01 - AÇÃO RESCISÓRIA - Equivalência salarial - Súmula nº 343 do STF - O dispositivo da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal deve ser interpretado com temperamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no entendimento de que, dos métodos de reajuste de prestações da casa própria, somente a equivalência salarial é compatível com nosso Direito. (STJ - 1ª Seção; Emb. Infr. em Ação Resc. nº 353-0-BA; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 16.05.1995; v.u.; ementa.)

02 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de natureza previdenciária - Foro competente - Artigo 109, § 3º, da CF/88 - Regra editada em favor do segurado - Recurso improvido - O autor podia aforar a demanda no foro estadual de seu domicílio, no caso, São Vicente. Tal competência vem do entendimento do artigo 125, § 3º, da Constituição Federal, que hoje está explicitado pelo artigo 109, § 3º, da novel Carta Magna. O Provimento nº 364, de 17.08.1988, do Conselho da Justiça Federal, ao declarar implantadas as Varas da Justiça Federal em Santos, estendeu a jurisdição destas sobre vários municípios circunvizinhos, entre os quais o de São Vicente. Por conseguinte, cabe apenas ao beneficiário, preferindo a regra geral (CF, artigo 109, I), renunciar ao benefício que a Carta Magna lhe outorgou e ajuizar o pedido na sede da Seção Judiciária, no caso, Santos. Agravo a que se nega provimento. (TRF - 3ª Região - 1ª T.; Ag. de Instr. nº 91.03.00707-3-SP; Rel. Juiz Sinval Antunes; j. 12.03.1996; v.u.; ementa.)

03 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo regimental - Responsabilidade civil dos pais - Ato ilícito - Menor impúbere - Solidariedade - Hipótese - Concorrência com culpa - O acórdão recorrido, ao decidir a lide como posta, entendeu que a indenização é cabível baseando-se na culpa presumida dos pais do menor (artigos 159, 1.521, I, e 1.523, do CCB), esta amplamente comprovada nos autos, segundo aspectos fático-probatórios que não cabem nesta via eleita o seu reexame (Súmula nº 07/STJ). Condenação referente ao pagamento de gastos com nova cirurgia e tratamento fisioterápico não constitui decisão condicional. Cuida-se, na verdade, de reparação de dano já aferido. Inexistência de ofensa ao artigo 460, do CPC. Em decorrência das lesões sofridas, cabível condenação por dano moral fundado na perda, pela vítima, da capacidade de vir a exercer qualquer atividade lucrativa, da sua auto-estima e da possibilidade de vir a constituir família. O dissenso jurisprudencial não restou caracterizado ante a falta do confronto analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas dissidentes. Regimental improvido. (STJ - 3ª T.; Ag. Reg. no Ag. de Instr. nº 99.834-MG; Rel. Waldemar Zveiter; j. 10.06.1996; v.u.; ementa.)

04 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sentença proferida contra autarquia federal - Duplo grau de jurisdição - Lei nº 8.620/93 - De acordo com a Súmula nº 34, do extinto TFR, quanto à sentença proferida contra a autarquia federal, o duplo grau de jurisdição só é obrigatório se aquela for sucumbente na execução de dívida ativa. A Lei nº 8.620/93 deve ser interpretada de acordo com a legislação processual civil. Agravo improvido. (TRF - 5ª Região - 2ª T.; Ag. de Instr. nº 3.600-CE; Juiz Araken Mariz; j. 26.09.1995; v.u.; ementa.)

05 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo para interposição do agravo de instrumento: 05 dias (artigo 28, "caput", da Lei nº 8.038/90) - "Novo" artigo 544, "caput", do CPC: inaplicabilidade aos feitos criminais - Agravo regimental improvido - É de 05 dias o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão proferido em feito criminal. Agravo regimental improvido. (STJ - 6ª T.; Ag. Reg. no Ag. de Instr. nº 80.339-RS; Rel. Min. Adhemar Maciel; j. 19.12.1995; v.u.; ementa.)

06 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Conexão de medida cautelar com mandado de segurança - Ausência de comunhão de objeto ou da causa de pedir (artigo 103 do CPC) - Inexiste conexão entre ação mandamental e medida cautelar, na ausência de comunhão do objeto ou da causa de pedir, notadamente se se pede cautela como preparatória de ação principal de conteúdo manifestamente distinto do contido no pedido mandamental. Conflito conhecido. Competência do suscitado. (TRF - 1ª Região - 1ª Seção; Confl. de Comp. nº 95.01.17657-6-DF; Rel. Juiz Luciano Amaral; j. 29.05.1996; v.u.; ementa.)

07 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Princípio da anterioridade - Aumento de alíquota - Lei nº 8.114/90 - Se o STF já declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 7.689/88, pelo mesmo motivo, atento ao princípio da anterioridade tributária, também é inconstitucional a expressão "a partir do exercício de 1991", contida no artigo 11 da Lei nº 8.114/90. (TRF - 5ª Região; Pleno; Ap. em MS nº 31.549-CE; Juiz Hugo Machado; j. 22.11.1995; v.u.; ementa.)

08 - DECISÃO MERAMENTE ORDINATÓRIA - Irrecorribilidade - Não cabe recurso de decisão meramente ordinatória, que apenas orienta os cálculos do contador. Agravo não conhecido. (TRF - 4ª Região - 5ª T.; Ag. de Instr. nº 94.04.46154-7-RS; Juíza Marga Barth Tessler; j. 24.11.1995; v.u.; ementa.)

09 - EXECUÇÃO FISCAL - Intervenção do Ministério Público - Desnecessidade - Está assente que em execução fiscal movida por autarquia previdenciária não é necessária a intervenção do Ministério Público, eis que o interesse público não se identifica com o da Fazenda Pública, porquanto esta é representada por seu procurador e se beneficia do disposto no artigo 475, II e III, do CPC. Ademais, neste feito não há qualquer discussão que envolva interesses relacionados com a deficiência das pessoas. Poderá até vir a afetar interesses de pessoas deficientes, mas em momento algum atingirá interesses relacionados à deficiência das pessoas, pelo que, desnecessária a presença de órgão do Ministério Público. (TRF - 4ª Região - 2ª T.; Ag. de Instr. nº 92.04.24837-8-PR; Juiz Vilson Darós (substituto); j. 11.11.1993; v.u.; ementa.)

10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Embora o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil autorize o prolator da sentença, quando vencida a Fazenda Pública, a estipular honorários de advogado em percentagem inferior a 10%, contudo, a profissão do advogado não pode ser degradada pela redução percentual dos honorários devidos aos que exercem com dedicação e eficiência. Apelação parcialmente provida. (TRF - 5ª Região - 1ª T.; Ap. Cível nº 19.548-PE; Juiz Hugo Machado; j. 27.06.1995; v.u.; ementa.)

11 - MANDATO - Advogado - Poderes para receber e dar quitação - Inteligência dos artigos 36 e 38 do CPC e artigos 934, 1.288 e 1.295 do CC, e 70, § 5º, da Lei nº 4.215/63 - O advogado, legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. Inteligência dos artigos 36 e 38 do CPC, artigos 934, 1.288 e 1.295 do CC, e 70, § 5º, da Lei nº 4.215/63. Precedente do STJ. Apelação provida. (TRF - 5ª Região - 2ª T.; Ap. Cível nº 89.540-PB; Juiz Petrúcio Ferreira; j. 19.12.1995; v.u.; ementa.)

12 - RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente aéreo - Código Brasileiro do Ar (Decreto-Lei nº 32, de 18.11.1966, artigo 106) - Dolo eventual - Exceção à responsabilidade atenuada - O artigo 106 do Decreto-Lei nº 32, de 1966, contempla como exceção ao regime da indenização tarifada o dolo genérico, incluindo, pois, o dolo eventual. Caracterizada a exceção, aplicável, quanto à indenização, o direito comum. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (STJ - Corte Especial; Emb. de Div. no Rec. Esp. nº 6.052-SP; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; j. 07.02.1996; v.u.; ementa.)

13 - SUNAB - Intervenção no domínio econômico - Ilegalidade da Portaria super nº 68/85 - As atribuições da SUNAB referentes aos atos de império e intervenção no domínio econômico, prescritas nos artigos 2º e 3º da Lei Delegada nº 05/62, foram transferidas ao CIP - Conselho Interministerial de Preços, pela legislação posterior, a saber, Decretos nºs 65.769/69, 74.158/74, 75.730/75 e 91.240/85, restando à SUNAB apenas a execução das medidas intervencionistas. Carece, assim, de respaldo legal a Portaria SUPER nº 68/85, que ensejou a atuação da apelada. Aplica-se "in casu" a Súmula nº 512 do STF. Apelação da SUNAB improvida. Apelação da União Federal e Remessa Oficial parcialmente providas, para excluir a condenação em honorários advocatícios. (TRF - 3ª Região - 3ª T.; Ap. em MS nº 89.03.33134-6-SP; Rela. Juíza Ana Scartezzini; j. 06.12.1995; v.u.; ementa.)

14 - COAÇÃO EMANADA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - Competência - A jurisprudência desta Corte construiu o entendimento por via do qual se admite a impetração de "habeas corpus" em caráter substitutivo do recurso ordinário previsto no artigo 105, II, "a", da Constituição. Se o alegado constrangimento ilegal emana de juízo de primeiro grau e ainda não apreciado pelo órgão de segundo grau de jurisdição, o pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. "Habeas corpus" parcialmente deferido para ordenar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo". (STJ - 6ª T.; HC nº 4.063-RJ; Rel. Min. Vicente Leal; j. 11.03.1996; v.u.; ementa.)