01 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Servidores dispensados durante o governo Collor de Mello - Anistia - Reintegração liminar indeferida - Empresa pública - Incompetência da Justiça Federal - Constituição, artigo 114 - A reintegração de servidores da EMBRAPA dispensados durante o governo Collor de Mello e anistiados pela Lei nº 8.878/94 não é matéria de competência da Justiça Federal porque o vínculo que mantinham com a empresa pública era de natureza trabalhista, o que remete a discussão à órbita da Justiça Obreira, nos termos do artigo 114, da Carta da República. Precedentes do TRF - 1ª Região. Agravo improvido. (TRF - 1ª Região - 1ª T.; Ag. de Instr. nº 95.01.32370-6-DF; Rel. Juiz Aldir Passarinho Júnior; j. 09.04.1996; v.u.; ementa.)

02 - COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - Prévio pedido administrativo - Ação declaratória - Meio inadequado - Honorários advocatícios - Nos casos em que se reivindica a contagem de tempo de serviço prestado na atividade urbana e rural é imprescindível que o interessado ingresse previamente na esfera administrativa. A ação declaratória não é a via processual adequada para a comprovação de fatos. Invertidos os honorários advocatícios. Provido o apelo do INSS. (TRF - 4ª Região - 5ª T.; Ap. Cível nº 95.04.38729-2-RS; Rela. Juíza Marga Barth Tessler; j. 15.12.1995; v.u.; ementa.)

03 - EMBARGOS INFRINGENTES - Alegação de descabimento de ação declaratória - Matéria já decidida em sede de agravo - Impossibilidade de sua reapreciação - Preso morto em cela - Responsabilidade do Estado - Relação jurídica reconhecida - O cabimento de ação declaratória na espécie já foi amplamente discutido e restou decidido em sede de agravo de instrumento. Inadmissível a reapreciação de seu cabimento via embargos infringentes. Preliminares prejudicadas. Incumbe ao Estado, por seus agentes, zelar pela integridade física do detento sob sua custódia, respondendo, objetivamente, em cumprimento à Magna Carta, pelos danos emergentes da morte do preso, ocorrida em circunstâncias anormais. Precedentes. Da anormalidade do fato, exsurge a relação jurídica reconhecida pelo "decisum" monocrático. Embargos infringentes improvidos. (TRF - 3ª Região - 1ª Seção; Emb. Inf. nº 89.03.7264-2-SP; Rela. Juíza Salete; j. 09.04.1996; v.u.; ementa.)

04 - MANDADO DE SEGURANÇA - Ato judicial - Não interposição - Recurso cabível - Possibilidade - Flagrante ilegalidade - Demonstração - Contribuição previdenciária - Inconstitucionalidade - Artigo 3º, I, da Lei nº 7.787, de 30.06.1989 - Compensação - É possível utilizar-se diretamente do mandado de segurança contra ato judicial sem a demonstração de interposição do recurso cabível, pois o "writ", como remédio constitucional inserido nos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, pode atacar diretamente o ato judicial, se houver ofensa a direito líqüido e certo. Em face da possibilidade da propositura de ação penal antes de decidida a questão no Juízo Cível, é justo o receio do contribuinte de ser alvo de arbítrio quando busca o Poder Judiciário para defender o que entende ser direito seu. A compensação de tributo, nos termos do artigo 66, da Lei nº 8.383/91, não extingue o crédito tributário, pois é feita no âmbito de um lançamento por homologação. A liminar que a autoriza não é satisfativa, pois não cria situação que a sentença não possa desfazer. Inconstitucionalidade das expressões "autônomos", "administradores" e "empresários", contidas na Lei nº 7.787/89, artigo 3º, I, e na Lei nº 8.212/91, artigo 22, I (STF, RE nº 166.772-9/RS, Plenário, 12.05.1994 e ADIn nº 1.102-2/DF, Plenário, 04.08.1994). A lei tributária não pode alterar os conceitos utilizados pela Constituição para definir competências tributárias (CTN, artigo 110). A não ser assim, estaria seriamente comprometida a supremacia constitucional. Segurança concedida. (TRF - 5ª Região - Tribunal Pleno; MS nº 48.782-PE; Rel. Juiz Hugo Machado; j. 29.11.1995; maioria de votos; ementa.)

05 - MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração pelo Ministério Público contra ato judicial - Distribuição do processo sem a presença do juiz responsável não acarretou qualquer prejuízo às partes. Julgamento de "habeas corpus" impetrado contra Procurador da República compete aos Tribunais Regionais Federais (artigo 108, I, "a", CF). O processo em que foi praticado o ato impetrado já se encontra neste Tribunal em fase de julgamento de recurso. Acolhida a preliminar de extinção desta ação mandamental sem exame de mérito, em face da devolução de toda a matéria ao segundo grau de jurisdição. (TRF - 5ª Região - Tribunal Pleno; MS nº 48.994-CE; Rel. Juiz Ridalvo Costa; j. 16.08.1995; v.u.; ementa.)

06 - OAB - Eleição para diretoria da entidade - Recurso - Efeito suspensivo - Lei nº 4.215/63 - O artigo 137 da Lei nº 4.215, de 27.04.1963, do então Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil determinava o recebimento de todos os recursos no efeito suspensivo. Correta a decisão que, interpretando o alcance do artigo 26 do antigo Estatuto da OAB, anulou o ato de investidura do eleito e declarou vago o cargo até julgamento em definitivo, pela entidade, do recurso interposto. Remessa oficial improvida. (TRF - 3ª Região - 6ª T.; Rem. "Ex Officio" nº 91.03.039013-6-SP; Rela. Juíza Marli Ferreira; j. 01.04.1996; v.u.; ementa.)

07 - PREVIDENCIÁRIO - Artigo 201, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal - Juros compensatórios - Súmula nº 71 do ex-TFR e Lei nº 6.899/81 - Não mais se aplica a Súmula nº 71/TFR nas ações ajuizadas após a Lei nº 6.899/81 (precedentes do STJ). No entanto, as parcelas anteriores ao ajuizamento da causa devem ser corrigidas nos moldes adotados pela Instituição Previdenciária para a atualização de seus créditos. Apelo provido. (TRF - 5ª Região - 1ª T.; Ap. Cível nº 90.268- PB; Rel. Juiz Francisco Falcão; j. 07.12.1995; v.u.; ementa.)

08 - PREVIDENCIÁRIO - Assistência Social - Artigo 203, V, CF/88 - Requisitos não preenchidos - O benefício assistencial é para pessoas que se encontram em situação de fragilidade extrema, deficientes ou idosas e sem meios próprios ou familiares para prover as necessidades básicas da vida. Autora não conseguiu trazer aos autos elementos suficientes à comprovação de que atendia aos requisitos constitucionais. Recurso improvido. (TRF - 3ª Região - 2ª T.; Ap. Cível nº 92.03.61985-2-SP; Rel. Juiz Aricê Amaral; j. 16.04.1996; v.u.; ementa.)

09 - PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO - Estabilidade de ensino - Cobrança das mensalidades escolares aos alunos beneficiários do crédito educativo - Incabimento - Os alunos beneficiários do crédito educativo não podem sofrer o ônus da falta de verbas, cujo repasse cabe à Caixa Econômica Federal. A Faculdade deve acionar a CEF, que é a provedora do recurso do programa de crédito educativo. Remessa oficial improvida. Sentença confirmada. (TRF - 5ª Região - 2ª T.; Rem. "Ex Officio" nº 48.692-PE; Rel. Juiz Araken Mariz; j. 14.11.1995; v.u.; ementa.)

10 - VALOR DA CAUSA - Reajuste de prestações - Diferença das prestações - O valor da causa, onde se discute o reajuste de prestação da casa própria, é a diferença entre os valores pretendidos por ambas as partes, multiplicado por 12. Agravo improvido. (TRF - 5ª Região - 2ª T.; Ap. Cível nº 73.144-RN; Rel. Juiz Petrúcio Ferreira; j. 12.09.1995; v.u.; ementa.)

11 - TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - Repetitória - Imunidade - Livros, jornais e periódicos - Juros de mora - A fixação dos juros de mora, em sede de repetição de indébito, à taxa de 1% ao mês contados a partir do trânsito em julgado da decisão, decorre de expressa determinação legal (artigo 167, parágrafo único do CTN). Sentença que se confirma. (TRF - 3ª Região - 6ª T.; Ap. Cível nº 94.03.079699-5-SP; Rela. Juíza Marli Ferreira; j. 01.04.1996; v.u.; ementa.)

12 - CONSTITUCIONAL - Penal e processual - Conflito de competência - Inquérito - Depredação de composição ferroviária da CBTU - Sociedade de economia mista - Súmula nº 42/STJ - Competência da Justiça Comum do Estado - Compete à Justiça Comum a persecução de infração penal cometida em detrimento de bens da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU. A CBTU, sociedade de economia mista vinculada ao Ministério dos Transportes, não goza do privilégio de foro federal (artigo 109, I e IV, da CF). Conflito conhecido e dirimido em favor do Juízo Comum Estadual (suscitado). (STJ - 3ª Seção; Confl. de Comp. nº 16.068-SP; Rel. Min. Adhemar Maciel; j. 27.03.1996; v.u.; ementa.)

13 - PROCESSUAL PENAL - Réu com bens indisponíveis - Indulto natalino - Inteligência da expressão "condenado definitivamente" do inciso I do artigo 8º do Decreto nº 1.242/94. Possibilidade de o paciente ser indultado e ressarcir a vítima (Previdência Social) após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O indulto não tem o condão de limpar os efeitos civis da condenação. Apenas extingue a punibilidade. Ordem denegada. (STJ - 6ª T.; HC nº 3.355-8-RJ; Rel. Min. Adhemar Maciel; j. 05.12.1995; maioria de votos; ementa.)