MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.507-16, DE 05.02.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema
Financeiro Nacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 06.02.1997, p. 2.335)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.508-14, DE 05.02.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas,
aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração
e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de
pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas
alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos
produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
(DOU, Seção I, 06.02.1997, p. 2.335)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-7, DE 05.02.1997
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº
4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do
incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas
na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 06.02.1997, p. 2.337)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522-4, DE 05.02.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais", da
Lei nº 8.460, de 17.09.1992, que "concede antecipação de
reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder
Executivo", e da Lei nº 2.180, de 05.02.1954, que "dispõe
sobre o Tribunal Marítimo", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 06.02.1997, p. 2.337)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-4, DE 05.02.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe
sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de
Custeio", e da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que "dispõe
sobre os planos de benefícios de Previdência Social", e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 06.02.1997, p. 2.338)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.524-4, DE 05.02.1997
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito
da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 06.02.1997, p. 2.340)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.532-2, DE 13.02.1997
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.691)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.533-2, DE 13.02.1997
Extingue créditos oriundos de contribuições
arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor e condições
que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.693)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.534-2, DE 13.02.1997
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção
e Funções Gratificadas das Instituições Federais de
Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I,
14.02.1997, p. 2.694)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535-2, DE 13.02.1997
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.694)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.536-22, DE 13.02.1997
Reduz o imposto de importação para os produtos que
especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.698)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.537-35, DE 13.02.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição
para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas
jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº
8.212, de 24.07.1991, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.699)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.538-37, DE 13.02.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização
para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do
Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela
Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº
155, cria o Programa Nacional de Desestatização (PND)",
consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177,
de 01.03.1991, que "estabelece regras para a desindexação da
economia", e altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249, de
24.10.1991, que "estabelece as características da Nota do Tesouro
Nacional (NTN)".
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.700)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-28, DE 13.02.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.700)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-21, DE 13.02.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.701)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.541-21, DE 13.02.1997
Dá nova redação ao § 3º do artigo
52 da Lei nº 8.931, de 22.09.1994, que dispõe sobre a amortização,
juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução
de entidades da Administração Pública Federal, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.702)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-19, DE 13.02.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não
quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.702)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.543-19, DE 13.02.1997
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza
Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
(DAS) e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos
da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.704)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.544-19, DE 13.02.1997
Cria a Gratificação de Condição
Especial de Trabalho (GCET) para os servidores militares federais das Forças
Armadas, altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 09.12.1980, que "dispõe
sobre o Estatuto dos Militares regulando a situação, obrigações,
deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas" e
da Lei nº 8.237, de 30.09.1991, que "dispõe sobre a remuneração
dos servidores militares federais das Forças Armadas", dispõe
sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.704)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.545-15, DE 13.02.1997
Dispõe sobre os fundos que especifica, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.706)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-16, DE 13.02.1997
Dispõe sobre as contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.706)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.547-27, DE 13.02.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.706)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.548-28, DE 13.02.1997
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade
(GDP) das atividades de finanças, controle, orçamento e
planejamento, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.707)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.550-36, DE 13.02.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de
Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.708)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.551-19, DE 13.02.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete
para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha
Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.710)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.552-10, DE 13.02.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento
e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$
21.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.711)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.553-12, DE 13.02.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional
(NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.712)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.555-7, DE 13.02.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.712)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.556-7, DE 13.02.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução
da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária,
dispõe sobre a privatização de instituições
financeiras, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.714)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.557-6, DE 13.02.1997
Concede subvenção econômica ao preço do
óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.715)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.558-4, DE 13.02.1997
Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da
Lei nº 9.082, de 25.07.1995, do artigo 35 e § 4º do artigo 53 da
Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 14.02.1997, p. 2.715)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.562-1, DE 17.01.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.01.1997, p. 1.061)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563, DE 31.12.1996
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na
fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no
exterior.
(DOU, Seção I, 02.01.1997, p. 01)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-1, DE 30.01.1997
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na
fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no
exterior, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 31.01.1997, p. 1.866)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565, DE 09.01.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.01.1997, p. 554)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-1, DE 05.02.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 06.02.1997, p. 2.357)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.566, DE 29.01.1997
Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro
de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.
(DOU, Seção I, 30.01.1997, p. 1.747)