LEI Nº 9.426, DE 24.12.1996
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal - Parte Especial.
"Artigo 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa
que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.
Receptação qualificada
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar,
remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no
exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de 03 (três) a 08 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de
comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência."
(DOU, Seção I, 26.12.1996, p. 28.244)
(DOU, Seção I, 15.01.1997, p. 787, Retificação)
(Republicada por ter saído com incorreção)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-9, DE 17.01.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.047)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.464-17, DE 17.01.1997
Acrescenta parágrafo ao artigo 75 da Lei nº 4.728, de 14.07.1965, que "disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento".
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.047)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.466-9, DE 17.01.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00 , para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.048)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.469-14, DE 17.01.1997
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.048)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.470-15, DE 17.01.1997
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13.03.1974, que "dispõe sobre a intervenção e a liqüidação extrajudicial de instituições financeiras" e o Decreto-Lei nº 2.321, de 25.02.1987, que "institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais"; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.049)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-27, DE 17.01.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.050)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-23, DE 17.01.1997
Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)" e a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.050)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-32, DE 17.01.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.050)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-20, DE 17.01.1997
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)", e artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20.01.1994, que "dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)".
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.051)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-24, DE 17.01.1997
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.052)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-26, DE 17.01.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112 no âmbito do Poder Executivo", para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.052)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-45, DE 17.01.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, cria o Programa Nacional de Desestatização", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.053)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-32, DE 17.01.1997
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.055)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-6, DE 17.01.1997
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.138, de 29.11.1995, que dispõe sobre o crédito rural.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.055)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-4, DE 17.01.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente"; a Lei nº 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação"; a Lei nº 8.100, de 05.12.1990, que "adotou as Medidas Provisórias nºs 191, de 06.06.1990; 196, de 30.06.1990; 202, de 01.08.1990; 217, de 31.08.1990; 239, de 02.10.1990 e 260, de 01.11.1990"; e a Lei nº 8.692, de 28.07.1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.055)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.530-2, DE 17.01.1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.057)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535-1, DE 16.01.1997
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 21.01.1997, p. 1.131, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.548-27, DE 16.01.1997
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP) das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 955)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.549-26, DE 16.01.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 955)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.550-35, DE 16.01.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 960)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.551-18, DE 16.01.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 963)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.552-9, DE 16.01.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 964)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.553-11, DE 16.01.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 964)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554-11, DE 16.01.1997
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 965)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.555-6, DE 16.01.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 965)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.556-6, DE 16.01.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 966)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.557-5, DE 16.01.1997
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 968)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.558-3, DE 16.01.1997
Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995, e do artigo 35 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 17.01.1997, p. 968)