LEI Nº 9.336, DE 11.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$
85.746.633,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 12.12.1996, p. 26.789)
(DOU, Seção I, 15.01.1997, p. 787, Retificação)
LEI Nº 9.432, DE 08.01.1997
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 09.01.1997, p. 467)
LEI Nº 9.433, DE 08.01.1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, e altera
o artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13.03.1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28.12.1989, que
"institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração
de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma
continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 09.01.1997, p. 470)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.508-13, DE 09.01.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de
equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e
prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno
porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para
venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a
industrial.
(DOU, Seção I, 10.01.1997, p. 532)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-6, DE 09.01.1997
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº 4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do
incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte
Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.01.1997, p. 534)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522-3, DE 09.01.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", da Lei
nº 8.460, de 17.09.1992, que "concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos
dos servidores civis e militares do Poder Executivo" e da Lei nº 2.180, de 05.02.1954, que
"dispõe sobre o Tribunal Marítimo", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.01.1997, p. 534)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-3, DE 09.01.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da
seguridade social, institui Plano de Custeio" e da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que "dispõe
sobre os planos de benefícios de Previdência Social", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.01.1997, p. 535)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.524-3, DE 09.01.1997
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.01.1997, p. 536)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531, DE 02.12.1996
Dá nova redação aos artigos 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o
artigo 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da
Administração Pública, e ao artigo 15 da Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
(DOU, Seção I, 08.01.1997, p. 417)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531-1, DE 31.12.1996
Dá nova redação aos artigos 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21.06.1983, que regulamenta o
artigo 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da
Administração Pública, e ao artigo 15 da Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
(DOU, Seção I, 02.01.1997, p. 01)
(DOU, Seção I, 08.01.1997, p. 417, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.532-1, DE 16.01.1997
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 939)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.533-1, DE 16.01.1997
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), no valor e condições que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 941)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.534-1, DE 16.01.1997
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições
Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 942)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535-1, DE 16.01.1997
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 942)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.536-21, DE 16.01.1997
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 946)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.537-34, DE 16.01.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)
devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de
24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio",
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 947)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.538-36, DE 16.01.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e
direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela
Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, cria o Programa Nacional
de Desestatização", consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de
01.03.1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia", e da Lei nº 8.249, de
24.10.1991, que "estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN)", e altera
os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 947)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-27, DE 16.01.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 948)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-20, DE 16.01.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 948)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.541-20, DE 16.01.1997
Dá nova redação ao § 3º do artigo 52 da Lei nº 8.931, de 22.09.1994, que dispõe sobre a
amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da
Administração Pública Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 949)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-18, DE 16.01.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades
federais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 950)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.543-18, DE 16.01.1997
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 951)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.544, DE 18.12.1996
Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) para os servidores militares
federais das Forças Armadas, altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 09.12.1980, que "dispõe
sobre o estatuto dos militares regulando a situação, obrigações, deveres, direitos e
prerrogativas dos membros das Forças Armadas" e da Lei nº 8.237, de 30.09.1991, que
"dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas", dispõe
sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.12.1996, p. 28.815, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.544-18, DE 16.01.1997
Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) para os servidores militares
federais das Forças Armadas, altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 09.12.1980, que "dispõe
sobre o estatuto dos militares regulando a situação, obrigações, deveres, direitos e
prerrogativas dos membros das Forças Armadas" e da Lei nº 8.237, de 30.09.1991, que
"dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas", dispõe
sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 952)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.545-14, DE 16.01.1997
Dispõe sobre os fundos que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 953)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-15, DE 16.01.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 953)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.547-26, DE 16.01.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de
Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 954)