01 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Dissolução de Associação de Torcedores - Legitimidade "ad causam" do Ministério Público - Realização de atividades incompatíveis com os objetivos sociais - Admissibilidade - A sociedade civil com personalidade jurídica que promover atividade ilícita será dissolvida por ação direta do povo ou do órgão do MP. Assim, as "torcidas organizadas" que difundem a violência dentro e fora dos estádios, com nítido descompasso entre a sua previsão estatutária e a sua prática cotidiana, autorizam a sua própria dissolução por realizar atividades incompatíveis com os seus objetivos sociais. (TJSP - 10ª Câm.; Ag. de Instr. nº 5.998-4/4-SP; Rel. Des. Ruy Camilo; j. 12.03.1996; v.u.; ementa.)

02 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - Atraso na entrega de mercadoria pelo contratado - Ausência de cláusula penal, tanto no ato convocatório como no contrato - Impossibilidade de incidência de multa - Atraso no pagamento pelo contratante - Aplicação do princípio da "exceptio non adimpleti contractus" - Inteligência do artigo 1.092 do CC e artigo 78, XV e XIV, da Lei nº 8.883/94 - Se não há previsão da cláusula penal nem no ato convocatório e nem no contrato, não há como exigi-la. Inteligência do artigo 87, II, da Lei nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº 8.883/94. Caracterizado, por outro lado, que a suspensão do fornecimento se deu por atraso de pagamento, incide a "exceptio non adimpleti contractus", consagrada no artigo 1.092 do CC, expressamente adotada pela nova Lei das Licitações, no artigo 78, XV e XIV. (TJSP - 8ª Câm.; Ap. Cível nº 250.747-1/1-SP; Rel. Des. Felipe Ferreira; j. 14.08.1996; v.u.; ementa.)

03 - CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Plano de saúde - Exclusão de cobertura à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) - Inadmissibilidade - Liminar concedida a favor do portador do vírus - Não pode o plano de saúde escusar-se da obrigação de prestar ao segurado, portador do vírus HIV, o tratamento médico-hospitalar necessário, pois a cobertura deve ser generalizada a todas as patologias, independentemente do contrato firmado pelas partes. (TJSP - 1ª Câm.; Ag. de Instr. nº 279.785-1/6-SP; Rel. Des. Álvaro Lazzarini; j. 13.02.1996; v.u.; ementa.)

04 - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Farmácia e drogaria - Lei municipal que proíbe instalação a menos de 200 metros uma da outra, inclusive as homeopáticas - Admissibilidade - Aplicabilidade do artigo 30, I, da CF - O exercício de profissões e atividades, para que os direitos de uns não obstem os de outros, deve sofrer restrições de modo que a orgânica social e as relações intersubjetivas se desenvolvam de forma harmônica e equilibrada. A administração municipal tem essa função em seu âmbito. A limitação do comércio farmacêutico, inclusive o homeopático, no espaço territorial, proibindo a instalação de seus estabelecimentos em distância inferior a 200 metros um do outro, não afeta a livre concorrência, apenas a disciplina, como preceitua o artigo 30, I, da CF. (TJSP - 5ª Câm.; Ap. Cível nº 275.807-1/9-00-SP; Rel. Des. Marcus Andrade; j. 09.05.1996; v.u.; ementa.)

05 - INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Utilização indevida de imagens por emissora de TV - Aplicação da Lei nº 5.250/67 - Voto vencido - Emissora de televisão que realiza cobertura jornalística, levando ao ar cenas de suicídio, mostradas ao vivo; e, logo após, seus repórteres conduzem os pais da vítima a um distrito policial para, assim, registrar, também, imagens com reações e impressões dos mesmos naquele momento de desespero, e ainda, no dia seguinte, contra a vontade dos familiares da vítima, filma, à distância, cenas do sepultamento, acompanhadas de comentários de que a menor era viciada em drogas, tudo levado ao ar em busca de alguns pontos a mais nos índices de audiência, o que sem dúvida provocou um agravamento na dor espiritual dos pais da vítima. Inegável, assim, que a emissora de TV abusou da liberdade de imprensa, princípio constitucional que deve ser exercitado com consciência e responsabilidade, em respeito a outros valores igualmente importantes e protegidos pelo mesmo texto constitucional, quais sejam, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, em suma, a dignidade da pessoa humana, que, uma vez violada, reclama a devida reparação. Assim, para cada transgressão isoladamente considerada, deve ser fixado valor em salários mínimos na forma dos incisos do artigo 51 da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), a ser aumentado em 10 vezes, máximo previsto no artigo 52 do mesmo diploma legal. (TJSP - 9ª Câm.; Ap. Cível nº 252.801-1/3-SP; Rel. Des. Ricardo Feitosa; j. 20.08.1996; maioria de votos; ementa.)

06 - INVENTÁRIO - Reconhecimento de paternidade e de união estável nos mesmos autos - Possibilidade - Observância do princípio da instrumentalidade do processo - Desde que documentalmente comprovados os fatos no curso do inventário, sem necessidade de procurar provas fora do processo e além dos documentos que o instruem, nesse feito é que devem ser dirimidas as questões levantadas pelas autoras, no tocante às condições de filha e herdeira e à condição de companheira do "de cujus", prestigiando-se o princípio da instrumentalidade, desdenhando-se as vias ordinárias. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 57.505-MG; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j. 19.03.1996; v.u.; ementa.)

07 - PRECATÓRIO JUDICIAL - Correção monetária - Créditos de natureza alimentar - Atualização até a data do efetivo pagamento - Admissibilidade - Os créditos judiciais de natureza alimentar, observada a ordem dos precatórios, devem ser pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pois tal correção monetária não constitui acréscimo algum, mas mero cumprimento da imposição do artigo 37 da CF, no sentido de que se paute o Estado pelo princípio da moralidade. (TJSP - 2ª Câm.; Ap. Cível nº 250.694-1/9-SP; Rel. Des. Marrey Neto; j. 06.08.1996; v.u.; ementa.)

08 - PRESCRIÇÃO - Indenização - Defeitos na construção - Lapso temporal vintenário para propor ação de ressarcimento - O prazo de 05 anos, de que trata o artigo 1.245 do CC, relativo à responsabilidade do construtor, é de garantia pela solidez e segurança da obra executada, e não de prescrição ou decadência. O proprietário que contratou a construção tem o prazo de 20 anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional. (STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 73.022-SP; Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 14.05.1996; v.u.; ementa.)

09 - PROCESSO - Incidência da Lei nº 9.099/95 - Denúncia recebida sem proposta ao acusado das alternativas previstas nos artigos 76 e 89 da nova lei - Inadmissibilidade - Constatada a incidência da Lei nº 9.099/95, não fica ao arbítrio do representante do MP oferecer ou não as propostas alternativas à condenação previstas nos artigos 76 e 89 daquela lei. Em que pese a equivocada redação desses dispositivos, o vocábulo poderá, tal como na exegese já pacífica do artigo 77 do CP, deve ser entendido como alusivo às hipóteses em que o acusado não satisfaça a todos os requisitos legais para usufruir do benefício. Observa-se que todos os benefícios previstos na Lei nº 9.099/95 constituem direitos públicos subjetivos do acusado - ainda que o tempo verbal em que alguns foram formulados esteja eventualmente no condicional - ensejando a sua denegação, presentes os requisitos autorizadores, a impetração do "habeas corpus" ou de mandado de segurança para a sua imediata restauração. Não é dado, assim, ao representante do MP propor ou não, ao seu alvedrio, acordo com o acusado visando à aplicação da pena restritiva de direito ou multa (artigo 76) ou à suspensão do processo (artigo 89). Presentes todos os pressupostos legais, não há como recusar o acordo; por outro lado, verificada a ausência de algum desses requisitos, cumpre ao MP, ao oferecer a denúncia, submeter à decisão do juiz suas razões para não apresentar a proposta. Ordem concedida para que se ofereça à paciente proposta de suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. (TACRIMSP - 2ª Câm.; HC nº 290.906/6-SP; Rel. Juiz Érix Ferreira; j. 13.06.1996; v.u.; ementa.)

10 - SENTENÇA ESTRANGEIRA - Homologação indeferida - Divórcio decretado nos Estados Unidos da América - Casamento e domicílio do casal no Brasil - Ausência de eleição de foro - Juiz incompetente - Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. (STF - Sessão Plenária; Sentença Estrangeira - Contestação nº 5.066-9-DF; Rel. Min. Maurício Corrêa; j. 19.06.1996; v.u.; ementa.)

11 - TRIBUTO - Correção monetária - UFESP - Legalidade do indexador - O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade da UFESP e refutou a eiva de inconstitucionalidade suscitada. (STF - 2ª T.; Ag. Reg. em Rec. Extr. nº 167.848-9-SP; Rel. Min. Maurício Corrêa; j. 13.05.1996; v.u.; ementa.)