LEI Nº 9.440, DE 14.03.1997
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.03.1997, p. 5.191)
LEI Nº 9.441, DE 14.03.1997
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor e condições que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.03.1997, p. 5.193)
LEI Nº 9.442, DE 14.03.1997
Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 09.12.1980, e 8.237, de 30.09.1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.03.1997, p. 5.193)
LEI Nº 9.443, DE 14.03.1997
Dispõe sobre os fundos que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.03.1997, p. 5.195)
LEI Nº 9.444, DE 14.03.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 15.03.1997, p. 5.195)
LEI Nº 9.445, DE 14.03.1997
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
(DOU, Seção I, 15.03.1997, p. 5.195)
LEI Nº 9.447, DE 14.03.1997
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13.03.1974, e o Decreto-Lei nº 2.321, de 25.02.1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.03.1997, p. 5.196)
LEI Nº 9.448, DE 14.03.1997
Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) em Autarquia Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.03.1997, p. 5.197)
LEI Nº 9.449, DE 14.03.1997
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.03.1997, p. 5.197)
LEI Nº 9.450, DE 14.03.1997
Acrescenta parágrafos ao artigo 75 da Lei nº 4.728, de 14.07.1965, que "disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento".
(DOU, Seção I, 15.03.1997, p. 5.199)
LEI Nº 9.451, DE 17.03.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$ 191.513.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.03.1997, p. 5.299)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-11, DE 14.03.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.203)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.465-13, DE 14.03.1997
Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei nº 8.884, de 11.06.1994, que "dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.203)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.469-16, DE 14.03.1997
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRAS), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.204)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-29, DE 14.03.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.204)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-25, DE 14.03.1997
Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.205)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477, DE 14.03.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.205)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-22, DE 14.03.1997
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)", e ao artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20.01.1994, que "dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem ecônomica".
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.206)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-26, DE 14.03.1997
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.206)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-28, DE 14.03.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe sobre a remuneração dos cargos de comissão, define critérios de incorporações de vantagens de que trata a Lei nº 8.112 no âmbito do Poder Executivo", para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.206)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-47, DE 14.03.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, cria o Programa Nacional de Desestatização (PND)", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.208)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-34, DE 14.03.1997
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.210)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.508-15, DE 06.03.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
(DOU, Seção I, 20.03.1997, p. 5.579)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-8, DE 14.03.1997
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.138, de 29.11.1995, que "dispõe sobre o crédito rural", e artigo 2º da Lei nº 8.427, de 27.05.1992, que "dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.210)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-6, DE 14.03.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salarais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salarais (FCVS) do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente"; a Lei nº 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação"; a Lei nº 8.100, de 05.12.1990, que "adotou as Medidas Provisórias nºs 191, de 06.06.1990; 196, de 30.06.1990; 202, de 01.08.1990; 217, de 31.08.1990; 239, de 02.10.1990 e 260, de 01.11.1990"; e a Lei nº 8.692, de 28.07.1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamento habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.211)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.530-4, DE 14.03.1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.213)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535-3, DE 13.03.1997
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.062)
(DOU, Seção I, 18.03.1997, p. 5.300, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.549-28, DE 14.03.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.222)
(DOU, Seção I, 19.03.1997, p. 5.483, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554-13, DE 14.03.1997
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.214)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.555-8, DE 13.03.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.077)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.556-8, DE 14.03.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.03.1997, p. 5.199)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.558-5, DE 13.03.1997
Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995; do artigo 35 e § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 14.03.1997, p. 5.078)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.559-11, DE 14.03.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.215)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.560, DE 14.03.1997
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.215)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.561-3, DE 14.03.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, antes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27.06.1991, e a Lei nº 9.081, de 19.07.1995, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.216)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.562-3, DE 14.03.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.217)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-2, DE 06.03.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 07.03.1997, p. 4.338)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.567-1, DE 14.03.1997
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 05.09.1946, e 2.398, de 21.12.1987, regulamenta o § 2º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.1997, p. 5.218)