Oliveira - J. 19.09.1996.

27. Cobrança - Valor excessivo - Sanção do artigo 1.531, do Código Civil - Cabimento se ocorrer má-fé - Súmula nº 159 do STF.

A incidência do artigo 1.531, do Código Civil somente se dá quando ocorrer má-fé.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 465.522 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 26.09.1996.

28. Competência - Acidente do trabalho - Execução - Precatório expedido - Atualização - Diferenças - Departamento Técnico de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça.

O cálculo da diferença entre o valor depositado pelo INSS, em cumprimento ao ofício requisitório, e o crédito atualizado deve ser feito pelo Departamento Técnico de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça.

2º TACIVIL - Al 466.714 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - J. 19.09.1996.

29. Consignação em pagamento - Âmbito - Discussão sobre aluguel provisório fixado em revisional - Inadmissibilidade.

É inadmissível a discussão em ação de consignação em pagamento acerca da legalidade do valor arbitrado provisoriamente em ação revisional.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 464.804 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Radislau Lamotta - J. 02.10.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

No mesmo sentido:

JTA (Lex) 147/321.

30. Declaratória - Renovação do contrato de locação - Cumulação com obrigação de fazer e indenizatória por perdas e danos - Adoção do rito ordinário - Compatibilidade entre eles - Admissibilidade.

A cumulação de pedidos é admissível sob o rito ordinário, por inexistir incompatibilidade entre eles, e a eventual carência de um dos pedidos ou impossibilidade de outro não pode ser desde logo decidida, com cisão do julgamento, por isso nada obsta prossigam as ações cumuladas, com a colheita da prova útil ao deslinde delas.

2º TACIVIL - Al 466.821 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Luiz Henrique - J. 15.10.1996.

31. Execução - Penhora - Bens impenhoráveis necessários para o exercício da profissão (artigo 649, VI, do Código de Processo Civil) - Pessoa jurídica - Descaracterização.

O artigo 649, Vl, do Código de Processo Civil só se refere àqueles que vivem do trabalho pessoal próprio, não se aplicando à firma comercial, seja individual ou coletiva.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 468.366 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 29.10.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

No mesmo sentido:
JTA (Saraiva) 78/280.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 412.806 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Vidal de Castro - J. 21.09.1994.

2º TACIVIL - Al 444.501 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 16.10.1995.

32. Honorários advocatícios - Incidência de Imposto de Renda - Admissibilidade - Exegese dos artigos 22, 23 e 24, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), do artigo 7º, da Lei nº 7.713/88, e do artigo 3º, da Lei nº 9.250/95.

Admissível a incidência de Imposto de Renda sobre a verba relativa aos honorários advocatícios decorrentes de condenação judicial.

2º TACIVIL - AI 461.656 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Ricardo Tucunduva - J. 17.06.1996.

33. Mandato - Outorga antiga sem prazo determinado ou poderes específicos - Eficácia.

A procuração regularmente outorgada dispensa poderes específicos ao ajuizamento da ação.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 461.591 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Teixeira de Andrade - J. 29.10.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

No mesmo sentido:

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 297.404 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Quaglia Barbosa - J. 24.06.1991.

34. Medida Cautelar - Ausência dos requisitos legais - Providência que antecipa decisão sobre o direito material - Inadmissibilidade.

Ausentes os requisitos cautelares, inadmissível a concessão de liminar que antecipa decisão sobre direito material, ou seja, a tutela pretendida na ação principal.

2º TACIVIL - Al 467.668 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Ruy Coppola - J. 19.09.1996.

35. Perito - Salário - Adiantamento - Exigência como condição para a citação - Descabimento.

Descabe a exigência de prévio recolhimento dos salários periciais para que, ao depois, se faça a citação do executado, no processo de execução de sentença.

2º TACIVIL - Al 473.829 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Adail Moreira - J. 06.11.1996.

36. Perito - Suspeição - Cônjuge procuradora do INSS que não atua no processo - Inocorrência.

Não ocorre suspeição o fato de o perito ser casado com advogada que é procuradora do INSS, a qual, entretanto, não atuou no processo.

2º TACIVIL - AI 468.120 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 06.11.1996.

37. Recurso - Agravo de instrumento - Decisão que rejeita liminarmente embargos declaratórios - Inadequação - Integração à sentença - Cabimento de apelação.

A apreciação dos embargos declaratórios passa a integrar a própria sentença e, por isso mesmo, atacável, juntamente com esta, via apelação, recurso revestido da devolutividade ensejadora de eventual reforma.

2º TACIVIL - Al 472.171 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 16.10.1996.

38. Recurso - Agravo de instrumento - Artigo 525, I, do Código de Processo Civil - Falta de cópia da procuração do advogado do agravado - Não conhecimento.

A falta de cópia de procuração outorgada ao advogado do agravado, por se tratar de documento indispensável, não enseja conheci-mento do agravo (artigo 525, I, do Código de Processo Civil).

2º TACIVIL - Ag. Reg. 471.359 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - J. 16.10.1996.

39. Recurso - Apelação - Interposição de outra - Sentença modificada ou acrescida em embargos de declaração - Admissibilidade - Exegese do artigo 53 do Código de Processo Civil (redação da Lei nº 8.950/94).

O artigo 538 do Código de Processo Civil com a redação dada pela reforma processual de dezembro de 1994 determina a interrupção dos prazos para outros recursos em decorrência dos embargos de declaração. Sendo assim, na hipótese de interposição de apelação contra sentença que desconhecia decisão em embargos de declaração, é possível a recorrente interpor nova apelação.

2º TACIVIL - Al 469.963 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 25.09.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

No mesmo sentido:

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 444.907 - 11ª Câm - Rel. Juiz Felipe Pugliesi - J. 29.01.1996.

40. Recurso - Embargos de declaração - Decisão interlocutória - Cabimento.

Apesar de a lei processual civil regular, explicitamente, a interposição de embargos declaratórios apenas em relação aos atos processuais finais (quais sejam, a sentença e o acórdão), eles também se prestam a afastar eventuais omissões, contradições ou obscuridades envolvendo qualquer ato judicial decisório, sempre que os aludidos vícios possam acarretar prejuízos à parte.

2º TACIVIL - Al 468.801 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Marcato - J. 05.11.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

Em sentido contrário:

2º TACIVIL - Al 222.072 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Boris Kauffman - J. 07.06.1988.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 461.315 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Souza Aranha - J. 03.06.1996.

41. Recurso - Prazo - Devolução - Dispositivo da sentença republicado - Serviço judiciário que induz recorrente a erro no cômputo do prazo peremptório - Admissibilidade.

O equívoco provocado pela republicação (ainda que desnecessária), logo a seguir à primeira publicação, por induzir o recorrente a erro, reabre o prazo recursal.

2º TACIVIL - Al 469.307 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 14.10.1996.

42. Representação processual - Mandato - Firma reconhecida do outorgante - Desnecessidade - Exegese do artigo 38 do Código de Processo Civil com a nova redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994.

É dispensável o reconhecimento da firma do outorgante do mandato, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, em sua atual redação.

2º TACIVIL - Al 471.405 - 11ª Câm. - Rel. Juiz José Malerbi - J. 21.10.1996.

ANOTAÇÃO DA COMISSÃO

No mesmo sentido:

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 448.932 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - J. 23.01.1996.

43. Tutela antecipada - Requisitos - Prova inequívoca e convencimento do juiz da verossimilhança da alegação -Necessidade - Inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil (redação da Lei nº 8.952/94).

Inexistindo prova inequívoca que impeça se convença o juiz da verossimilhança da alegação e havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada.

2º TACIVIL - Al 466.123 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Adail Moreira - J. 29.10.1996.