LEI Nº 9.391, DE 19.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 76.168.631,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 06.02.1997, p. 2.248, Retificação)
LEI Nº 9.434, DE 04.02.1997
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.02.1997, p. 2.191)
LEI Nº 9.435, DE 05.02.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio
de Janeiro e Espírito Santo.
(DOU, Seção I, 06.02.1997, p. 2.247)
LEI Nº 9.436, DE 05.02.1997
Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e
Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações
públicas federais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 06.02.1997, p. 2.248)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.561-1, DE 17.01.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993, que
"institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União"; revoga a Lei nº 8.197, de 27.06.1991, que
"disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e
empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que
figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos
pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22.09.1980", e
a Lei nº 9.081, de 19.07.1995, que "altera a redação do artigo 4º da Lei nº 8.197, de 27.06.1991",
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.060)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.562, DE 19.12.1996
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 03.01.1997, p. 145, Retificação)
DECRETO FEDERAL Nº 2.134, DE 24.01.1997
Regulamenta o artigo 23 da Lei nº 8.159, de 08.01.1991, que dispõe sobre a categoria dos
documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.01.1997, p. 1.435)
DECRETO FEDERAL Nº 2.143, DE 05.02.1997
Promulga o Acordo Relativo à Isenção de Vistos, celebrado entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 15.04.1996.
(DOU, Seção I, 06.02.1997, p. 2.250)
(DOU, Seção I, 07.02.1997, p. 2.359, Retificação)