AÇÕES ACIDENTÁRIAS: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DE ADVOGADO - Em resposta a pleito da AASP, a Corregedoria-Geral da Justiça entendeu não lhe caber adoção de providências administrativas junto aos MM. Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho para que os mandados de levantamento nas ações acidentárias sejam expedidos em favor dos advogados constituídos. Segundo a Corregedoria, a restrição legal ao uso do mandato nos processos acidentários tem sido objeto de discussão na jurisprudência e, muito embora posição, "ao que parece firmada, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que reconhece em favor do advogado o direito inviolável à expedição de alvará em seu nome", a matéria é jurisdicional.
AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1º TAC - Em resposta à solicitação da AASP para que fosse dispensada a autenticação das cópias de peças processuais formadoras do agravo de instrumento, o Presidente do 1º TAC oficiou informando que a sugestão foi encaminhada para a Comissão de Reforma do Regimento Interno daquele Tribunal.
CONVÊNIOS - Por deliberação do Conselho Diretor da AASP, foram cancelados os convênios celebrados com estabelecimentos comerciais - exceto os mantidos com livrarias jurídicas -, em virtude dos poucos benefícios realmente proporcionados aos associados.
ESCRITÓRIO EM BRASÍLIA - A AASP lembra aos seus associados que se encontra instalado em Brasília escritório visando servir de apoio aos advogados, uma vez que está montado com toda estrutura necessária, inclusive sala de reunião. O associado pode ainda obter cópias de acórdãos, devendo ser solicitadas diretamente ao encarregado do escritório, pelo tel. (061) 223-6911 ou pelo telefax (061) 224-6606. Tendo em vista evidentes dificuldades operacionais, a AASP entende que não pode assumir a responsabilidade atinente ao encaminhamento de petições, em cumprimento de prazos, aos tribunais de Brasília.
PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E NORMAS TÉCNICAS - Por entender que não há mais interesse relevante dos associados, a partir deste número o Boletim da AASP deixa de publicar as seções tituladas "Código de Ética e Disciplina da OAB" e "Normas Técnicas". Inobstante, sempre que for conveniente o Boletim publicará matérias próprias das seções extintas.
REUNIÃO DE DIRETORIA
Realizou-se no dia 07 de abril p.p. reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Jayme Queiroz Lopes Filho e secretariada pelo Dr. Adauto Corrêa Martins. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Paulo Leme Ferrari; o 1º Tesoureiro, Dr. José Rogério Cruz e Tucci; o 2º Tesoureiro, Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e o 2º Secretário, Dr. Mário de Barros Duarte Garcia.
BIBLIOTECA
Doação de obras - A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua Biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:
De Adelson do Carmo Marques: "Constituição do Estado de São Paulo e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo", 1997, de sua autoria;
De Augusto Toscano: "Manual de Direito", 1997, de sua autoria;
De Celso Delmanto: "Código Penal Comentado", 3ª ed., 1991, de sua autoria;
Da Editora Atlas: "Consolidação da Legislação Previdenciária: Regulamento e Legislação Complementar", 5ª ed., 1997, e "Manual Prático da Previdência Social", 5ª ed., 1997, ambos de Aristeu de Oliveira; "Execução Penal", 7ª ed., 1997, e "Manual de Direito Penal", vols. 1 e 2, 12ª ed., 1997, ambos de Julio Fabbrini Mirabete; "Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, Decisão, Dominação", 2ª ed., 1997, de Tércio Sampaio Ferraz Jr.; "Estudos e Pareceres de Direito Administrativo", vol. I, 1997, de Toshio Mukai; "Comentários ao Código de Processo Civil", 5ª ed., 1997, de Antonio José de Souza Levenhagen; "Direito Financeiro e Tributário", 2ª ed., 1997, de Kiyoshi Harada; "Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo", 14ª ed., 1997, da Editora Atlas;
Da FECESP - Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo: "Revista Repórter Fecesp", vol. 7, nº 100, jan/97;
De Gislene A. Sanches: "Dano Moral e suas Implicações no Direito do Trabalho", 1997, de sua autoria;
Do Instituto de Engenharia: "Pronunciamentos durante o ano de 1996", vol. 4;
De Norberto de Almeida Carride: "Vícios do Negócio Jurídico", 1997, de sua autoria;
De Theotonio Negrão: "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 28º ed., 1997, e "Código Civil e Legislação em Vigor", 16º ed., 1997, ambos de sua autoria.
SEMINÁRIO: A NOVA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Em homenagem ao centenário do nascimento de "João da Gama Cerqueira"
A AASP promoverá no período de 22 a 25 de abril p.f., com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", o Seminário A Nova Lei de Propriedade Industrial, sob a coordenação do Dr. Newton Silveira e da Dra. Lia Justiniano dos Santos, conforme o seguinte programa:
Dia 22 de abril - Terça-feira
"A PROPRIEDADE INTELECTUAL E O ACORDO TRIPS"
Expositora: Dra. Maristela Basso
Debatedor: Dr. Newton Silveira
Dia 23 de abril - Quarta-feira
"PATENTES PARA TECNOLOGIAS EMERGENTES"
Expositor: Dr. Marcelo Dias Varella
Debatedor: Eng. Clóvis Silveira
Dia 24 de abril - Quinta-feira
"A PROTEÇÃO À MARCA ESTRANGEIRA"
Expositor: Dr. Irineu Strenger
Debatedor: Dr. Newton Silveira
Dia 25 de abril - Sexta-feira
"A PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO MERCOSUL"
Expositor: Dr. Newton Silveira
Debatedor: Dr. João Marcos Silveira
Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º and., ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.
ENCARTES
Com este Boletim os associados estão recebendo a Tabela de Débitos
Fiscais.