NORMAS TÉCNICAS


Da Movimentação dos Processos Cíveis em Geral

Julgado extinto o processo, os autos só serão arquivados após comunicação ao distribuidor, para anotação na ficha de distribuição (Normas Técnicas da Corregedoria-Geral da Justiça, tomo I, cap. IV, item 12.2, seção II).