Dos Procedimentos
Artigo 54 - Ocorrendo a hipótese do artigo 70, § 3º, do Estatuto, na sessão especial designada pelo Presidente do Tribunal, são facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral, restritas, entretanto, à questão do cabimento, ou não, da suspensão preventiva.
OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Honorários - Advogado contratado por conselho profissional - Impossibilidade de cobrança de honorários da parte contrária em fase amigável, salvo existindo previsão contratual, como ocorre nos contratos de locação e convenções de condomínio - Precedente no julgado E-726. A remuneração por este serviço deve ser ajustada previamente por escrito com seu contratante, de forma a não deixar margem a dúvidas quanto à forma e percentual, diferentemente do atual que gera perplexidades quanto ao destinatário do total da verba honorária (OAB-Tribunal de Ética - Processo E-1.452, Rel. Dr. Paulo Afonso Lucas).