LEI Nº 9.456, DE 28.04.1997
Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 28.04.1997, p. 8.241)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531-5, DE 24.04.1997
Dá nova redação aos artigos 24, 26, 57 e 120 da
Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da
Constituição, institui normas para licitação e
contratos da Administração Pública, e ao artigo 15 da Lei nº
8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
(DOU, Seção I, 25.04.1997, p. 8.125)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554-14, DE 15.04.1997
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º
e 9º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.527)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.559-12, DE 15.04.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição
social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.528)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.560-4, DE 15.04.1997
Estabelece critérios para a consolidação, a
assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida
pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade
dos Estados e do Distrito Federal.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.528)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.561-4, DE 15.04.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do artigo 4º da Lei
Complementar nº 73, de 10.02.1993; dispõe sobre a intervenção
da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes
da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela
Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a
Lei nº 8.197, de 27.06.1991, e a Lei nº 9.081, de 19.07.1995, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.529)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.562-4, DE 15.04.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional, e dá outras providências.
(DOU, Seção
I, 16.04.1997, p. 7.529)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-4, DE 24.04.1997
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte
sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no
Exterior, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25.04.1997, p. 8.126)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.566-3, DE 24.04.1997
Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro
de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.
(DOU, Seção I, 25.04.1997, p. 8.126)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.567-2, DE 15.04.1997
Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da
União, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, e
do Decreto-Lei nº 2.398, de 21.12.1987, regulamenta o § 2º do
artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.04.1997, p. 7.530)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-1, DE 24.04.1997
Estabelece multa em operações de importação,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25.04.1997, p. 8.127)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.570-1, DE 24.04.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a
Fazenda Pública, altera a Lei nº 8.437, de 30.06.1992, que "dispõe
sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público"
e a Lei nº 7.347, de 24.07.1985, que "disciplina a ação
civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico (vetado)", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25.04.1997, p. 8.127)