CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
Do Processo Disciplinar
Da Competência do Tribunal de Ética e Disciplina
Artigo 49 - O Tribunal de Ética e Disciplina é
competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional,
respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.
Parágrafo único - O Tribunal reunir-se-á
mensalmente ou em menor período, se necessário, e todas as sessões
serão plenárias.
OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Consulta sobre conduta de terceiro - Caso concreto - Ainda que advogado, refoge à competência da Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina - Procedimento "ex officio" facultado por disposição contida no Código de Ética e Disciplina - Aplicação da Resolução nº 07/95 da Seção I do TED - Remessa à Seção Disciplinar competente, independente da existência ou não de pedido do consulente (OAB-Tribunal de Ética - Processo E-1.427, Rel. Dr. Benedito Édison Trama).