MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.507-18, DE 03.04.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema
Financeiro Nacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 04.04.1997, p. 6.493)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-9, DE 03.04.1997
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº
4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do
incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas
na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 04.04.1997, p. 6.494)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522-6, DE 03.04.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais", da
Lei nº 8.460, de 17.09.1992, que "concede antecipação de
reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder
Executivo", e da Lei nº 2.180, de 05.02.1954, que "dispõe
sobre o Tribunal Marítimo", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.04.1997, p. 6.625)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-6, DE 03.04.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe
sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de
Custeio", e da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que "dispõe
sobre os planos de benefícios da Previdência Social", e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 04.04.1997, p. 6.496)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.524-6, DE 03.04.1997
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito
da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 04.04.1997, p. 6.497)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.534-4, DE 11.04.1997
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção
e Funções Gratificadas das Instituições Federais de
Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica,
e dá outras providências. (DOU, Seção I, 12.04.1997,
p. 7.241)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.537-37, DE 11.04.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição
para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas
jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº
8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.04.1997, p. 7.242)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.538-39, DE 11.04.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização
para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do
Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela
Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº
155, cria o Programa Nacional de Desestatização",
consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177,
de 01.03.1991, que "estabelece regras para a desindexação da
economia", e da Lei nº 8.249, de 24.10.1991, que "estabelece as
características da Nota do Tesouro Nacional (NTN)", e altera os
artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
(DOU, Seção
I, 12.04.1997, p. 7.242)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-30, DE 11.04.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.04.1997, p. 7.243)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-23, DE 11.04.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 12.04.1997, p. 7.243)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.541-23, DE 11.04.1997
Dá nova redação ao § 3º do artigo
52 da Lei nº 8.931, de 22.09.1994, que dispõe sobre a amortização,
juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução
de entidades da Administração Pública Federal, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 12.04.1997, p. 7.244)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-21, DE 11.04.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não
quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.04.1997, p. 7.245)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.543-21, DE 11.04.1997
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de
cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e de Funções
Gratificadas existentes nos órgãos da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 12.04.1997, p. 7.247)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-18, DE 11.04.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (PIS/PASEP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.04.1997, p. 7.247)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.547-29, DE 11.04.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.04.1997, p. 7.248)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.548-30, DE 11.04.1997
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP)
das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e
dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.04.1997, p. 7.248)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.550-38, DE 11.04.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de
Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.04.1997, p. 7.249)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.551-21, DE 11.04.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para
a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha
Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.04.1997, p. 7.251)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.553-14, DE 11.04.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional
(NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 12.04.1997, p. 7.253)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.555-9, DE 11.04.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 12.04.1997, p. 7.253)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.556-9, DE 11.04.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução
da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária,
dispõe sobre a privatização de instituições
financeiras, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.04.1997, p. 7.254)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.558-6, DE 11.04.1997
Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da
Lei nº 9.082, de 25.07.1995, dos artigos 34, 35 e § 4º do artigo
53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente,
sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 12.04.1997, p. 7.256)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-3, DE 03.04.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 04.04.1997, p. 6.514)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571, DE 01.04.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas
oriundas de contribuições sociais e outras importâncias
devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do
Sistema Único de Saúde (SUS), ou com este contratados ou
conveniados, introduz alterações na Lei nº 8.212, de
24.07.1991, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 02.04.1997, p. 6.294)
DECRETO Nº 2.194, DE 07.04.1997
Dispõe sobre adoção de providências a fim
de que órgãos do Ministério da Fazenda abstenham-se de
cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato
normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal.
(DOU, Seção I, 08.04.1997, p. 6.745)
DECRETO Nº 2.195, DE 08.04.1997
Aprova o Regulamento de Serviço de Tranporte de Sinais de
Telecomunicações por Satélite.
(DOU, Seção I, 09.04.1997, p. 6.909)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO Nº 41.703, DE 11.04.1997
Regulamenta a Lei nº 9.495, de 04.03.1997, que obriga as
empresas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação
de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas
as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da
Organização Mundial de Saúde.
(DOE Exec., 12.04.1997, p. 02)