01 - ABSOLVIÇÃO - Falta de provas - Decisão da Justiça do Trabalho - O fato da autorização judicial para a rescisão do contrato de trabalho do acusado, amparado pelo instituto da estabilidade, em face da independência das instâncias, não interfere na esfera criminal, porque faltas autorizativas de dispensa nem sempre tipificam lesão à ordem jurídico-penal. Apelação improvida. (TRF - 1ª Região - 3ª T.; Ap. Crim. nº 95.01.25459-3-PA; Rel. Juiz Fernando Gonçalves; j. 15.04.1996; v.u.; ementa.)

02 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Ausência de pedido referente à perda das prestações pagas - Decreto dessa perda - Julgamento "ultra petita" - Exclusão da parte que ultrapassou o pedido - Recurso provido pela negativa de vigência aos artigos 128 e 460, CPC - Decisão que, em ação de resolução de contrato cumulada com reintegração na posse, concede a perda das prestações pagas sem que tivesse havido pedido a respeito incorre em julgamento "ultra petita", merecendo ser decotada a parte que ultrapassou o requerimento feito na peça de ingresso, ante o respeito ao princípio da adstrição do juiz ao pedido. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 36.866-SP; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; j. 02.04.1996; v.u.; ementa.)

03 - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - Suspensão de benefício por suspeita de fraude - Ausência do devido processo legal - Súmula nº 160 do extinto TFR - A ninguém poderá ser suprimido direito sem a observância do devido processo legal no qual se assegure a ampla defesa do prejudicado. A mera alegação de irregularidades nos documentos que ensejaram a concessão do benefício previdenciário sem a prévia instauração de procedimento administrativo não é suficiente a justificar a suspensão do mesmo. Apelação e remessa improvidas. (TRF - 5ª Região - 3ª T.; Ap. em MS nº 44.436-RN; Rel. Juiz José Maria Lucena; j. 08.06.1995; v.u.; ementa.)

04 - CONTESTAÇÃO - Impugnação específica - Admitindo o réu que efetivamente se verificaram os fatos alegados, mas de forma diversa do apresentado pelo autor, cumpre-lhe explicar como teriam ocorrido, não bastando, para atender ao artigo 302 do CPC, a genérica afirmação de que se passaram de modo diferente. Ato lesivo culposamente praticado por pessoa encarregada de vigilância de estabelecimento bancário. Responsabilidade da empresa proprietária desse, presumindo-se a culpa, embora o autor do ato seja empregado de terceiro que presta serviços de segurança ao banco. Dano estético. Em si mesmo considerado, abstraindo-se de eventuais repercussões patrimoniais, que como tal haverão de ser ressarcidas, constitui modalidade de dano moral. (STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 71.778-RJ; Rel. Min. Eduardo Ribeiro; j. 28.05.1996; v.u.; ementa.)

05 - DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO - Dano ao imóvel vizinho - Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro - O proprietário da obra responde, solidariamente com o empreiteiro, pelos danos que a demolição de prédio causa no imóvel vizinho. Recurso especial não conhecido. (STJ - 2ª T.; Rec. Esp. nº 43.906-RJ; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 20.05.1996; v.u.; ementa.)

06 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Agravo de instrumento - Juros de mora decorrentes do atraso do depósito - Recurso improvido - Demonstrado que a quitação da conta se deu muito após a elaboração do cálculo, acarretando a corrosão do montante devido pela inflação, cabível é a incidência de juros moratórios entre a data da conta de liqüidação e a do seu efetivo pagamento, sob pena de locupletamento ilícito por parte do devedor. Agravo não provido. (TRF - 3ª Região - 1ª T.; Ag. de Instr. nº 94.03.018178-8-SP; Rel. Juiz Sinval Antunes; j. 16.04.1996; v.u.; ementa.)

07 - FALÊNCIA - Microempresário - "Em se tratando de microempresário e ocorrendo para si a desobrigatoriedade de manter escrituração contábil (artigo 15 da Lei nº 7.256/84), a denúncia que descreve e imputa crime previsto no artigo 186, VI do Decreto-Lei nº 7.661/45, perde sua tipicidade, e o prosseguimento de ação penal por tal fato constitui-se em constrangimento ilegal." Precedente (Recurso de "Habeas Corpus" nº 451/SP, STJ, 5ª T.). Recurso conhecido e provido. (STJ - 6ª T.; Rec. de HC nº 4.767-SP; Rel. Min. Anselmo Santiago; j. 13.05.1996; v.u.; ementa.)

08 - FALSO TESTEMUNHO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Competência - O crime em tese de falso testemunho na Justiça do Trabalho, que é Justiça da União Federal, deve ser processado e julgado pela Justiça Federal. Conflito conhecido; competência do suscitado. (STJ - 3ª Seção; Confl. de Comp. nº 13.512-SP; Rel. Min. Edson Vidigal; j. 17.08.1995; v.u.; ementa.)

09 - PENSÃO PAGA TARDIAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Correção monetária devida - Súmula nº 19 do TRF/1ª Região - Apelação intempestiva - Não conhecimento - Pensão paga tardiamente na via administrativa deve ser corrigida monetariamente, sob pena de locupletamento ilícito da ré, mormente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar. Precedentes do STF e do STJ. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido" (Súmula nº 19 do TRF/1ª Região). Intempestiva a apelação, dela não se conhece. Remessa oficial parcialmente provida, para que os valores devidos à autora sejam apurados em execução de sentença. Apelação não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF - 1ª Região - 2ª T.; Ap. Cível nº 95.01.26327-4-DF; Rela. Juíza Assusete Magalhães; j. 05.06.1996; v.u.; ementa.)

10 - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário não é absoluto, podendo ser quebrado, pois os infratores fiscais não podem ser acobertados. Mas, o contribuinte não pode ficar à mercê do Fisco, devendo, conseqüentemente, o Poder Judiciário decidir se é caso ou não de quebra de sigilo. (TRF - 1ª Região - 3ª T.; Ap. em MS nº 96.01.15919-3-DF; Rel. Juiz Tourinho Neto; j. 10.06.1996; v.u.; ementa.)

11 - HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA) COM ATENUANTE (VIOLENTA EMOÇÃO) - Possibilidade de coexistência - Inexistência, no caso concreto, de simultaneidade entre a provocação e a reação. Ordem denegada. (STJ - 6ª T.; HC nº 3.082-6-ES; Rel. Min. Adhemar Maciel; j. 22.05.1995; maioria de votos; ementa.)

12 - LIVRO-BOMBA - Lesões corporais graves causadas à funcionária do Ministério das Relações Exteriores - Prisão preventiva - Garantia da ordem pública - Permanência da ameaça à vítima e a seu filho - Fiança - Incompatibilidade lógico-legal (CPP, artigo 324, IV) - Agravo improvido - O paciente foi preso temporariamente sob a suspeita de ter sido o autor de livro-bomba que explodiu nas dependências do Itamaraty causando lesões corporais graves à funcionária daquele Ministério. Mais tarde, após exames periciais, teve sua prisão preventiva decretada sob dois fundamentos: a) garantia de ordem pública; e b) conveniência da instrução criminal (ameaça a testemunhas). Ao julgar o "habeas corpus", a Turma entendeu que se fazia presente somente o primeiro fundamento, uma vez que havia uma carta anônima ameaçando a vítima e seu filho. Denegou, em decorrência, o "writ". Insatisfeito, o impetrante agravou. Ponderou que as perícias, tanto brasileira quanto americana (FBI), não foram conclusivas quanto à autoria. Invocou excesso de prazo e pediu a concessão de fiança. O laudo pericial diz que as impressões palmares, coletadas no artefato explosivo e na carta anônima dirigida à Rede Globo, são da mão esquerda do paciente. A outra carta anônima, dirigida à vítima, traz ameaça concreta a ela e a seu filho. Persiste, assim, o motivo ensejador da preventiva. Não se pode falar, pelo menos por enquanto, em excesso de prazo. Os fatos são altamente complexos. Ainda que afiançável o crime, não se pode conceder fiança a quem se acha preso preventivamente. Haveria autêntica incompatibilidade lógico-legal (CPP, artigo 324, IV). Agravo improvido. (STJ - 6ª T.; Ag. Reg. no HC nº 4.522-DF; Rel. Min. Adhemar Maciel; j. 07.05.1996; v.u.; ementa.)

13 - TRÁFICO INTERNACIONAL DE TÓXICOS - Fixação da pena - Pena-base fixada no mínimo legal. Pedido de elevação em face das conseqüências do crime. Circunstância judicial já embutida no tipo penal descrito no artigo 12 da Lei nº 6.368/76. Entretanto, o grau de reprovabilidade do delito, pela quantidade significativa de tóxico (quase 05 quilos), denota um grau de culpabilidade do agente, acima do mínimo (intensidade de dolo), impondo a elevação da pena-base. (TRF - 5ª Região - 3ª T.; Ap. Crim. nº 1.193-PE; Rel. Juiz Rivaldo Costa; j. 03.08.1995; v.u.; ementa.)