LEI Nº 9.439, DE 07.03.1997
Altera para 285% o limite máximo da Gratificação
Extraordinária devida aos servidores da categoria funcional de Técnico
do Ministério Público da União.
(DOU, Seção I, 10.03.1997, p. 4.467)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.507-17, DE 06.03.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro
Nacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 07.03.1997, p. 4.315)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.508-15, DE 06.03.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas,
aparelhos e instrumentos, dispõe sobre o período de apuração
e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de
pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas
alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos
produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
(DOU, Seção
I, 07.03.1997, p. 4.316)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-8, DE 06.03.1997
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº
4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do
incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas
na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 07.03.1997, p. 4.318)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522-5, DE 06.03.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais", da
Lei nº 8.460, de 17.09.1992, que "concede antecipação de
reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder
Executivo" , e da Lei nº 2.180, de 05.02.1954, que "dispõe
sobre o Tribunal Marítimo", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 07.03.1997, p. 4.319)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-5, DE 06.03.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe
sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de
Custeio", e da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que "dispõe
sobre os planos de benefícios de Previdência Social", e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 07.03.1997, p. 4.320)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.524-5, DE 06.03.1997
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito
da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 07.03.1997, p. 4.321)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.534-3, DE 13.03.1997
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção
e Funções Gratificadas das Instituições Federais de
Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.062)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535-3, DE 13.03.1997
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.062)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.537-36, DE 13.03.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição
para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas
jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº
8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.066)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.538-38, DE 13.03.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua
utilização para aquisição de bens e direitos
alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização
(PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota
a Medida Provisória nº 155, cria o Programa Nacional de Desestatização",
consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177,
de 01.03.1991, que "estabelece regras para a desindexação da
economia", e da Lei nº 8.249, de 24.10.1991, que "estabelece as
características da Nota do Tesouro Nacional (NTN)", e altera os
artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.066)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-29, DE 13.03.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.067)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-22, DE 13.03.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.067)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.541-22, DE 13.03.1997
Dá nova redação ao § 3º do artigo
52 da Lei nº 8.931, de 22.09.1994, que dispõe sobre a amortização,
juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução
de entidades da Administração Pública Federal, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.068)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-20, DE 13.03.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não
quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.068)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.543-20, DE 13.03.1997
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza
Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e
de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.070)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-17, DE 13.03.1997
Dispõe sobre as contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.071)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.547-28, DE 13.03.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.072)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.548-29, DE 13.03.1997
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade
(GDP) das atividades de finanças, controle, orçamento e
planejamento, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.072)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.550-37, DE 13.03.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de
Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.073)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.551-20, DE 13.03.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete
para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da
Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.075)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.553-13, DE 13.03.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional
(NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.076)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI Nº 9.497, DE 05.03.1997
Institui como feriado civil o dia 9 de julho, data magna do Estado
de São Paulo.
(DOE Exec., 06.03.1997, p. 01)