LEI Nº 9.438, DE 26.02.1997
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício
financeiro de 1997.
(DOU, Seção I, 27.02.1997, p. 3.639)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-27, DE 14.02.1997
Altera dispositivo da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais", e
da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe sobre a remuneração
dos cargos em comissão, define critérios de incorporação
de vantagens de que trata a Lei nº 8.112 no âmbito do Poder Executivo",
para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.02.1997, p. 2.784)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-46, DE 14.02.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a
Medida Provisória nº 155, cria o Programa Nacional de Desestatização
(PND)", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.02.1997, p. 2.785)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-33, DE 14.02.1997
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição
para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos
Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.02.1997, p. 2.787)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-7, DE 14.02.1997
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº
9.138, de 29.11.1995, que dispõe sobre o crédito rural.
(DOU, Seção I, 15.02.1997, p. 2.788)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-5, DE 14.02.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e
responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, e as Leis
nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14.03.1990, 05.12.1990, e 28.07.1993,
respectivamente; e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.02.1997, p. 2.788)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.530-3, DE 14.02.1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de
servidores civis do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.02.1997, p. 2.790)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531-3, DE 27.02.1997
Dá nova redação aos artigos 24, 26, 57 e 120
da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da
Constituição, institui normas para licitação e
contratos da Administração Pública, e ao artigo 15 da Lei nº
8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
(DOU, Seção I, 28.02.1997, p. 3.728)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.549-27, DE 14.02.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.02.1997, p. 2.791)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554-12, DE 14.02.1997
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º
e 9º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 15.02.1997, p. 2.796)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.559-10, DE 14.02.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da
contribuição social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 15.02.1997, p. 2.797)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.560-2, DE 14.02.1997
Estabelece critérios para a consolidação, a
assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida
pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade
dos Estados e do Distrito Federal.
(DOU, Seção I, 15.02.1997, p. 2.797)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.561-2, DE 14.02.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do artigo 4º da Lei
Complementar nº 73, de 10.02.1993; dispõe sobre a intervenção
da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes
da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela
Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a
Lei nº 8.197, de 27.06.1991, e a Lei nº 9.081, de 19.07.1995, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 15.02.1997, p. 2.798)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.562-2, DE 14.02.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.02.1997, p. 2.799)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-2, DE 27.02.1997
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na
fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no
Exterior, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.02.1997, p. 3.728)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.566-1, DE 27.02.1997
Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro
de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.
(DOU, Seção I, 28.02.1997, p. 3.729)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.567, DE 14.02.1997
Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da
União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de
05.09.1946, e 2.398, de 21.12.1987; regulamenta o § 2º do artigo 49 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 15.02.1997, p. 2.799)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.568, DE 14.02.1997
Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais (INEP) em Autarquia Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.02.1997, p. 2.803)