MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531-2, DE 30.01.1997
Dá nova redação aos artigos 24, 26 e 57 da
Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da
Constituição, institui normas para licitação e
contratos da Administração Pública, e ao artigo 15 da Lei nº
8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
(DOU, Seção I, 31.01.1997, p. 1.865)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.559-9, DE 17.01.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da
contribuição social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.059)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.560-1, DE 17.01.1997
Estabelece critérios para a consolidação, a
assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida
pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade
dos Estados e do Distrito Federal.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.059)