RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
(Colaboração do TRF)
AGRAVO - MANDATO - PODERES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE - LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO - POSSIBILIDADE - É direito do advogado legalmente constituído e com poderes específicos proceder ao levantamento das quantias depositadas judicialmente em favor do seu cliente. Não se presume a fraude no Estado de Direito. Na ausência de qualquer elemento que suscite dúvida quanto à regularidade do procedimento e sem que haja impugnação do INSS, não pode o juiz impedir ao advogado o amplo exercício do seu "munus" público em todas as suas vertentes. Agravo a que se dá provimento (TRF - 3ª Região - 2ª T.; Ag. de Instr. nº 96.03.062820-4-SP; Rel. Juiz Newton de Lucca; j. 10.12.1996; v.u.).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os
Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por votação unânime, em
dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Sr. Juiz-Relator, que ficam fazendo
parte integrante do presente acórdão.
São Paulo, 10 de dezembro de 1996 (data do julgamento).
RELATÓRIO
O Sr. Juiz Newton de Lucca (Relator):- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por A. Q. e
outros contra a r. decisão do MM. Juiz de Direito da... Vara de..., que determinou a expedição das
guias de levantamento dos depósitos judiciais, feitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS - em nome das partes, negando-se a mandar expedi-las em nome do advogado, constituído
com poderes bastantes para receber e dar quitação, além dos da cláusula "ad judicia".
Foi concedido efeito suspensivo ao presente agravo para o fim de evitar a expedição das guias
emitidas em nome de pessoa que não o patrono legalmente constituído.
O agravado apresentou resposta pugnando pela improcedência do recurso, alegando, em suma,
que não tem importância a questão dos poderes outorgados ao patrono dos agravantes. Deveria
ser considerada a agilidade que o pagamento direto ensejaria, tendo em vista que o processo em
questão já tramita por 11 (onze) anos.
O MM. Juiz de Direito da... Vara de... apresentou suas informações às fls. 149/151, sustentando,
em síntese, que o argumento de que o patrono tem interesse em fazer pessoalmente o
levantamento para poder abater seus honorários não seria suficiente para afastar a cautela por ele
tomada (e aqui combatida), que procurava tão-somente evitar as fraudes que comumente se
perpetram contra os aposentados.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Juiz Newton de Lucca (Relator):- Dispõe o artigo 133, da Constituição Federal:
"O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
Na mesma linha é o artigo 2º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, "verbis":
"O advogado é indispensável à administração da justiça.
§ 1º - No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social".
O artigo 38 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que:
"A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso".
A questão cinge-se, então, em saber se "os limites da lei" de que fala o artigo 133 da Constituição
Federal estão sendo atendidos.
Nessa linha vai o artigo 934 do Código Civil, que, ao estabelecer àqueles "a quem se deve pagar"
(Seção II, Capítulo II do Título II), declara que "o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de
direito o represente (...)". A representação referida pela lei civil, no caso, é o mandato outorgado
para fins processuais e regulado pelo próprio Código de Processo Civil, como se viu.
Esta lei estabelece que a procuração habilita o advogado para os atos do foro, podendo ele receber
valores e dar quitação, desde que tais poderes estejam expressamente consignados no
instrumento de mandato, de acordo com a precisa dicção do mencionado artigo 38 do Código de
Processo Civil.
Assim, depreende-se que, se a procuração outorgada pela parte ao advogado contém poderes
expressos para receber e dar quitação, esse profissional estará plenamente habilitado para a
prática de tal ato, exatamente como determina a lei. Repita-se: a procuração com poderes habilita o
advogado para a prática do ato.
Esse poder deflui da lei e não pode ser suprimido ou mitigado pelo juiz, que é o aplicador originário
dela.
Nem cabe sustentar aqui que se está exercendo um poder de cautela, tendo em vista as
escandalosas fraudes à Previdência de que, ultimamente, se tem tido notícia. Isso porque não há
nos autos qualquer indício de que o patrono dos agravantes não desfrute de toda a confiança que
decorre do relacionamento entre o advogado e o seu cliente, nem foi feita alguma ilação lógica, por
mais etérea que pudesse ser, no sentido de induzir a uma dúvida nesse sentido.
Por mais que, nos dias de hoje, os fraudadores da Previdência estejam cada vez mais insidiosos,
em um Estado de Direito a fraude não se presume. Ela deve sempre vir devidamente
fundamentada em elementos de fato, aptos a justificar as atitudes que se tomará para coibir os atos
fraudulentos, pois tais medidas, quase sempre, carregam em seu bojo a supressão de direitos do
seu destinatário.
Assim, a cautela tomada pelo MM. Juiz "a quo" - ainda que bem-intencionada, como certamente o
foi - desvirtuou-se da lei.
Oportuno trazer a lume, aliás, as ponderáveis razões de decidir que levaram o col. Superior
Tribunal de Justiça a anular uma portaria, baixada pelo MM. Juiz de Direito da... Vara da Comarca
de..., que impedia aos advogados legalmente constituídos e detentores de poderes específicos o
levantamento de valores de seus clientes. Do voto do em. Relator, Min. José de Jesus, extrai-se a
seguinte passagem:
"A portaria draconiana do MM. Juiz de Direito inspirou-se nas graves denúncias de irregularidades em processos judiciais em que o INSS é parte. Estas irregularidades a que se refere o i. juiz e que são do domínio público só se concretizaram por causa da conivência de um juiz que enlameou a toga, juntamente com um grupelho de advogados. Ainda assim, não cabia ao juiz, de ofício, sem provocação das partes, proibir a expedição de mandado de pagamento em nome do advogado munido de procuração com poderes para receber e dar quitação. A lei Ihe assegura esse direito, não o juiz (artigos 934, 1.288 e 1.295, § 1º, do CC, 36 e 38 do CPC e 70, § 5º, da Lei nº 4.215/63). É na lei que o advogado encontra segurança para desempenhar bem a sua honrosa missão; e negar-lhe o direito de praticar atos que Ihe foram conferidos é a negação desse direito, que é inviolável. Assim, não se faz justiça" (RSTJ 53/413).
Este eg. Tribunal também já se pronunciou sobre esta questão, na voz de um de seus mais preclaros magistrados, Dr. Américo Lacombe:
"Mandado de segurança - OAB - Portaria - Inconstitucionalidade.
I - O advogado é indispensável à administração da justiça (artigo 133, CF/88).
II - Se o instrumento de mandato está regularmente constituído e dotado dos necessários poderes, não pode o magistrado cercear o livre exercício da advocacia através de uma portaria.
III - Segurança concedida" (TRF - 3ª Região, MS nº 90.03.33700-2, j. 18.12.1990, v.u., DO 18.02.1991, p. 70).
Também a Justiça Estadual de São Paulo já se posicionou nesse sentido pelo seu eg. Segundo Tribunal de Alçada Civil, competente para conhecer de processos referentes a acidentes de trabalho, causas bastantes assemelhadas às previdenciárias. Ementou o eg. Tribunal, em voto proferido pelo i. Juiz Guerrieri Rezende:
"Mandato - Poderes 'ad judicia' - Receber e dar quitação - Levantamento em nome do constituinte - Reconhecimento.
Exibindo o advogado procuração com poderes de receber e dar quitação e inexistindo nos autos divergência entre constituinte e mandatário, tem este direito de levantar as importâncias depositadas em favor do representado" (2º TACSP, MS nº 323.770, 7ª Câm., j. 30.03.1993).
Por fim, realmente digna de nota é a linha de argumentação adotada pelo agravado na defesa apresentada, arvorando-se na posição de defensor dos interesses dos segurados-agravantes, quando às fls. 143/144 aduz que, "in casu", dever-se-ia cogitar somente da
"facilidade na entrega rápida (dos proventos oriundos da condenação sofrida pela agravada) aos beneficiários, já desgastados com o andamento lento que os processos sempre impõem, utilizando, desde logo, os benefícios que o Poder Judiciário Ihes concedera.
Processo com 11 (onze) anos de andamento, justo seria que os interessados pudessem se utilizar da quantia depositada, desde logo, evitando que o levantamento fôsse (sic) feito pelo procurador constituído para repasse futuro".
O argumento, vindo da autarquia-agravada, ultrapassa os limites do inverossímil.
Se os agravantes precisaram recorrer ao Poder Judiciário para obter junto ao INSS aquilo que já
Ihes era devido por direito, não foi por culpa de outra pessoa que não da própria autarquia, que dá
sucessivas e trágicas demonstrações de absoluta insensibilidade para com o direito ferido dos
segurados.
E, se o processo já dura longos 11 (onze) anos, também não foi por outro motivo, senão pelos
infindáveis recursos improvidos, que o INSS insiste em interpor, assoberbando ainda mais o Poder
Judiciário, já tão combalido na sua função básica de tornar efetiva a tutela jurisdicional. É
confrangedor, para dizer o mínimo, que este Poder - já garroteado por uma política orçamentária
que toca as raias da crueldade -, com escassos recursos humanos e materiais, precise ainda lutar
pateticamente contra a pletora de processos distribuídos pelos jurisdicionados, na insana lide
travada pela garantia de seus mais comezinhos direitos, quase sempre espezinhados pela
autarquia-agravada.
Se o INSS pretendesse, efetivamente, agilizar o reconhecimento dos direitos de seus segurados,
deveria começar a agir de modo diametralmente oposto ao que vem fazendo. Enquanto isso não
ocorrer, faltar-lhe-á a legitimidade necessária para invocar uma pretensa tutela aos interesses dos
agravantes, com escopo de confrontar, uma vez mais, a clara letra da lei.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para que as guias de levantamento sejam, no presente
processo, expedidas em nome do patrono dos agravantes, em todos os casos em que foram
conferidos (ou vierem a sê-lo) poderes para receber e dar quitação.
É o meu voto.
Newton De Lucca - Juiz-Relator.
(Colaboração do TJSP)
RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Minuta assinada apenas por estagiário. Não conhecimento. Inteligência dos artigos 3º, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e 5º, XIII, da CF. Recurso não conhecido (TJSP - 10ª Câm. de Direito Privado; Ag. de Instr. nº 25.489.4/8-São Paulo; Rel. Des. Márcio Marcondes Machado; j. 05.11.1996; v.u.).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos...
Acordam, em Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, não
conhecer do recurso, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Custas na forma da lei.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores Ruy Camilo (Presidente sem voto),
Maurício Vidigal e Quaglia Barbosa, com votos vencedores.
São Paulo, 05 de novembro de 1996.
Márcio Marcondes Machado - Relator.
RELATÓRIO
Agravo de instrumento manifestado contra ato judicial que, nos autos de execução, sustou a realização de praças, que os agravantes entendem ilegal, mesmo porque praças negativas já foram realizadas, não havendo qualquer óbice à realização de nova praça do bem penhorado. Formado o instrumento e oferecida contraminuta com preliminar de não-conhecimento, facultou-se manifestação dos recorrentes.
FUNDAMENTAÇÃO
A certidão de intimação da decisão agravada, para formação do agravo de instrumento, era e é,
porque está na lei, peça obrigatória. Tal obrigatoriedade, no entanto, deixa de ter razão de ser em
hipóteses como a dos autos, onde entre a data em que os autos são recebidos em cartório com o
ato impugnado já proferido e a data da protocolização do recurso não houve decurso de prazo
superior a 10 (dez) dias (cf. fls. 08 e 02).
Em contraminuta houve alegação de que o recurso não poderia ser conhecido, porque assinado por
estagiário (fls. 07 e 10), quando o ato de recorrer, no processo civil, é privativo de advogado.
Facultou-se manifestação dos agravantes porque, em tese, entre a data do substabelecimento e a
da apresentação do recurso, o subscritor poderia ter logrado inscrição como advogado. Nada foi
alegado, no entanto. Presume-se, pois, que o subscritor ainda era estagiário quando da
manifestação do agravo de instrumento.
Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 (Novo Estatuto da Advocacia e da
OAB),
"o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste".
Há necessidade legal de que o estagiário pratique o ato em conjunto com advogado e, no caso em
exame, tal não ocorreu, pois que somente o estagiário subscreveu a minuta, e o exercício de
qualquer profissão é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei exigir (CF,
artigo 5º, XIII).
O presente recurso, em sendo assim, deve ser conceituado como ato inexistente, não podendo ser
conhecido.
DISPOSITIVO
Posto isso, pelo meu voto e diante do que foi explicitado, não conheço do recurso.
Márcio Marcondes Machado - Relator.
(Colaboração do 1º TACIVIL)
PRAZO - CONTESTAÇÃO - ATRASO DE POUCOS DIAS - FALECIMENTO DA MÃE DO ADVOGADO - ARTIGO 183, "CAPUT" E § 2º, DO CPC - ACOLHIMENTO - O atraso de 04 (quatro) dias na entrega da resposta deve ser relevado se, às vésperas do termo final, sobreveio a enfermidade e o falecimento da mãe do advogado. A circunstância, alheia à vontade da parte, é evento imprevisível que se consubstancia em justa causa para a permissão de prática do ato. Dando provimento para considerar tempestiva a resposta (1º TACIVIL - 11ª Câm.; Ag. de Instr. nº 716.995-5-São Caetano do Sul; Rel. Juiz Maia da Cunha; j. 07.11.1996; v.u.).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos...
Acordam, em Décima Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime,
dar provimento ao recurso.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho que considerou intempestiva a
contestação aos embargos de terceiros sem considerar a justificação consistente no fato do
falecimento da mãe do patrono que defende a embargada, que se consubstancia em caso de força
maior a relevar o prazo e acolher a resposta apresentada fora do prazo legal. Pondera que a
doença e o falecimento ocorreram exatamente no curso do prazo para a resposta e que deve o
advogado, que é indispensável à administração da justiça, receber pelo menos o mesmo
tratamento dos funcionários públicos e demais empregados, que sempre têm 08 (oito) dias de nojo
por falecimento de parentes próximos.
Este o relatório do essencial.
O prazo para a resposta ocorreu em 15.04.1996 e a peça só veio para os autos no dia 19 do
mesmo mês e ano. O falecimento da mãe do patrono do embargante ocorreu comprovadamente no
dia 14 do mesmo mês e ano, exatamente às vésperas do prazo para a resposta, aliás, um domingo.
A pretensão do agravante é a de considerar justificado o atraso de 04 (quatro) dias para que seja
acolhida a resposta, tudo por conta do disposto no artigo 183 e parágrafos do Código de Processo
Civil. Este dispositivo legal estabelece a possibilidade de prática de ato depois de decorrido o prazo
se demonstrado que a parte ou seu mandatário não o realizou por justa causa, assim entendida
quando da ocorrência de evento imprevisto e alheio à vontade da parte (artigo 183, "caput" e § 2º,
do CPC).
E não há como negar que o falecimento da mãe do patrono da agravante é circunstância imprevista
e alheia à vontade daquele que deveria praticar o ato processual, consubstanciando justa causa
suficiente para que seja relevado o atraso de 04 (quatro) dias na entrega da contestação aos
embargos de terceiro.
O advogado exerce atividade profissional de confiança do cliente, sempre com prazos rígidos e de
conseqüências gravosas em caso de descumprimento, mas não tem como furtar-se às ocorrências
fortuitas e de força maior que, como a todos os seres humanos, o impedem de praticar os atos
normais quando, repentinamente, ocorre a enfermidade e o falecimento de sua mãe.
Em especial se ao advogado da parte coube, como comprovado, o encargo de promover o socorro
e o sepultamento da mãe, ocasionando ainda dificuldade no desenvolvimento normal de suas
atividades diárias.
Por isso que o atraso de 04 (quatro) dias na apresentação da resposta, justificado pela enfermidade
e falecimento de sua mãe às vésperas do vencimento daquele prazo, deve ser relevado no tocante
à sua intempestividade. E, por conseguinte, deve a resposta apresentada ser considerada como
tempestiva, sem mesmo a necessidade de concessão de prazo, nos termos do § 2º, do texto legal
referido, por já ter sido praticado.
E, assim, de rigor o provimento do agravo para que, justificado o atraso de 04 (quatro) dias, seja a
resposta considerada tempestiva.
Por tais razões, e para a finalidade acima mencionada, é que se dá provimento ao agravo.
Presidiu o julgamento o Juiz Silveira Paulilo e dele participaram os Juízes Ary Bauer e Urbano Ruiz.
São Paulo, 07 de novembro de 1996.
Maia da Cunha - Relator.
(Colaboração do 2º TACIVIL)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - O recebimento do recurso no efeito devolutivo é suficiente para que se prossiga na execução provisória do julgado, considerando-se, neste aspecto, que a lei especial derroga a lei geral. Recurso provido (2º TACIVIL - 6ª Câm.; Ag. de Instr. nº 470.132-0/0- São Paulo; Rel. Juiz Lagrasta Neto; j. 13.11.1996; v.u.).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Juízes desta Turma Julgadora do Segundo Tribunal
de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do Relator, que ficam fazendo parte
integrante deste julgado, nesta data, deram provimento ao recurso, por votação unânime.
Lagrasta Neto - Juiz-Relator.
VOTO
Trata-se de agravo tirado contra despacho que, em ação acidentária em fase de execução,
determinou o sobrestamento da execução até o retorno dos autos principais após o julgamento do
apelo interposto pelo Instituto. Alega o agravante que a apelação foi recebida tão-somente no efeito
devolutivo (fl. 21), restando inadmissível o sobrestamento da execução. Requisitadas informações
ao juízo singular, encontram-se prestadas à fl. 44 e deferido o processamento do recurso (fl. 55).
Não houve contrariedade, manifestando-se o Ministério Público pelo provimento do recurso.
É o relatório.
Conforme reiteradamente tenho me manifestado, a aplicação do artigo 130 da Lei nº 8.213/91 é
imediata, descabendo acenar-se com restrição interpretativa no sentido de que as medidas
processuais desta lei refiram-se às prestações nela previstas. Isto porque a natureza da lei
acidentária não foi modificada, continuando a ser aplicada na esfera securitária aos acidentados,
além de que não cabe acenar-se com eventual modificação de benefício apenas porque teria
havido a reformulação nominal de alguns destes (por exemplo, a exclusão do auxílio suplementar).
Ademais, a matéria já sofreu o crivo unânime desta col. Câmara, quando do julgamento do Agravo
Regimental nº 307.277-0-01, mesmo Relator, no sentido da aplicação imediata do artigo 130 da Lei
nº 8.213/91.
Prende-se esta interpretação à circunstância de que não há confundir o preceito intertemporal que
rege a existência dos recursos, qual seja, a lei vigente no momento da sentença, com a
modificação posterior relativa aos efeitos com que devam ser aqueles recebidos.
O "direito adquirido processual" - na feliz expressão de Galeno Lacerda (in "O Novo Direito
Processual Civil e os Feitos Pendentes" - Forense - 1ª ed. - 1974 - p. 68) - refere-se ao direito
subjetivo à impugnação, que não poderá ser ferido pela lei nova, sob pena de ofensa ao princípio
constitucional. Este, porém, não se confunde com o direito do obreiro à rápida execução, mesmo
que provisória, conforme excepciona o legislador processual, no artigo 520, Il, quanto à prestação
alimentar que, diga-se, teve este caráter reconhecido, por decisões colacionadas por Theotonio
Negrão (in "Código..." - 21ª ed. - RT - p. 306 - nota 18), quanto aos benefícios previdenciários,
também amparados constitucionalmente.
Ora, a urgência para o acidentado e sua família é palmar, enquanto que também resta induvidoso o
demandismo da autarquia, não poucas vezes tendo os seus recursos acoimados de protelatórios,
não obstante avolumarem-se milhares de execuções em 1º Grau.
A alegação de que o Excelso Pretório suspendera a vigência das disposições do mencionado artigo
130, "caput", a impedir qualquer execução provisória, seja por processo complementar, seja por
carta de sentença, deu-se em virtude da decisão proferida pelo em. Ministro Octávio Gallotti, na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 675-4, confirmada pelo Recurso em Mandado de
Segurança nº 1.974/3-SP, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, em que, por votação unânime, e
alegação de economia processual, suspendeu-se o processo até a decisão final da ADIN.
Apesar da decisão do STJ, conclui-se que a suspensão dos processos é prejudicial ao obreiro, ante
a natureza alimentícia do débito.
Por oportuno, e neste ponto o fulcro da divergência, consigno que a natureza do despacho
proferido pelo em. Ministro Octávio Gallotti, à época Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal,
ainda que "ad referendum" daquele Plenário, se mostra insuficiente para decretar a
inconstitucionalidade de expressões da lei, caso contrário uma decisão singular, de um dos seus
membros, bastaria para afastar o processo legislativo de criação e o julgamento pela Corte
Constitucional. É notório o sentido político de sua decisão, cujo teor, contrariando toda legislação
especial acidentária, volta-se contra o hipossuficiente, e não se constitui em razão para que haja a
revogação de sua aplicação imediata, que deve obedecer rigorosamente à tramitação prevista na
lei e no Regimento Interno dos Tribunais.
Sinto-me no dever de acrescer argumentação extraída do voto vencido do preclaro Ministro Xavier
de Albuquerque, na companhia de Eloy da Rocha e Bilac Pinto, quando do julgamento pelo Tribunal
Pleno do STF, da Representação nº 933-RJ, e que transcrevo, quanto ao primeiro:
"A meu ver, ainda que o Regimento possa ser entendido no sentido de permitir que o Tribunal suspenda liminarmente a execução de ato normativo ou de lei, quando objeto de representação de inconstitucionalidade, ainda que assim possa ser, não se desenha, no caso, a hipótese figurada no Regimento. Se o Tribunal houver de declarar inconstitucionais esses preceitos, ao julgar a representação em definitivo, a suspensão liminar ou a falta de suspensão liminar de sua execução não alterará em nada, a meu ver, a eficácia do julgado. As normas serão tidas por inconstitucionais, com o que não se haverão constituído direitos de nenhuma espécie com base nelas. Se atos administrativos houveram sido praticados, poderão ser desfeitos, porque fundados em lei declarada inconstitucional. O que me parece, ao fim e ao cabo, é que a decisão do STF limitar-se-á, eventualmente, a declarar a inconstitucionalidade da lei, mas o fará num processo de cognição abstrata, com inteiro desconhecimento de eventuais direitos subjetivos envolvidos. A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional é, pela Constituição, prerrogativa do Senado. A meu ver, portanto, o Supremo não pode antecipar prestação jurisdicional que não lhe compete dar em definitivo".
A respeito do tema, mais candente é a palavra do Ministro Eloy da Rocha, quando diz:
"A prestação jurisdicional, na ação direta de inconstitucionalidade, finda com a declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Não se concede a suspensão da execução, que não cabe ao Poder Judiciário. É possível, em determinados casos, antecipar a prestação jurisdicional. Mas não é possível antecipar o que não cabe na prestação jurisdicional. E não cabe porque a Constituição preceitua: 'Artigo 42 (hoje 52, X) - Compete privativamente ao Senado Federal: ...VI - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou decreto, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal'".
É da prestação jurisdicional a declaração da inconstitucionalidade, mas não a suspensão da
execução. Mesmo no fim da prestação, quando ela se exaure, quando o Tribunal declara a
inconstitucionalidade, não lhe é dado suspender a execução. Como se há de deferir, por
antecipação, a suspensão?
Qual, enfim, a exegese do artigo 97 (remanesce a numeração), da Constituição Federal, que diz:
"Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público", quando comparado com o atual artigo 52, X, também da Carta Magna, que atribui privativamente ao Senado Federal: "...X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", e com o artigo 102, I, "p", que revela o desejo do legislador de que seja o Supremo Tribunal Federal - e não um de seus membros, ainda que na função de Relator - o competente para processar e julgar o "p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade"?
Anote-se, por fim, que a Emenda Constitucional nº 03, de 1993 (publicada em 18.03.1993), ao
acrescentar um § 2º renumerando o artigo 102 da Constituição Federal, afirmou que "as decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias...". Ora, a
decisão liminar não pode, sequer a partir da emenda da Carta, prevalecer sobre o julgamento de
mérito, lógico, para que se evite a manifestação constitucional-política de um só dos preclaros
membros daquele eg. Sodalício.
Ademais, a matéria ainda não se encontra pacificada, conforme se comprova da decisão proferida
na ADlN nº 675-4, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence:
"Por maioria de votos, o Tribunal referendou o despacho de 23.01.1992 do Ministro Octávio Gallotti que, no exercício da Presidência, suspendera, cautelarmente, a vigência das expressões 'cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença' e 'exonerando o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liqüidação condicionada', contidas, respectivamente, no 'caput' do artigo 130 e no seu parágrafo único da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, vencidos os Ministros Relator, Francisco Rezek, Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Carlos Velloso, que negavam o referendo. Plenário, 06.10.1994" (in DJU de 14.10.1994).
Por derradeiro, consigno resultar afastado o sobrestamento para que se prossiga na execução
provisória do julgado, considerando, neste aspecto, que a lei especial derroga a lei geral.
Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo, nos termos constantes do acórdão.
Lagrasta Neto - Relator.