01 - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - Execução - Indenização por perdas e danos - Liqüidação de sentença por arbitramento - Valor certo - Imutabilidade do julgado - Processada a liqüidação da sentença por arbitramento, o título executivo judicial tornou-se certo e exigível, já que fixado o "quantum debeatur", à luz da conclusão com base em laudo pericial, inserto no dispositivo da sentença, acobertado pela imutabilidade da "res judicata". Esgotadas as instâncias recursais, não há como rever-se em sede do especial, pretendendo-se modificar a decisão que apurou o "quantum", porque preclusa a matéria. Inteligência dos artigos 473 e 610, do CPC. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. (STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 79.741-PR; Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 21.05.1996; v.u.; ementa.)

02 - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Prazo em dobro - Para fazer jus aos benefícios instituídos pelo artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, é de rigor que o patrono da parte seja integrante do Serviço Organizado de Assistência Judiciária, mantido pelo Estado. Recurso não conhecido. (STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 71.317-SP; Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 16.04.1996; v.u.; ementa.)

03 - CARTÕES DE CRÉDITO - Diferença de preço - Liberdade de iniciativa econômica - O princípio da liberdade de iniciativa econômica garante ao empresário a liberdade para organizar os seus negócios da maneira que lhe pareça mais conveniente, salvo restrições resultantes de lei que não conflite com a Constituição Federal. Não se pode impor ao vendedor, nas vendas para pagamento com cartão de crédito, a prática de preços iguais aos praticados nas vendas à vista, especialmente em momento de elevada taxa inflacionária. (TRF - 5ª Região - 1ª T.; Ap. Cível nº 51.240- CE; Juiz Hugo Machado; j. 21.09.1996; v.u.; ementa.)

04 - COFINS - Denúncia espontânea - Consignatória - Não-cabimento - A ação de consignação em pagamento pressupõe o depósito em juízo da quantia devida, não podendo pender sobre a mesma qualquer dedução. Não há que se invocar denúncia espontânea, para se valer de ação consignatória, quando já consta declaratória de constitucionalidade obrigando ao recolhimento da contribuição e ainda porque a mora declarada e assumida era do devedor e não do credor. Apelação improvida. (TRF - 3ª Região - 6ª T.; Ap. Cível nº 277.048- SP; Rela. Juíza Marli Ferreira; j. 27.05.1996; v.u.; ementa.)

05 - COMPETÊNCIA - Cautelar - Mandado de segurança - No processo cautelar, toda decisão interlocutória é recorrível, pela via do agravo de instrumento, amoldando-se perfeitamente à lei processual o agravo regimental no âmbito dos Tribunais para atacar decisões monocráticas de igual natureza, não usurpando, assim, a cometida ao Presidente do Tribunal pelo artigo 4º, da Lei nº 8.437/92, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, para o fim de conferir efeito suspensivo ao recurso. Reclamação julgada improcedente. (STJ - Corte Especial; Recl. nº 341-AM; Rel. Min. Costa Leite; j. 30.11.1995; v.u.; ementa.)

06 - DECISÃO QUE ORIENTA CÁLCULO - Irrecorribilidade - Decisão de primeiro grau determinando a forma do cálculo a ser procedido não comporta recurso, sendo irrelevante, na espécie, a posterior vigência da Lei nº 8.898/94 que suprimiu a fase de liqüidação quando necessário apenas cálculo aritmético. (TRF - 4ª Região - 3ª T.; Ag. de Instr. nº 94.04.44416-2-RS; Rel. Juiz Manoel Munhoz; j. 05.12.1995; v.u.; ementa.)

07 - DIREITO FALIMENTAR - Pedido de restituição - Mercadorias vendidas e entregues menos de 15 dias antes do requerimento da concordata - Artigo 76, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 - Reivindicação alternativa do equivalente em dinheiro - Estimado com base no valor lançado na triplicata - Procedência reconhecida nas instâncias ordinárias, com determinação de fluência da correção monetária a partir da data de entrega dos produtos - Afronta ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e ao artigo 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81 - Distinção com precedentes do Tribunal - Recurso provido - É intuitivo que a empresa fornecedora de mercadorias, ao conceder prazo para pagamento, embute no preço cobrado parcela correspondente à expectativa de inflação do período entre a data de emissão da fatura - normalmente coincidente com a data de remessa dos produtos vendidos - e a data estipulada para pagamento. Formulada pretensão de restituição do valor de mercadorias vendidas a prazo à concordatária, estimado o valor pela parte requerente com base no somatório da quantia lançada na triplicata referente à comercialização de tais mercadorias, é de considerar-se, para fins de definição do termo inicial de fluência da correção monetária, não a data da entrega do produto, mas sim a data do vencimento da cártula. O fato de a quantia consignada no mencionado título sofrer atualização a partir do vencimento, nos moldes preconizados pelo § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.899/81, nada tem a ver com a natureza da obrigação de restituição, que se caracteriza como "dívida de valor". A aplicação do aludido preceito legal na espécie somente se justifica para o efeito de, em função do critério de aferição do valor das mercadorias (com base no valor da triplicata), precisar o "dies a quo" da incidência de correção monetária sobre tal valor, colimando evitar-se o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 40.141-SP; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; j. 28.05.1996; v.u.; ementa.)

08 - EXECUÇÃO FISCAL - Extinção do processo - Honorários advocatícios - Cabimento - Contratação de advogado pela embargante - Na execução fiscal, em havendo desistência ou extinção do processo, se a embargante for obrigada a contratar advogado e a pagar custas em decorrência de uma execução que a própria embargada reconheceu como improcedente, cabe-lhe arcar com a verba honorária. Recurso desprovido. Decisão unânime. (STJ - 1ª T.; Rec. Esp. nº 69.373-SP; Rel. Min. Demócrito Reinaldo; j. 03.06.1996; v.u.; ementa.)

09 - FGTS - Fornecimento de saldo fundiário - Ônus - A juntada dos extratos das contas vinculadas do FGTS é providência que deve ser tomada pelos autores da demanda que objetivam a correção destes valores. Como não há prova de que os agentes financeiros tenham se recusado a fornecer tal documento, não se pode exigir que os réus sejam compelidos a tomar a referida providência. Agravo improvido. (TRF - 4ª Região - 5ª T.; Ag. de Instr. nº 95.04.55244-7-RS; Rela. Juíza Marga Barth Tessler; j. 14.12.1995; maioria de votos; ementa.)

10 - MANDADO DE SEGURANÇA Contra decisão indeferitória de liminar - Transferência de curso universitário para curso afim - Presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora" - Já existem nesta Corte precedentes jurisprudenciais no sentido de que o funcionário público federal removido para localidade em que não existe o curso universitário por ele exercido tem direito à transferência para curso afim. Está, portanto, configurado na situação em exame o "fumus boni juris". O "periculum in mora" também está presente, em virtude de ter o período letivo se iniciado. Segurança concedida. (TRF - 5ª Região - Tribunal Pleno; MS nº 46.143-PB; Rel. Juiz Araken Mariz; j. 04.10.1995; v.u.; ementa.)

11 - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Crime do artigo 121, § 2º, do CP - Fuga do distrito da culpa - A fuga do acusado do distrito da culpa por si só justifica a decretação da prisão preventiva. Despacho devidamente fundamentado que merece ser mantido. Recurso improvido. (STJ - 5ª T.; Rec. de HC nº 5.470-BA; Rel. Min. Flaquer Scartezzini; j. 21.05.1996; v.u.; ementa.)

12 - "HABEAS CORPUS" - Réu condenado a regime prisional semi-aberto não pode cumprir pena em regime fechado, mesmo estando processado por outro crime. O artigo 111 da LEP se refere a réu condenado "por mais de um crime". Ordem concedida. (STJ - 6ª T.; HC nº 4.505-SP; Rel. Min. Adhemar Maciel; j. 11.06.1996; v.u.; ementa.)

13 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - Ocorrência - Inexistindo recurso da acusação, a pena concretizada na sentença regula a prescrição da ação penal. Contado retroativamente o lapso temporal entre os fatos delituosos e o recebimento da denúncia, superado o decurso do prazo prescricional indicado no artigo 109, inciso IV, do CPB, verifica-se a ocorrência da prescrição. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade. (TRF - 5ª Região - 1ª T.; HC nº 437-PE; Rel. Juiz Hugo Machado; j. 11.04.1995; v.u.; ementa.)