01 - CHEQUE - Título ao portador - Sustação de seu pagamento após circulação - Indenização a terceiro de boa-fé - Admissibilidade - O cheque emitido ao portador é transmissível pela sua simples tradição. Uma vez que o título entrou em circulação, a sustação do seu pagamento pode ensejar indenização por perdas e danos, em favor do terceiro de boa-fé, nos termos do artigo 159 do CC. (TJGO - 1ª Câm.; Ap. nº 38.222-8/188- GO; Rel. Des. Roldão Oliveira de Carvalho; v.u.; ementa.)

02 - COMPETÊNCIA - Modificação por conexão e continência - Somente em razão do valor ou do território - Insusceptível de alteração da competência de jurisdição por ser absoluta - Desde que as ações confrontadas não têm o mesmo objeto nem a mesma causa de pedir, não há conexão. Nem se cogita de continência, uma vez inocorrente a identidade das partes. Por ser absoluta, não se pode alterar por conexão ou continência a chamada "competência de jurisdição", certo que o artigo 102 do CPC só se afeiçoa à competência relativa. Ausente em uma das causas ente federal, não se pode falar em prorrogar a competência da Justiça Federal. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 14.372-RS; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j. 16.04.1996; v.u.; ementa.)

03 - CORREÇÃO MONETÁRIA - Anistia Constitucional - Artigo 47 do ADCT - Cabimento - Cooperativa - Pequena empresa - Extensão à cooperativa de trabalhadores rurais da anistia do artigo 47 do ADCT, por se tratar de empresa comum, em situação equivalente à de pequena empresa, mesmo porque a CF, artigo 47 do ADCT, não distingue, para o efeito de obter o benefício, entre pequena empresa mercantil e pequena empresa de natureza civil. Depósito efetuado de forma integral, assim afirmado no acórdão recorrido, cuja versão fática não pode ser modificada em sede extraordinária. (STJ - 2ª T.; Rec. Extr. nº 174.746-3-PR; Rel. Min. Carlos Velloso; j. 11.03.1996; v.u.; ementa.)

04 - DESPEJO - Cumulação com cobrança de aluguel - Loja em shopping center - Alegação, pelo locatário, de propaganda enganosa e fracasso no empreendimento - Defesa repelida - Benfeitorias necessárias - Indenização devida - A propaganda enganosa e eventual insucesso de empreendimento comercial do tipo shopping center não se presta como argumento para justificar a falta de pagamento do aluguel e demais encargos da locação. Pretensão indenizatória pelos prejuízos verificados deve ser deduzida em ação própria e não em reconvenção. Como o nome "contrato atípico" sugere, e pela própria dimensão do empreendimento, dispõem as partes da livre pactuação quanto ao futuro das benfeitorias realizadas no imóvel com a rescisão do contrato, salvaguardando apenas a indenização pelas benfeitorias necessárias por determinação expressa do CDC. (TARS - 5ª Câm.; Ap. nº 196.020.879-RS; Rela. Juíza Regina Maria Bollick; j. 30.05.1996; v.u.; ementa.)

05 - MANDADO DE SEGURANÇA - Autarquia federal como impetrante ou impetrada - União que não pode ser sua litisconsorte necessária, bem como não pode ser sua assistente - Recurso, portanto, interposto pela União que considera-se inexistente - A União não é litisconsorte necessária das autarquias federais nos mandados de segurança, não tendo, por conseqüência, legitimidade para interpor recursos nas respectivas ações. A União não pode intervir nos mandados de segurança como assistente das autarquias federais, pois não cabe assistência em "writ". Inteligência do artigo 131 da CF/88, dos artigos 1º, 2º, 17, 35 e 38, todos da LC nº 73/93, do artigo 2º da Lei nº 8.197/91, dos artigos 47 e 50, ambos do CPC, e do artigo 19 da Lei nº 1.533/51. Precedente do STF: RE nº 111.778-SP. (STJ - 6ª T.; Rec. Esp. nº 38.867-RJ; Rel. Min. Adhemar Maciel; j. 28.02.1996; v.u.; ementa.)

06 - PROVA - Gravação oculta de diálogo - Inadmissibilidade - Inteligência dos artigos 5º, X e LVI, da CF e 332 do CPC - A gravação oculta de diálogo, sem autorização expressa de interlocutor, viola a sua intimidade, resguardada pelo artigo 5º, X, da CF, e assim, tal gravação, em fita magnética, representa meio de prova tanto ilícito quanto imoral, o que conduz a sua inadmissão por ferir o devido processo legal (artigo 5º, LVI, da CF). E, nos termos do artigo 332 do CPC, os meios de prova não previstos especialmente em lei subordinam-se ao requisito da legitimidade moral. (TJSP - 9ª Câm. de Direito Privado; Ag. de Instr. nº 12.224-4/0-SP; Rel. Des. Franklin Neiva; j. 14.05.1996; v.u.; ementa.)

07 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Interposição no lugar de recurso ordinário - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Voto vencido - A adoção do princípio da fungibilidade exige sejam presentes: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro que se dá quando se interpõe recurso errado quando o correto encontra-se expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no prazo do que se pretende transformá-lo. Ausente um desses pressupostos (no caso, os dois primeiros), não deve ser aplicado o princípio da fungibilidade. (STJ - 1ª T.; Rec. em MS nº 888-0-DF; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j. 02.10.1995; maioria de votos; ementa.)

08 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Omissão de síndico nomeado para administrar os bens de massa falida - Danos causados ao patrimônio - Admite-se a responsabilidade objetiva do Estado na órbita civil, pelos danos causados aos particulares em decorrência de atos administrativos desenvolvidos no Poder Judiciário. Assim, se o síndico dativo nomeado para administrar os bens da massa falida, no exercício de um múnus público, tem o dever legal de desempenhar bem o seu encargo e zelar para que nenhum dano ocorra no patrimônio de particular e não o faz, o Estado arcará com os prejuízos causados por sua omissão. (TJSP - 4ª Câm.; Ap. nº 245.582-1/6-SP; Rel. Des. Aldemar Silva; j. 16.05.1996; v.u.; ementa.)

09 - ADULTÉRIO - Artigo 240 do CP - Adúlteros encontrados em flagrante no quarto e na cama do casal, em trajes íntimos - Consumação, mesmo que o casal tenha ingressado com pedido de separação judicial, ainda pendente de decisão - O adultério foi consumado já que o casal ainda permanecia sob o mesmo teto, ocupando o mesmo leito conjugal, em cujo espaço, ainda um lar, abrigava a filha do casal menor impúbere. A afronta se torna mais torpe porque praticada no leito conjugal do ofendido, com um homem casado, quando ainda não estava consolidada a situação jurídica do casal. (TACRIM - 3ª Câm.; Ap. nº 57.736/95-RJ; Rel. Juiz Erié Sales da Cunha; j. 28.03.1996; maioria de votos; ementa.)

10 - CRIME DE CONTRABANDO - Automóvel adquirido na Zona Franca de Manaus - Restituição de coisa apreendida - A restituição de veículo apreendido em investigação policial pode ser concedida ao seu proprietário, mediante termo de depósito, para a devida conservação. Isso não contraria o artigo 118 do CPP, porquanto a providência não impede a realização das diligências que se mostrarem necessárias, à vista do eventual cometimento do crime de contrabando. A providência ainda mais se impõe quando, a despeito de ter sido o veículo adquirido na Zona Franca de Manaus, o seu proprietário não é o destinatário das investigações. Improvimento da apelação. (TRF - 1ª Região - 3ª T.; Ap. Crim. nº 93.01.34866-7-AM; Rel. Juiz Olindo Menezes; j. 27.05.1996; v.u.; ementa.)

11 - HOMICÍDIO - Júri - Jurado menor de 21 anos de idade - Ausência de nulidade - Apurando-se que a presença de jurado menor de 21 anos de idade não influi no resultado da votação, não cabe decretar-se a nulidade. (TJBA - 2ª Câm.; Ap. nº 15.918-0-BA; Rel. Des. Salvador Gonzalez da Silva; j. 05.10.1995; v.u.; ementa.)

12 - PENA - Multa - Execução suspensa - Inexistência de bens do executado - Prazo prescricional que continua a correr - Inaplicabilidade da Lei nº 9.268/95 - No caso de cobrança da multa a que foi condenado o réu, verificando-se a inexistência de bens, e em sendo a insolvência presumida - diversamente não poderia ser em face do princípio "in dubio pro reo" -, outra não poderia ser a solução senão a suspensão da execução, já que do devedor insolvente não se pode exigir o pagamento, cujo prazo prescricional da pena pecuniária continua a correr. Por tratar-se de situação benéfica ao executado, deixa-se de aplicar o disposto na Lei nº 9.268/95, que modificou a natureza da pena de multa, transformando-a em dívida ativa da União. (TACRIM - 4ª Câm.; Ag. em Exec. nº 1.014.513/8- SP; Rel. Juiz Péricles Piza; j. 21.05.1996; v.u.; ementa.)

13 - PROVA - Inquérito policial - Valor probante da prova indiciária - Para se obter a certeza da criminalidade, é necessário que a prova indiciária apresente valor decisivo, acima de qualquer dúvida, apontando, sem esforço, o acusado como responsável pelo crime que lhe é imputado. (TAMG - 1ª Câm. Criminal; Ap. nº 204.264-4-MG; Rel. Juiz Audebert Delage; j. 27.02.1996; v.u.; ementa.)