NORMAS TÉCNICAS


Da Movimentação dos Processos Cíveis em Geral

Ocorrendo determinação judicial para retificação do procedimento da ação para ordinário ou sumário, as anotações devidas serão efetuadas somente no ofício de justiça, sem comunicação ou remessa dos autos ao distribuidor (Normas Técnicas da Corregedoria-Geral da Justiça, tomo I, cap. IV, item 12.1, seção II).