MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-12, DE 15.04.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e
dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de
contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição
para os servidores inativos da União.
(DOU, Seção I,16.04.1997, p. 7.510)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.465-14, DE 15.04.1997
Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei nº 8.884,
de 11.06.1994, que "dispõe sobre a prevenção e a
repressão às infrações contra a ordem econômica",
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.510)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.469-17, DE 15.04.1997
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha
Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd
Brasileiro (LLOYDBRAS), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.511)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-30, DE 15.04.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.511)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-26, DE 15.04.1997
Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a
legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e a Lei
nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.511)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-35, DE 15.04.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades
escolares, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.512)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-23, DE 15.04.1997
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº
8.036, de 11.05.1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS)", e ao artigo 2º da Lei nº 8.844, de
20.01.1994, que "dispõe sobre a fiscalização, apuração
e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)".
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.513)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-27, DE 15.04.1997
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do
Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações,
bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de
economia mista, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.513)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-29, DE 15.04.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais", e
da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe sobre a remuneração
dos cargos em comissões, define critérios de incorporação
de vantagens de que trata a Lei nº 8.112 no âmbito do Poder Executivo",
para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.514)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-48, DE 15.04.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a
Medida Provisória nº 155, cria o Programa Nacional de Desestatização
(PND)", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.515)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-35, DE 15.04.1997
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição
para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e
inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações
públicas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.517)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.508-16, DE 17.04.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas,
aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração
e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de
pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas
alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos
produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
(DOU, Seção I, 18.04.1997, p. 7.757)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-9, DE 15.04.1997
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº
9.138, de 29.11.1995, que dispõe sobre o crédito rural, e ao
artigo 2º da Lei nº 8.427, de 27.05.1992, que dispõe sobre a
concessão de subvenção econômica nas operações
de crédito rural.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.518)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-7, DE 15.04.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e
responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "transfere
a gestão do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS) do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação,
Urbanismo e Meio Ambiente"; a Lei nº 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe
sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação"; a Lei nº 8.100, de 05.12.1990,
que "adotou as Medidas Provisórias nºs 191, de 06.06.1990; 196,
de 30.06.1990; 202, de 01.08.1990; 217, de 31.08.1990; 239, de 02.10.1990 e 260,
de 01.11.1990"; e a Lei nº 8.692, de 28.07.1993, que "define
planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos
contratos de financiamento habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro
da Habitação", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.518)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.530-5, DE 15.04.1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores
civis do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.520)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535-4, DE 16.04.1997
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.04.1997, p. 7.598)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.549-29, DE 15.04.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.521)
DECRETO Nº 2.207, DE 15.04.1997
Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino as disposições
contidas nos artigos 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único,
54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20.12.1996, que "estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.534)
DECRETO Nº 2.208, DE 17.04.1997
Regulamenta o § 2º do artigo 36 e os artigos 39 a 42 da Lei
nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional.
(DOU, Seção I, 18.04.1997, p. 7.760)